Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

submetendo-se as quantias nelas auferidas à retenção na fonte, assegurado o direito ao reconhecimento de eventuais perdas incorridas no final do exercício, via dedução do lucro. 2 - Não há ilegalidade em face da IN 7/99 da SRF, cujas disposições fundamentam-se no art. da Lei 9.779/99, de igual teor. 3 - Ademais, com o advento da Lei n. 10.833/03, o art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei n. 8.981/95, pelo que não há que se falar em isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. 4 - É devida a retenção do IR na fonte nas operações financeiras, nelas compreendidas as operações de mútuo, para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779/99, eis que o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da liquidação do contrato e a base de cálculo é o resultado positivo auferido na data da liquidação (art. 43 do CTN). 5 - Agravo interno conhecido e provido. Decisão Monocrática reformada. Apelação improvida. Sentença confirmada.”

Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela parte autora, aos quais foi negado provimento (fls. 334/338).

o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 110 do CTN, o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, o artigo da LC nº 95/1998 e o artigo , §§ 1º e da LICC, além de divergir da jurisprudência do STJ (fls. 341/349).

Contrarrazões às fls. 385/389.

É o relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com obscuridade, contradição, omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

Passando à questão e fundo, no que concerne à revogação da isenção do IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas após a edição da Lei nº 10.833/2003, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ (Segunda Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - REsp nº 1.676.543/ES - DJe: 10/10/2017).

Assim, é imperativa a incidência da súmula nº 83 do próprio STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”).

As demais teses recursais trazem questões de fato e não cabe fracionar a admissibilidade do recurso especial, sob pena de se eternizar o conflito. Cabe inadmiti-lo, e, assim, dar a oportunidade do recurso mais amplo ao interessado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0505886-17.2001.4.02.5101 Número antigo: 2001.51.01.505886-6 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 30/07/2018 15:42

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: CIDELEMA ELETRÔNICA MÉDICA LTDA