Página 201 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Setembro de 2018

Diário Oficial do Estado do Ceará
ano passado

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA

CNPJ nº 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7

Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 12 de Junho de 2018

1. Data, Hora e Local: Em 12 de junho de 2018, às 17 horas, na sede da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza , na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Senador Carlos Jereissati, nº 3.000, Bairro Serrinha, CEP 60.741-900 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados os membros da Diretoria Executiva da Companhia e a Sra. Luciana de Morais Ferreira, convidada para secretariar a Assembleia. 4. Composição da Mesa: (i) Presidente da mesa: Andreea-Diana Pal ; (ii) Secretária: Luciana de Morais Ferreira. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia quanto ao que segue: (i) alteração da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração prevista no Artigo 19; (ii) inclusão de atribuição ao Conselho de Administração no Parágrafo Terceiro do Artigo 23; (iii) alteração das disposições do Artigo 24 relacionadas às questões financeiras; (iv) alteração do prazo de integralização do valor remanescente do capital social e emissão de boletim de subscrição atualizado. 6. Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação das matérias indicadas na ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a alteração do Estatuto Social da Companhia, conforme segue: (i) Alteração da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração que passará a ser trimestral. Em virtude dessa alteração, o Artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais assim demandarem. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Companhia ou em qualquer outro local comunicado pelo Presidente do Conselho e aprovado por todos os Conselheiros.”. (ii) Inclusão no Parágrafo Terceiro do Artigo 23 que as atribuições dos Diretores serão definidas pelo Conselho de Administração, dentre aquelas fixadas no Estatuto Social, a quem caberá também definir regimentos internos da Companhia. Em virtude dessa inclusão, o Artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 23 - A Diretoria Executiva da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por mandatos de igual período, e exercerão suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores da Companhia deverão ser escolhidos dentre profissionais de reconhecida capacidade e reputação ilibada. Parágrafo Primeiro - A remuneração e outros benefícios dos membros da Diretoria Executiva serão definidos globalmente pela Assembleia Geral e individualizada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo Terceiro - As atribuições dos Diretores serão definidas pelo Conselho de Administração, dentre aquelas fixadas no Estatuto Social, a quem caberá também definir regimentos internos da Companhia.”. (iii) Alteração da redação do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, para suprimir o Parágrafo Primeiro e renumerar os parágrafos subsequentes. Em virtude dessa alteração o Artigo 24 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 24 - A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria Executiva atuando em conjunto ou por procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos por instrumento outorgado por quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria Executiva atuando em conjunto. Parágrafo Primeiro - Para a assinatura do Contrato de Concessão, referente ao Leilão nº 01/2016, promovido pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria Executiva atuando em conjunto. Parágrafo Segundo - Os atos praticados em violação de qualquer das disposições estabelecidas neste Artigo serão nulos e não vinculam a Companhia a qualquer efeito. Parágrafo Terceiro - As procurações serão outorgadas por quaisquer 2 (dois) membros da Diretoria Executiva atuando em conjunto. As procurações deverão descrever os poderes específicos.”. (iv) Alteração do prazo de integralização do valor remanescente do capital social e emissão de boletim de subscrição atualizado. O valor integralizado do capital social até a presente data é R$ 539.054.999,99 (quinhentos e trinta e nove milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e o valor remanescente a integralizar de R$ 176.109.188,01 (cento e setenta e seis milhões, cento e nove mil, cento e oitenta e oito reais e um centavo), deverá ser pago em moeda corrente nacional, mediante transferência bancária internacional até 29 de outubro de 2019, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. Mesa: Andreea-Diana Pal - Presidente; Luciana de Morais Ferreira - Secretária; Acionista: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide - p.p. Leonice Fabiani Da Ros e Daniela da Silva Taborda dos Santos. Fortaleza, 12 de junho de 2018. Certificamos que a presente ata confere com a original assinada por todos e lavrada em livro próprio. Mesa: Andreea-Diana Pal -Presidente; Luciana de Morais Ferreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico o Registro sob o número: 5173462 em 20/08/2018 e Protocolo: 18/084.339-7 em 20/06/2018. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.07.31.01/01. Contratante: Secretaria Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Contratada : BS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 15.694.165/0001-88. Objeto: Contratação da prestação de serviços de obra de Pavimentação em paralelepípedo de vias públicas do Município de Ereré/CE, Convênio nº 210/CIDADES/2018- Processo nº 5241263/2018 - MAPP - 3932, tudo conforme anexo I. Procedimento Licitatório: TOMADA DE PREÇOS Nº. 2018.07.31.01-PME-SEINFRA. Valor Global: R$ 288.487,13 (Duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2018. Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.1504.1.013. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. Assina Pela Contratada: Francisco Alberto Barbosa Saldanha. Assina Pela Contratante: Francisco Batista de Paiva Sobrinho. Data da Assinatura: 23.08.2018. Arthur Paiva Maia - Presidente da CPL

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ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM - AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0409.01/2018. A Pregoeira do SAAE de Quixeramobim, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 20 de Setembro de 2018 às 09:00hs, na sede da Comissão de Licitações, localizada na Av. Dr. Joaquim Fernandes, 570, Centro, estará realizando licitação, cujo objeto é o Registro de preços para futuras aquisições de tubos e conexões, material para serviços diários de manutenção, soldagens de tubos e conexões, rolamentos e selos mecânicos, para atender as necessidades do SAAE de Quixeramobim, conforme especificações prescritas no Anexo I - Termo de Referência do edital, o qual se encontra disponível no endereço acima, no horário de 07:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h bem como no site www.tce. ce.gov.br. Quixeramobim/CE., 04 de Setembro de 2018. Milena Míllian Pedrosa Araújo - Pregoeira.

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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo - Aviso de Cancelamento - Processo Administrativo de Licitação: Tomada de Preços Nº. TP-06.07.004/2018-SEINFRA . Objeto: contratação de empresa de engenharia para executar o serviço de reforma do terminal rodoviário de Brejo Santo-CE, localizado as margens da BR-116, Sede do Município, através de convenio com o Governo do Estado do Ceará. A Comissão Permanente de Licitação, mediante autorização do Secretário de Infraestrutura e Urbanismo deste Município, torna público o Cancelamento do processo de licitação acima devido a não assinatura de Convênio Pleiteado junto ao Governo do Estado do Ceará e por não dispor de Recursos Financeiros do Tesouro Municipal para custeio da obra. Por fim, informamos que as empresas que protocolaram os seus envelopes, ficam convocadas desde já, para restituírem no prazo legal. maiores informações através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m. às 12h:00m. Ériton George Sales Bernardo – Presidente da CPL/PMBS.

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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Pereiro - Resultado da Fase de Proposta de Preço. A Comissão de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase de proposta de preços alusiva à Tomada de Preço Nº 16.07.01/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e melhorias do Ginásio de Esportes, anexo da Escola Cleonice Freire de Queiroz do Município de Pereiro-CE, conforme projeto e orçamento em anexo, dispondo do seguinte resultado: a empresa Arthur Nunes de Freitas - AF Engenharia e Construção, CNPJ Nº 28.432.179/0001-75, apresentou menor valor entre as concorrentes, valor global de R$ 365.779,40 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), tudo conforme Ata e Mapa Comparativo de preço. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. Pereiro – Ce, 29 de agosto de 2018. Ermilson dos Santos Queiroz – Presidente da CPL.

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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato - Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº 09/2018. Objeto: aquisição de materiais de consumo para atender as necessidades do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC. Data, Horário e Local para recebimento dos envelopes dos interessados: dia 18/09/2018, às 14h, na sede do CEO, na Rua José Marrocos, 959 – Pinto Madeira – Crato/CE. O Edital poderá ser adquirido no mesmo endereço ou através do portal das licitações nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br ou http://www.tcm.ce.gov.br/licitações/ consórcio.php/licitacao/abertas. Crato/CE, 04/09/2018. Isabelita Rodrigues de Alencar – Pregoeira.