Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

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quando se referir a fato atentatório aos direitos de personalidade das pessoas ilustradas na reportagem, poderá ser reiterada na mídia? O fato é que, na ausência de uma determinação legal, que discipline a matéria, a rigor, pode-se questionar se o tema divulgado ainda era pertinente à sociedade, na medida em que retrataria um fato atual de interesse público. Com efeito, o critério referente à utilidade da informação tem sido usado pelo legislador para nortear a divulgação de dados pessoais, a exemplo do que dispõe os artigos 15 e 16 da Lei 13.709/2018, cujos teores estabelecem o término do tratamento dos dados pessoais quando tais dados não mais forem úteis, seja porque a finalidade de sua utilização já foi esgotada, seja porque não há mais interesse público em sua utilização. Nestas condições, o direito ao esquecimento é garantido, embora de forma não expressa, por meio da redação do Art. 16 da Lei 13.709/23018, cujo teor determina a eliminação dos dados em voga. Embora a Lei supramencionada se refira a dados pessoais, a analogia se mostra possível, posto que o suscitado dispositivo legal também visa proteger os direitos de personalidade. É por estas razões que adoto o critério referente à utilidade pública da informação veiculada pelo órgão de imprensa, para decidir o tema referente ao direito ao esquecimento, observadas as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, o tema versou sobre violência doméstica. Trata-se de tema absolutamente atual, tendo em vista as constantes notícias referentes a agressões ensejadas por preconceito de gênero. Nesse contexto, é certo que a publicação de fatos ilustrativos de um problema ainda constante na sociedade brasileira, qual seja, a violência contra a mulher, é matéria de interesse social, de maneira que não havia nenhum obstáculo para que a reportagem fosse veiculada. A questão que se coloca é saber se a matéria referente a tema de importância para a sociedade precisaria ser justamente aquela ilustrativa do comportamento adotado por Luiz Antonio da Silva Pinto. Tal como mencionado acima, não existe uma previsão legal, referente ao tempo para que determinada pessoa tenha direito ao esquecimento dos fatos ilícitos anteriormente praticados. Na medida em que a regra é a liberdade de expressão, a divulgação da matéria jornalística deve ser admitida, considerando-se válida e lícita a sua divulgação. Por conta do exposto, não há razão para se conceder alguma indenização por dano moral. A questão que se coloca tange à obrigação de fazer, consistente no fato de que o autor pugna para que a ré seja impelida a não mais veicular a reportagem em apreço, na medida em que constrangeria o autor. Não é possível perder de vista que o comportamento do autor, praticado no passado, não significa uma pena perpétua. Ele faz jus ao esquecimento, fato este que apenas será possível caso a reportagem deixe de ser veiculada. Enquanto houver a lembrança do ocorrido, reiteradamente o autor se verá submetido ao escárnio público, circunstância essa que será um obstáculo para que ele siga um curso de vida normal, bem como representará um desestímulo para que ele adote um comportamento socialmente adequado. A lembrança de sua violência pretérita poderá ser obstáculo, até mesmo, para que ele consiga trabalho; para que seja bem visto na sociedade, dificultandolhe o estabelecimento de relacionamentos familiares e outros de natureza íntima. Por outro lado, na medida em que os exemplos de violência contra a mulher são reiterados, aparenta ser possível admitir que a ré terá outras situações, mais recentes, a serem ilustradas em suas matérias, de maneira que se mostra cabível permitir que o autor goze do direito ao esquecimento do ilícito anteriormente praticado, mas sem que isto seja um obstáculo para que a ré continue a produzir material, ilustrativo de violência contra a mulher, capaz de alertar a sociedade quanto à suscitada prática. Por conta do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para condenar a ré a se abster de novamente veicular a reportagem discutida por meio destes autos, para que seja garantido, ao autor, o direito ao esquecimento dos fatos ilícitos outrora praticados. Para a hipótese de reiteração da matéria, no caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa no valor único correspondente a R$ 500.000,00. Sucumbência por igual, de maneira que cada advogado fará jus ao recebimento de verba honorária advocatícia no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado do pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que beneficiário da gratuidade de justiça. PRIC - ADV: ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), ANA PAULA TEODORO FALEIROS (OAB 186034/SP)

Processo 1020992-45.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1021128-42.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hotel Fazenda Vale Suíço LTDA - Vistos. Adite-se o mandado para nova tentativa de citação no endereço anteriormente diligenciado, desde que verificadas pelo cartório o recolhimento das despesas respectivas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Estará deferida a hipótese de citação por hora certa nos termos do artigo 252 do CPC, desde que o senhor oficial de justiça observe que trata-se das hipóteses previstas em lei. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

Processo 1021472-69.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA -Vistos. Adite-se o mandado para cumprimento nos endereços indicados à fls. 105. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, § 2º e Art. 252 do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1021655-91.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Jade Maiui Gimenes - Vistos Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

Processo 1021793-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Para a publicação do edital, cuja minuta foi oferecida pelo requerente as fls. 143/144, faz-se necessário o recolhimento das custas no valor de R$ 331,00 - Cod. 435-9, correspondentes a contagem de 1655 caracteres, no prazo de cinco dias. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP)

Processo 1021931-59.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Jurandir Manoel de Moraes - - Margarida Keyco de Moraes - Conclusos por determinação verbal. Revogo o Despacho de fls. 49. A Certidão de fls. 45 foi expedida corretamente, em obediência à classe do processo, tal como distribuído a este juízo. Em caso de nova recusa, o advogado nomeado deverá apresentar documento expedido pela Defensoria esclarecendo as correções exigidas. No mais, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: APARECIDA ROSI RIMI SANTOS (OAB 292978/SP)

Processo 1022188-84.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Wellita Maisa da Silva - Banco Itaú SA - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEIDE EMIKO KIDO (OAB 112201/SP)

Processo 1022221-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Giomat Comércio de Cerâmica e Serviços LTDA. - Antonio Carlos da Silva - Vistos. Intime-se o requerido, para que promova a distribuição por dependência da reconvenção, nos termos do Art. 1256, § 2º nas NGCGJ, observando-se, quando da distribuição, a mesma classe processual. Com a distribuição, a serventia deverá regularizar o seu entranhamento no sistema SAJ. Int. - ADV: SORAIA ABBUD PAVANI (OAB 155871/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

Processo 1022245-68.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 59/60: Nada a considerar, na medida em que não