Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1060/50, artigos e § 1º) não impede o juiz, havendo fundadas razões (art. 5º) de determinar às partes a especificação dos seus bens. Int. - ADV: IVANI DE ALMEIDA (OAB 141443/SP), CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

Processo 1000650-48.2018.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.O. - Certidão de honorários expedida e disponível para impressão - ADV: QUISMARA CRISTINA NAHAS (OAB 265026/SP)

Processo 1000679-98.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Exoneração - S.O. - B.R.S.O.M. - Vistos. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 15) e a torno definitiva. Em consequência, expeça-se Ofício ao empregador do requerente com as informações necessárias. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP), IVANI DE ALMEIDA (OAB 141443/SP)

Processo 1000807-55.2017.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.M.P. - R.M. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para minorar alimentos no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS, Abono de um terço das férias, multa por dispensa imotivada e horas extras ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Não incide taxa judiciária nos termos do artigo , inciso III, da Lei 11.608/2003. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Cobrança suspensa enquanto perdurar a condição de necessitado. Arbitro os honorários advocatícios dos defensores nomeados no máximo estabelecido em convênio entre a Procuradoria e a OAB. Extraia-se a competente certidão. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivemse os autos. P.I. - ADV: JOSE FELIX ROCCO (OAB 107599/SP), IDAMARES CRISTINA FELEX (OAB 121909/SP)

Processo 1000900-86.2015.8.26.0471 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.M.G.C. - J.M.C. -José Maria da Costa - Vistos. A exceção de pré-executividade de págs. 97/108, não merece sequer ser conhecida. Isto porque, o executado alega excesso de execução fundado em eventual pagamento. A exceção de pré-executividade necessita atender simultaneamente dois requisitos, o primeiro que a matéria alegada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e o segundo é que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, verifique-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADAPELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C , do CPC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1214023 RS 2010/0180465-9 (STJ) Conforme ensina Nelson Nery Júnior, matérias de ordem pública são aquelas que o juiz pode examiná-las de ofício, sendo o único requisito para sua apreciação que exista ação e processo, pois o autor sequer precisa pedir para que o juiz analise e decida sobre a matéria. Também, cita exemplos de matérias de ordem pública: “condições da ação (CPC 485 VI e § 3.º; CPC 337 XI e § 5.º), pressupostos processuais (CPC 485 IV e § 3.º), litispendência e coisa julgada (CPC 485 V e § 3.º; CPC 337 VI e VII e §§ 1.º a 5.º); cláusulas gerais, tais como a função social do contrato e da propriedade (CF 5.º XXIII e 170 III; CC 421, 1228 § 1.º e 2035 par.ún.), base do negócio jurídico e boa fé-objetiva (CC 422 e 2035 par.ún.), função social da empresa (CF 170 caput; LSA 116 par.ún. e 154 caput); exercício regular do direito e proibição do abuso do direito (CC 187).” In casu, o executado alega matérias que necessitam de dilação probatória (juntada de comprovantes de pagamento), e que causaram imenso tumulto processual, ante a suspeita de sua falsidade, por rasuras no documento, ampliando a necessidade probatória. Também a matéria alegada, em síntese resume-se a excesso de execução, que não configura matéria de ordem pública. Saliento que o executado teve a oportunidade de alegar todas estas questões em sede de impugnação à execução, contudo, deixou o prazo transcorrer integralmente. Logo, não conheço da exceção de pré-executividade de págs. 97/108. Melhor sorte não socorre quanto aos embargos de declaração opostos pelo executado. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, é caso de rejeição, pois a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura. A pretensão do embargante, na verdade, é rever a decisão impugnada, devendo ele se utilizar da via recursal apropriada. Saliento que os embargos não devem se revestir decaráter infringente, pois conforme jurisprudência dominante, a maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos deerro material evidente ou demanifesta nulidade da decisão, não sendo o caso dos autos, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, sua inadequada utilização com o propósito dequestionar a correção do julgado e, obter, em consequência, a destituição do ato decisório (RTJ 89/546. 94/1.167, 154/223). Logo, acolho rejeito os embargos. Providencie-se a intimação das partes. No mais, certifique-se a z. serventia se o julgamento do agravo de instrumento transitou em julgado, ante o documento de pág. 471, que não admitiu o recurso especial, e por consequência o levantamento do efeito suspensivo da decisão de págs. 282, para o regular processamento do incidente de falsidade documental. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado dos alimentos devidos, conforme já determinado às págs. 447/448. Int. - ADV: ELIETE LISBOA MARTELLA (OAB 25759/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP)

Processo 1000917-88.2016.8.26.0471 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Robson Golçalves da Silva - - Rodrigo Gonçalves da Silva - - Renato Gonçalves da Silva - Diante da inércia injustificada, certo que regularmente intimado, destituo o requerente Robson Gonçalves da Silva, do encargo de inventariante. Em substituição, no meio inventariante o herdeiro RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, solteiro, ajudante geral, RG nº 45.593.439-3-SSP/SP, CPF/MF sob o nº 283.645.418-03, residente na Rua Josephina Simeira, nº 32, Jardim Vante, Porto Feliz, Estado de São Paulo, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado do encargo, bem como para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR (OAB 311365/SP)

Processo 1001076-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.V.S.S. - - F.A.S.G.H.S. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça e sobre o AR negativo, no prazo legal. - ADV: ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP)

Processo 1001407-42.2018.8.26.0471 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Teresinha de Jesus da Silva - Iraci Barbosa da Silva Prando - - Natalicio Barbosa da Silva - Primeiramente, no prazo de 15 dias, providenciem os autores a substituição dos documentos apresentados a fls. 14,15 e 18, posto que inelegíveis. No mais, considerando tratar-se de arrolamento de um único bem (veículo), no valor de R$ 5.912,00. Sendo as partes maiores e capazes, manifestem-se os autores, em 15 dias, sobre a possibilidade de conversão do presente arrolamento em alvará. Não se olvide que a hipótese em exame não se enquadre exatamente aos termos da Lei nº 6.858/80, certo é que a jurisprudência tem admitido a expedição de alvará em situações como a narrada nestes autos. Neste sentido: “PEDIDO DE ALVARÁ Decisão que ordenou a emenda da