Página 1671 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2018

ASE EM 06 (MESES) MESES DE DETENCAO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 02 (DO IS) MESES DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES

E AGRAVANTES, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARIA E M 06 (MESES) MESES DE DETENCAO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) M ESES DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINU ICAO E DE AUMENTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA E TORNO-A DEFINI TIVA EM 06 (MESES) MESES DE DETENCAO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 02 (D OIS) MESES DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM OTOR. ANTE A FALTA DE CRITERIOS PARA AFERICAO DA CONDICAO ECONOMI CA DO ACUSADO, FIXO CADA DIA-MULTA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EX VI ARTS. 49, 1, E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 D O CÓDIGO PENAL E O TOTAL DA REPRIMENDA FIXADA, DETERMINO QUE A PE NA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2,

C, DO CÓDIGO PENAL). PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4 4 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA SEG UINTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: A) PAGAMENTO DE PRESTACAO PECU NIARIA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DIANTE DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLIC AÇÃO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, INC ISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE, FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TODAVIA, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICACAO DA LE I PENAL, O ACUSADO FICA VINCULADO A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 319

DO CPP). O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SUFICIENTE PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 282, INCISO I, CPP). CUST AS PELO REU (ART. 804 DO CPP), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZAO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO. ARBITRO EM 04 (QUATRO) UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS DEFENSORES DAT IVOS ATUANTES NO PRESENTE FEITO, A SEREM PAGOS PELA PGE. OPORTUNA MENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEG UINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL, COMUNICAND O A CONDENACAO DO REU, NOS TERMOS DO ART. 15, III, CONSTITUIÇÃO F EDERAL, E ART. 71, 2, CÓDIGO ELEITORAL; (B) OFICIE-SE AO INSTITUT O NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA QUE SEJA ANOT ADO EM SEU BANCO DE DADOS AS INFORMACOES SOBRE O CONDENADO; (C) I NTIME-SE O REU PARA ENTREGAR SUA CARTEIRA DE HABILITACAO EM JUÍZO , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ENCAMINHANDO-A AO DETRAN/GO, O QUA L SOMENTE DEVERA DEVOLVE-LA AO REU DEPOIS DE SUBMETE-LO A AVALIAC AO PSICOLOGICA E AO CURSO DE RECICLAREM PREVISTOS, RESPECTIVAMENT E, NOS ARTS. 160 E 268, AMBOS DA LEI N. 9.503/97; (D) OFICIE-SE A O CONTRAN E AO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE INFORMANDO A SUSPENSAO/P ROIBICAO IMPOSTA EM RELACAO A POSSIBILIDADE DE DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR CONFORME PREVISTA NO ART. 295 DA LEI N. 9.503, DE 1997; (E) EXPECA-SE GUIA CONDENATORIA E FORME-SE A EXECUÇÃO PENAL. ATO C ONTINUO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA

REALIZACAO DO CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS P ROCESSUAIS. CASO HAJA PAGAMENTO DE FIANCA, DETERMINO SUA INTIMACA O PARA O PAGAMENTO DO DEBITO REMANESCENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)

DIAS. NAO HAVENDO A COMPROVACAO DO PAGAMENTO SUPRACITADO, BEM CO MO NAO SENDO INFERIOR AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME

ORIENTACAO DO OFICIO CIRCULAR N. 057/2016-SEC, EMITIDO PELA SECR ETARIA-EXECUTIVA DA CORREGEDORIA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 6 DO P ROVIMENTO N. 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, EXPECA-SE CERTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA E, CONJUNTAMENTE COM A GUIA, REMETA M OS DOCUMENTOS A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN FORMANDO SOBRE A MORA. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E AS CAUTE LAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A V ITIMA (ART. 201, 2, CPP). MONTIVIDIU/GO, 23 DE AGOSTO DE 2018. GU STAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO