Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
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Sumário

PÁGINA

Atos do Congresso Nacional............................................................... 1

Atos do Senado Federal....................................................................... 1

Atos do Poder Executivo..................................................................... 3

Presidência da República ................................................................... 11

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................... 12

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ..... 20

Ministério da Cultura ......................................................................... 22

Ministério da Defesa.......................................................................... 26

Ministério da Educação ..................................................................... 26

Ministério da Fazenda........................................................................ 30

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................... 38

Ministério da Integração Nacional .................................................... 40

Ministério da Justiça .......................................................................... 41

Ministério da Saúde ........................................................................... 42

Ministério da Segurança Pública....................................................... 53

Ministério das Cidades....................................................................... 59

Ministério de Minas e Energia.......................................................... 62

Ministério do Desenvolvimento Social ............................................. 77

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ................ 78

Ministério do Trabalho ...................................................................... 78

Ministério dos Direitos Humanos ..................................................... 80

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ........................ 80

Ministério Público da União ............................................................. 81

Tribunal de Contas da União ............................................................ 84

Poder Legislativo.............................................................................. 103

Poder Judiciário................................................................................ 104 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 104 _

Total de páginas desta edição: ........................................................ 106

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 842 , de 22 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843 , de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 844 , de 6 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Nº 20, DE 2018

Autoriza o Município de Caucaia (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Caucaia (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Caucaia (CE);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 21.800.000,00 (vinte e um milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 18.400.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

VIII - amortização: 22 (vinte e duas) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira após 66 (sessenta e seis) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;

IX - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxa Libor para empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com a margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano), devendo o primeiro pagamento ser efetuado aos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, desde que ocorra algum desembolso durante esse período;

X - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros descritos no inciso IX, em caso de mora;

XI - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo, devida a partir do término do primeiro semestre após a assinatura do contrato de empréstimo;

XII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo e paga, no mais tardar, na oportunidade em que se realizar o primeiro desembolso;

XIII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos diretamente ao credor, no momento do primeiro desembolso.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contados a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor obriga-se a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso IX, reduzindo, nesse período, a margem para 1,75% a.a. (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Caucaia (CE) na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada: I - ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;

II - a comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - a celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Caucaia (CE) e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Nº 21, DE 2018

Autoriza o Município de Itajaí (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Itajaí (SC) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).