Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

Considerando que a atividade econômica principal da parte autora é a manutenção e reparação de compressores, não verifico, de plano, o desenvolvimento de atividades no ramo da Engenharia, bem como o enquadramento no rol taxativo do artigo da Lei nº 5.194 /66, que justifique o registro da empresa e do profissional técnico junto ao CREA.

Confira-se o entendimento do e. TRF 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROSSIONAL. CREA. MAUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece guarida a argumentação de ausência de pressuposto específico para apreciação do mandamus e inadequação da via eleita, visto que a documentação juntada aos autos mostra-se plenamente suficiente para o deslinde da causa. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - As Resoluções n.º 218/73 e 417/98 regulamentaram a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - Verifica-se do documento encartado que o objeto social da empresa é a manutenção e reparação de macacos hidráulicos, máquinas, equipamentos, aparelhos de transporte e elevação de cargas, compressores, bombas hidráulicas e máquinas operatrizes não elétricas e o comércio varejista de peças. Por sua vez, da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. Descabida, ainda, a aplicação das Resoluções n.º 218/73 e 417/98, uma vez que as normas infralegais extrapolaramo conteúdo da lei coma extensão das atividades sujeitas à obrigatoriedade de registro. Precedentes. - Reexame necessário e apelo desprovidos.

(ApReeNec 00083862220124036000, DESEMBARGADOR FEDERALANDRENABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Recentemente, foi sancionada a Lei n. 13.589/2018 determinando a manutenção de sistemas de climatização de ambientes em todos os edifícios, públicos e privados, sendo vetado apenas o artigo que atribuía a engenheiro mecânico a responsabilidade técnica do PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle.

Pode-se concluir, portanto, que as atividades relacionadas à manutenção de equipamentos não podem ser interpretadas como atividades ou funções da engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECEDENTE, para determinar que a ré se abstenha de exigir o registro da parte autora junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade de autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Cite-se e intime-se o réu, para cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 306 do CPC/15 (prazo de 05 dias).

Observe a parte autora o disposto no artigo 308 do CPC, formulando nestes mesmos autos o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.R.I.C.

São Paulo, 30 de agosto de 2018.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5014141-20.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: DFJ ESTACIONAMENTO LTDA. - ME

Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO NETO - SP167214

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDESAO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DFJ ESTACIONAMENTO LTDA. - ME em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO , objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora o considere optante do SIMPLES NACIONAL a partir da competência posterior a do ajuizamento da presente ação. Ao final, requer a anulação do Termo de Indeferimento da solicitação do SIMPLES NACIONAL 2018, com a declaração do direito de restituição/compensação dos valores pagos a maior, com base no regime normal de tributação, a partir da competência de janeiro/2018.

Relata que, em 07/12/2012, a União Federal ajuizou execução fiscal sob o nº 0031748-89.2012.403.6182, em face do impetrante, para a cobrança de débitos tributários decorrentes das inscrições em Dívida Ativa de nºs 80.2.11.102473-84; 80.6.11.184995-00; 80.7.11.045558-26; 80.6.11.184994-20 e 80.2.11.102472-01, no valor total de R$ 32.397,66.

Alega que o débito exequendo foi integralmente garantido em dinheiro com a penhora no valor de R$ 32.397,66, e que, em 11/06/2014, requereu nos autos executivos a conversão em renda da União, porém, ainda não realizada até a interposição da presente ação.

Afirma que a União, somente em 04/08/2017, informou ao Juízo das execuções fiscais que o débito perfazia um total de R$ 29.168,03, havendo, desse modo, excesso de penhora de R$ 3.229,63, considerando a penhora anterior de R$ 32.397,66.

Afirma, ademais, que a Receita Federal reconheceu, em despacho proferido em 15/08/2017, que o débito referente à inscrição nº 80.2.11.102472-01, no valor de R$ 12.019,00, é nulo, motivo pelo qual o excesso de penhora passou a ser maior (R$ 15.248,63).

Não obstante a suspensão da exigibilidade dos referidos débitos, o impetrante alega que teve seu pedido de adesão ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL 2018 negado, em virtude de pendências referentes aos débitos inscritos em Dívida Ativa de nºs 80.2.11.102473-84; 80.6.11.184995-00; 80.7.11.045558-26; 80.6.11.184994-20, objeto da mesma ação de execução fiscal.

Argumenta que os débitos se encontram suspensos desde 19/11/2013, quando da penhora em dinheiro, agindo a autoridade coatora com ilegalidade ao indeferir a solicitação de adesão a SIMPLES NACIONAL 2018.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Foi determinada a notificação da autoridade coatora que prestou as suas informações alegando que, em 15/02/2018, havia débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mas que deixaram de constar como pendências no âmbito da PGFN. Alega, entretanto, que novos débitos previdenciários foram inscritos em Dívida Ativa da União em 02/02/2018 (40398621-4 e 40398622-2) que impedem a opção da impetrante pelo SIMPLES NACIONAL.

É o relatório.

Decido.

Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo , inciso III da Lei n. 12.016/09.