Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

APTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APTE : IVAN VIANNA TEIXEIRA

ADVOGADO : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO

APDO : OS MESMOS

APDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCDOR : Procurador do Banco Central do Brasil

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL (fls. 239/246), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 195/202 e 227/234) que negou provimento ao apelo por ela interposto, e deu parcial provimento ao recurso do Autor, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO GABC INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VPNI. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou extinto o processo em relação ao adicional de insalubridade e julgou improcedente o pedido que objetivava a revisão de aposentadoria com o acréscimo integral da Gratificação de Atividade do Banco Central – GBAC e do valor diferenciado da VPNI. Por sua vez, apela a União Federal pela majoração dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00. 2. Em relação ao adicional de insalubridade, é cediço ser cabível a contagem de tempo especial ao servidor estatutário, tendo em vista que a Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 4º, a possibilidade de aposentadoria especial aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que regulamentado em lei complementar. Na hipótese, houve a devida comprovação do período laborado entre julho de 1978 e dezembro de 1990, por meio dos contracheques nos quais

constava a rubrica relativa ao adicional de insalubridade, suficientes ao reconhecimento do direito pleiteado. 3. No tocante à Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, também merece acolhida o argumento do autor, pois o fato de ter se aposentado proporcionalmente, não afasta o direito à integralidade da gratificação em questão. Precedentes 6º Turma e STJ. 4. No tocante à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, há que ser mantida a sentença, tendo em vista que a Lei 9.650/98 não trouxe qualquer vantagem específica ao plano de carreira dos servidores do Banco Central, devendo ser pautado de acordo com a revisão geral inerente a todos os servidores públicos federais, na forma do parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112/90. 5. No tocante à apelação da União Federal, que pleiteia a majoração dos honorários, deve ser negado provimento ao recurso, tendo em vista a parcial modificação da sentença recorrida, o que enseja a sucumbência recíproca na hipótese. 6. Apelação do autor parcialmente provida e apelação da União Federal desprovida.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no Decreto nº 20.910/1932, e nos artigos 508, 485, VI, do CPC, 186, III, alínea c, da Lei nº 8.112/90, 11, II, da Lei nº 9.650/98 (fl. 240).

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. c ertidão de fl. 249).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO