Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por ARMANDO CARNEIRO DE FREITAS JUNIOR e OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 221/230), assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no tocante ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre a distribuição da parcela denominada de "sobra apurada no orçamento da entidade de previdência privada" e/ou superávit do Plano de Benefício Definido da Valia (Plano BD). 2. O superávit decorre dos investimentos e aplicações financeiras, realizados pela entidade de previdência privada, que geraram rendimentos e são distribuídos a todos os beneficiários do plano de aposentadoria complementar privada, e, a toda evidência, constituem acréscimo patrimonial e se sujeitam à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. 3. Não há que se falar em bis in idem, por inexis tir identidade do fato gerador que ocorre quando do resgate das aplicações financeiras efetuadas pelo Fundo de Previdência Privada Valia e o que ocorre no momento da distribuição do superávit do Fundo aos seus beneficiários quotistas. 4. A alegação de violação do princípio da isonomia não autoriza o Judiciário a atuar como legislador positivo, ampliando as hipóteses legais de isenção ou de benefício fiscal, tendo em vista a exigência constitucional de lei formal para sua instituição. 5. Apelação desprovida.”

Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela parte autora, aos quais foi negado provimento (fls. 255/258).

o arrazoar o recurso, os recorrentes apontam que o acórdão violou os artigos , , , e 1022, incisos I, II e III, do CPC, o artigo , §§ 5º e da Lei nº 6.830/80, o artigo , inciso III da Lei nº 11.033/2004, o artigo , incisos I a VI, da Lei nº 11.053/2004, os artigos e da Lei nº 7.713/88 e os artigos 43, 108, incisos I a IV, § 1º e , 110 e 202, estes do CTN, além de divergir da jurisprudência do STJ (fls. 277/301).

Contrarrazões às fls. 304/316.

É o relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com obscuridade, contradição, omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

Passando à questão e fundo, no que concerne à incidência do imposto de renda sobre o superávit distribuído aos associados por empresas de previdência privada, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ (Segunda Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - REsp nº 1.721.227/ES - DJe: 02/8/2018).

Assim, é imperativa a incidência da súmula nº 83 do próprio STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”).

As demais teses recursais trazem questões de fato e não cabe fracionar a admissibilidade do recurso especial, sob pena de se eternizar o conflito. Cabe inadmiti-lo, e, assim, dar a oportunidade do recurso mais amplo ao interessado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APTE : ARMANDO CARNEIRO DE FREITAS JUNIOR

APTE : ANTONIO OLIVEIRA MAHE

APTE : EUSTAQUIO SIDNEY NERY

APTE : VAGNER MARTINS PEREIRA