Página 393 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Cinge-se o mérito ao pedido de revisão do contrato de financiamento e de anulação da execução extrajudicial.

Verifica-se que a competência para o julgamento do presente feito deveu-se a existência de identidade de pedidos entre o presente feito e o processo principal 0014183-60.2007.4.02.5101, relativo à ação cautelar nº 0021242-36.2006.4.02.5101 que os dois processos anteriormente ajuizados não detém informação quando à existência de trânsito em julgado, porém já foi proferida sentença de extinção no processo principal, o qual aguarda o tramite de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

No processo 0014183-60.2007.4.02.5101 a parte autora requereu a revisão do financiamento com a exclusão da Tabela Price, aplicação de juros simples, afastamento da prática de anatocismo e do dup lo anatocismo, afastamento da aplicação da TR ao saldo devedor, afastamento de aplicação de juros dos parcelamentos, aplicação dos índices salariais da categoria profissional, aplicação de reajuste das parcelas através do PES/CP, recebimento de prestações vencidas e vincendas sem juros, multas ou mora, devolução do que foi pago em excesso e declaração de nulidade da execução extrajudicial por excesso de execução.

No presente feito a parte autora requer a declaração de nulidade dos atos relativos à execução extrajudicial, com a declaração de que o leilão e seus efeitos são nulos, que seja afastada a tabela Price e os juros praticados, com aplicação dos índices da categoria profissional sobre a parcela destinada a amortização da dívida, afastamento de amortização negativa, declaração de aplicação do PES/CP, condenação da ré ao recebimento das prestações vencidas e vincendas sem imposição de juros, multas e correção monetária.

Desta forma verifica-se que existe identidade de pedidos e de causa de pedir quanto aos pedidos de revisão do contrato, havendo ainda identidade de partes, com acréscimo de terceiro que adquiriu o imóvel.

A litispendência, por definição, refere-se à reprodução de ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre ações sempre que entre dois ou mais feitos forem iguais as partes, a causa de pedir e o pedido, podendo tal matéria ser conhecida de ofício. É o que determina o § 5º, do artigo 337, do CPC/2015.

Alegação de que um dos polos da relação jurídica difere do processo anteriormente ajuizado não altera identidade da causa de pedir e o pedido ou afasta a litispendência, pelo que entendo serem idênticas as duas demandas, pois tão somente houve acréscimo de litigante no polo passivo.

Ressalte-se ainda que o Acórdão que acolheu o Conflito de Competência (fl. 81/82) reconheceu também que “a reiteração da demanda com o mesmo pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores, ou que sejam parcialmente alterados os réus, ocasiona a distribuição da nova ação por dependência da última”, bem como que o objetivo é evitar “o sucessivo ajuizamento de ações idênticas à procura de um magistrado que melhor convenha à parte”.

No caso em tela, temos a coincidência dos elementos da litispendência em relação aos pedidos de revisão do contrato de financiamento, vez que compulsando os presentes autos, verifiquei que tais pedidos e causa de pedir são idênticos aos contidos no processo nº. 0014183-60.2007.4.02.5101.

Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, se manifestou:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A reproposição de ação pendente de julgamento, mesmo que seja feita com nomen iuris distinto ao da primeira ação, acarreta litispendência, sendo certo que, desde o advento do Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (publicado em 17 de janeiro do mesmo ano) – restou estabelecido que o efeito do reconhecimento da litispendência é a extinção da demanda repetida sem julgamento do mé rito, conforme previsto no art. 267, V, do Código referido. 2. Recurso especial improvido. (RESP 200301884869, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:20/06/2007 PG:00227 RDDP VOL.:00054 PG:00149.)

Constatada a litispendência, portanto, não resta outra decisão a ser tomada que não a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tal como previsto no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, em relação aos pedidos de revisão do contrato de financiamento.

Quanto ao pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial e seus desdobramentos, a Certidão de Ônus Reais acostada às fls. 12 e 201 demonstra que o registro da arrematação pela EMGEA se deu em 11/07/2008. O termo de autuação de fl. 66 demonstra que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016.

O processo de execução extrajudicial e o registro da arrematação da propriedade se deram durante a égide do Código Civil de 2002, que em seu art. 179 dispõe:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitearse a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

A contagem do prazo para anulação deve ser da data em que foi dada publicidade ao ato, o que no caso de imóveis, se dá através do registro na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Conforme dispõe o CC, o prazo para anulação de atos de execução extrajudicial é de dois anos, porém entre a arremataç ão do imóvel e o ajuizamento da presente transc orreram mais de sete anos. Portanto