Página 12664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

SUCATAS LTDA - EPP, CNPJ: 96.456.546/0001-20, 7) M.D. TRANSPORTE E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA. - ME, CNPJ: 12.158.575/0001-16 e 8) MARCO ANTÔNIO PICCOLO, CPF: 033.617.858-12, identificados nos autos, ajuizaram Embargos de Terceiro aos 27/04/2018 em face de HELIONEY DIAS SILVA, igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que: as embargantes não foram citadas ou notificadas da execução sendo partes ilegítimas da execução; não são sucessoras da empresa MAGPEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL MAGNÓLIA LTDA, ou de qualquer outra empresa, posto que não estão funcionando e estão encerradas ou fechadas e sem movimentos; que o Juízo declarou a sucessão entre as entre as empresas SRP Recicladora de Papeis LTDA- EPP e MARCO ANTONIO PICCOLO ME , de maneira informal; o embargante MARCO ANTONIO PICCOLO ME não possui qualquer ligação com a empresa SRP Recicladora de Papeis LTDA- EPP o embargante pretende rediscutir a fase de conhecimento da reclamação trabalhista.

Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita; a procedência dos embargos com a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução; o levantamento das penhoras sobre as contas dos embargantes e a condenação do embargado nas custas processuais e honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Juntou os documentos e instrumento de mandato.

O embargado apresentou contestação no ID 733d249 de 24/05/2018.

É o sucinto relatório.

D E C I D O

Trata-se de Embargos de Terceiro, de rito especial, regido pelos artigos 674 a 681 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, e cujo escopo é liberar bens levados à constrição, pertencentes a quem não é o devedor ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Os embargos de terceiro são um incidente no processo principal. No Processo do Trabalho ocorrem na fase executória, uma vez que só aí os bens de terceiro poderão vir a ser penhorados. Podem ser opostos até cinco (05) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, contanto que a respectiva carta não tenha sido assinada (art. 675 do CPC).

Os embargos de terceiro devem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, através de apreensão judicial, como no caso de penhora, depósito, arresto, alienação judicial etc. Equipara-se a terceiro a parte que, pelo título ou pela qualidade em que possuir os bens, não pode ser atingida pela execução.

Tempestivos, merecem conhecimento.

Em consulta processual no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, verifica-se que no processo nº RTOrd-0010988-

90.2015.5.03.0149 (2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas) a execução corre em face de SRP RECICLADORA DE PAPEIS LTDA - EPP e conforme documentos juntados pelo embargado:

a) os pagamentos realizados em 20/12/2016, 20/04/2018, 20/07/2017 e 21/08/2018 foram efetuados por M. D. Comércio de Reciclaveis Ltda. ME (ID 78Fe235 , ID 0216ada e ID. a627f25, todos de 24/05/2018) e

b) os pagamentos de 23/01/2017, 20/02/2017, 20/03/2017,

22/05/2017, 20/06/2017 e foram efetuados por Marco Antonio Piccollo (ID 473c424, ID 0216ada, ID 20433, todos de 24/05/2018).

Como já dito na decisão proferida na reclamação trabalhista com cópia juntada pelos embargantes no ID 05c5c7b de 27/04/2018:

A sucessão de empregadores, entre a empresa MAGPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MAGNOLIA LTDA e a empresa SRP RECICLADORA DE PAPÉIS LTDA - EPP, CNPJ

14.793.717/00001-42, já foi reconhecida aos 20/08/2012, no processo 0001338-22.2011.5.15.0150 RTOrd, bem como, já foi declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sucessora no processo 0001201-69.2013.5.15.0150 ET, as quais (sucessão e desconsideração) APROVEITO para estes autos, em observância ao disposto no Capítulo DISP, art. , da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15ª, que faculta ao Juiz a "reunião dos processos que correm na Vara contra o mesmo