Página 18840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

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interesse, leve o débito a protesto, nos termos do art. 517,§ 1º, do NCPC. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo , LXXVIII, da CFRB/88. Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato 11/2011).

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao (s) exequente (s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de propriedade do (s) executado (s), ingressar com ação de execução de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST, como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios, quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente, pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a retomada da execução no momento em que forem reunidos os meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo , XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada em 09.08.2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, na medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de revista não conhecido.(Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em 10.05.2013)

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação será munida da certidão de crédito emitida no processo originário, devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do (s) executado (s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Intime (m)-se o (s) exequente (s) para retirada das certidões e documentos de seu interesse, em 30 (trinta) dias. Oportunamente, exclua (m)-se a (s) reclamada (s) do BNDT, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.

Sorocaba, 09/10/2017.

CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho - Comparecer à Secretaria dessa vara para retirar Certidão de Crédito

Despacho

Processo Nº RTOrd[rt]-0114600-20.2004.5.15.0109

Processo Nº RTOrd[rt]-01146/2004-109-15-00.8

RECLAMANTE OLERIANO DUARTE GOMES

Advogado Erika Mendes de Oliveira (OAB: 165450SPD)

RECLAMADO VILLARES METALS SA

Advogado Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634SPD)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s): RETIRAR ALVARÁ EXPEDIDO A SEU FAVOR (FL.699) -

Despacho

Processo Nº RTOrd[rt]-0119400-91.2004.5.15.0109

Processo Nº RTOrd[rt]-01194/2004-109-15-00.6

RECLAMANTE José Ércio Ribeiro

Advogado Rubens Garcia Filho (OAB: 108148SPD)

RECLAMANTE União

RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado Otavio Pinto e Silva (OAB: 93542SPD)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s):

Considerando a manifestação da reclamada, foi verificado junto à agência local da Caixa Econômica Federal que realmente havia valor referente a depósito recursal sem liberação, conforme documento acostado à f.1035.

Assim sendo, libere-se à reclamada o valor depositado à f.601 dos Autos do Agravo de Instrumento.

Após ao arquivo.

Sorocaba, 24/08/2018.

CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

- ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM SEU FAVOR.

Despacho

Processo Nº Pet[acc]-0001000-50.2006.5.15.0109

Processo Nº Pet[acc]-00010/2006-109-15-00.2