Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Setembro de 2018

Acórdão

Acórdão

Processo Nº CSJT-Cons-0004101-31.2018.5.90.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Cons. Fernando da Silva Borges

Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSFSB/at/soc

(TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa)

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A DESEMBARGADOR DO TRABALHO EGRESSO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A competência para a efetiva apreciação do preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho, inclusive aqueles previstos na Emenda Constitucional n.º 47/2005, é do Presidente da República, responsável pelo ato da concessão, e do Tribunal de Contas da União, responsável pela apreciação, para fins de registro, da legalidade do referido ato de concessão da aposentadoria. A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho circunscreve-se à instrução e à verificação de aspectos formais, refugindo, assim, à competência deste Conselho a apreciação do preenchimento dos requisitos exigidos para a aposentação. Consulta da qual não se conhece, ante a ausência do pressuposto de admissibilidade constante do caput do art. 83 do RICSJT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Consulta n.º CSJT-Cons-4101-31.2018.5.90.0000, em que é Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.

Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, consubstanciada nos termos do Ofício n.º 075/2018-PRESI/DIGER (seq. 1), acerca do cumprimento dos requisitos da Emenda Constitucional n.º 47/2005 para a concessão de aposentadoria a Desembargador do Trabalho egresso da carreira do Ministério Público do Trabalho.

Em estreita síntese, indaga a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, Mari Eleda Migliorini, se os tempos exercidos nos cargos de Procurador Regional do Trabalho e de Desembargador do Trabalho podem ser conjuntamente considerados para efeito do cumprimento do requisito de 15 (quinze) anos de carreira, previsto no inciso II do art. Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Preliminarmente à análise da consulta, determinei o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão de Pessoas deste Conselho (CGPES), para manifestação (seq. 4).

A CGPES, com supedâneo em decisões do Conselho Nacional de Justiça, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União, exarou parecer (seq. 7) em cujo teor concluiu que os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos do quinto constitucional ocupam cargos isolados, não lhes sendo exigível o requisito do tempo de carreira para efeito de aposentadoria.

Alertou a área técnica, entretanto, que este Conselho não possui competência para conceder tais aposentadorias, pois se tratam de atos privativos do Presidente da República, registrados pelo Tribunal de Contas da União.

Retornaram os autos conclusos a este Relator em 15 de agosto de 2018.

Éo relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

A situação fática ora analisada diz respeito à apreciação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria aos Desembargadores do Trabalho egressos da carreira do Ministério Público do Trabalho.

Trata-se, portanto, de pretensão para a análise de requisitos de ato de competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois os atos de nomeação e, por correspondência, de aposentação dos Desembargadores do Trabalho são de competência privativa do Presidente da República, a teor do que estabelece a Constituição Federal em seus arts. 84, XVI, e 115, I e II, conforme segue:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

[...]

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Aliás, a concessão de aposentadoria aos Desembargadores do Trabalho é ato administrativo complexo, o qual se aperfeiçoa apenas com a verificação da sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro, nos termos do inciso III da art. 71 da Carta Magna:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Assim, a competência para a efetiva apreciação do preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho, inclusive aqueles previstos na Emenda Constitucional n.º 47/2005, é do Presidente da República, responsável pelo ato da concessão, e do Tribunal de Contas da União, responsável pela apreciação, para fins de registro, da legalidade do referido ato de concessão da aposentadoria. Conquanto o Regimento Interno deste Conselho preveja, nos termos do inciso XVII do seu art. 9º, que compete ao Presidente do CSJT instruir e encaminhar ao Poder Executivo os processos que tratem de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho, a atuação deste Conselho nos mencionados processos de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho circunscreve-se à instrução e à verificação de