Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

Publique-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2018.

(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça

PROCESSO Nº 2018/111.424

Parecer n.º 512/2018-J

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES APLICADA AO DIRIGENTE DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E ATESTADO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA, PARA REAVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, PERANTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ARTS 191 E 90, § 3º, II, DO ECA - ATESTADO A SER EMITIDO A PARTIR DO QUANTO OBSERVADO PELO MAGISTRADO, NA LIDA DIÁRIA COM A INSTITUIÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, I, DO ECA, EMBORA NÃO HAJA VEDAÇÃO DE QUE SE O FAÇA – AUSÊNCIA DE FORMA PREDETERMINADA PARA ELABORAÇÃO DO ATESTADO - AUTUAÇÃO DO PEDIDO DE ATESTADO COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de consulta formulada pelo Ilustre Juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira, acerca de instruções quanto à emissão de “Certidão de Inexistência de Penalidade” aplicada ao dirigente de entidade de acolhimento, na forma do art. 191 do ECA, bem como quanto a procedimento e modelo a serem seguidos para expedição de atestado de qualidade e eficiência, mencionado no art. 90, § 3º, II, do ECA.

É o relatório.

À luz do art. 90, III, IV e § 3º, do ECA:

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

III – colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

Assim é que as entidades responsáveis pela execução de programas de acolhimento familiar ou institucional submetem-se a reavaliação bienal, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os incisos do § 3º elencam os critérios que hão de pautar referido Conselho na avaliação em voga. A consulta formulada diz com procedimento e modelo a serem adotados pela Vara da Infância, para o atestado mencionado no respectivo inciso II. Elenca o Ilustre Magistrado a documentação solicitada à entidade avaliada, nos autos em que atuou (registro no CMDCA; inexistência de processo de apuração de irregularidade relativo à entidade; inexistência de penalidade aplicada ao dirigente da entidade de atendimento; apresentação do projeto político-pedagógico da entidade; cumprimento do disposto nos arts. 93, 94 e 101, §§ 3º e , todos do ECA; atendimento aos parâmetros de funcionamento estabelecidos no documento de orientações técnicas, aprovado pela Resolução Conjunta 1/09 do CNAS/CONANDA; estatuto social; ata de eleição da atual diretoria; relatório de atividades no ano anterior; plano de ação para o ano em curso).

Pese embora não haja qualquer vedação a que o Magistrado solicite a documentação aludida, o teor do art. 90, § 3º, II, do ECA atribui à Justiça da Infância e da Juventude o dever de atestar qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido. Note-se que a avaliação global não está a cargo do Poder Judiciário, mas do CMDCA. O atestado emitido pela Vara da Infância é apenas um dos critérios a serem considerados para tal.

Ademais, ao CMDCA também competirá considerar, nos moldes do inciso I supramencionado, “o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis”. Frise-se que ao próprio CMDCA cabe providenciar o quanto necessário para a verificação dos pontos abordados, inclusive, se o caso, solicitando da entidade avaliada a documentação que o Ilustre Consulente arrolou em sua decisão, a fls. 3.

Assim é que, se, de um lado, não há vedação alguma a que a documentação seja solicitada pelo próprio Magistrado, tampouco há, de outro bordo, imprescindibilidade de que o faça. Ao próprio CMDCA compete providenciar, por meios próprios a documentação aludida.