Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2018

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§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II – na hipótese de não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados por beneficiário do tratamento diferenciado, em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III, do § 4º, deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real.

§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório. § 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o direito de preferência será exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.

§ 9º Conforme disposto nos § 14º e § 15º do art. , da Lei Federal nº 8.666 de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo deverá observar as seguintes regras:

I – quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferências em relação ao produto estrangeiro previsto no art. , da Lei Federal nº 8.666 de 1993, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fazem jus às margens de preferência;

II – nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o disposto neste artigo será aplicado com o percentual e na ordem de prioridade definidos no Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Seção III

Da Licitação Exclusiva

Art. 7º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de beneficiários do tratamento diferenciado em licitações, ainda que divididas em itens ou lotes, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. Quando das contratações de que trata o caput deste artigo deverá, preferencialmente, ser utilizado o pregão presencial.

Seção IV

Da Subcontratação Compulsória

Art. 8º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de beneficiários do tratamento diferenciado, determinando:

I – os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a subcontratação total do objeto;

II – que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstra a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

III – que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;

IV – os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados deverão ser sediados no Município ou Região no qual será executado o objeto, salvo quando esta determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual.

§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresas, empresas de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no art. 33, da Lei Federal nº 8.666 de 1993;

III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 2º Não se admite a exigência da subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, bem como, quando for o caso, de capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.

§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 6º São vedadas:

I – a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participado da licitação.

Seção V

Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível

Art. 9º Nas licitações destinadas à aquisição de bens ou natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado.

§ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

§ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade do órgão ou entidade contratante, de acordo com o planejamento anual de compras que dispões o inciso I, do art. 3º, desta Lei.

§ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.

§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de licitação exclusiva para participação de beneficiário do tratamento diferenciado de que trata o art. 6º, desta Lei.

Seção VI

Da Prioridade de Contratação a Empresas Locais

Art. 10. Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e