Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 2 anos

ALTERAÇÃO: ITEM 5.3 O conteúdo programático é o constante do ANEXO III do edital.

ANEXO III: Alteração conteúdo programático: CARGOS Orientador Social; Fiscal Sanitário; Técnico de Serviços da Administração na Especialidade Técnico em Meio Ambiente.

NOVA REDAÇÃO/RENUMERAÇÃO: ITENS 2.1; 3.2; 3.3; 3.4 e subitens; 3.5; 3.6 e subitens, 3.7.1; 3.7.2; 3.7.3; 3.9; 3.10, 3.11.6; 3.11.7; 3.14 e subitens; 4.2; 4.3; 4.9; 4.11 e subitens; 4.15; 6.1; 6.1.1; 6.13; 6.14 e subitens; 6.15; 6.16 e subintes; 6.17; 6.18; 6.19; 6.20; 6.21; 6.22; 6.23; 8.2; 8.3 e subitens; 8.4; 8.5; 8.5.1; 8.6; 8.6.1; 8.7 e subitens; 8.8; 8.9; 8.10; 8.11; 8.12; 8.13; 8.14; 8.15; 8.16; 9.11; 9.6.1; 9.7; 9.7.1; 9.12; 12.3; 12.6; 12.11, 13.14 e 13.18;

EXCLUSÃO DOS ITENS: 3.2.2.; 3.2.2.1; 3.2.2.2; 3.2.2.3; 3.7.5; 3.8.5; 8.4.1 e 8.4.2;

INCLUSÃO DE ITENS: 4.15; 4.16; 4.17; 13.17 e 13.18.

INCLUSÃO: ANEXO I com renumeração dos anexos subsequentes. O edital na íntegra incluídas todas as retificações de forma consolidada estará disponível para acesso a partir das 17:00 horas desta data, no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Vazante-MG, Câmara Municipal e Fórum da Comarca, bem como nos endereços eletrônicos: www.vazante.mg.gov.br e www.nossorumo.org.br.

Vazante, 10 de setembro de 2018.

DIVINO BOAVENTURA DE ARAÚJO

Presidente da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e avaliação do Concurso.

Publicado por: Renata Cristina Caixeta Código Identificador:12893DA4

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

DECRETO Nº: 193, DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CAPTURA, REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS OU EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE O ESTADO DE ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS”.

O Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 73, 98, 99 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, e

- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de captura, remoção, guarda e liberação de animais abandonados em situação que caracterize o estado de abandono em vias públicas, como medida de prevenção de risco á coletividade e a saúde pública, como também de medida de segurança pública;

- CONSIDERANDO que o disposto no artigo 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro atribui competência a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas e dentro da circunscrição do Município, para remover animais que se encontrarem soltos nas vias públicas e nas faixas de domínio das vias de circulação;

- CONSIDERANDO que o disposto no artigo 269, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro estende ao caso de animais recolhidos na forma do inciso X, a norma prescrita nos artigos 271 e 328 do citado Código sem prejuízo dos demais dispositivos pertinentes tais como o art. 24 do Código de Trânsito e o art. 30 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais notadamente de pequeno, médio e grande porte tais como equinos e bovinos, soltos ou amarrados para pastar, nos lotes públicos (cercados ou não) e nas vias públicas (ruas, avenidas, praças, travessa ou passagem, via de pedestre, viela, balão de retorno, passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte complexo, viário, rodovia, estradas ou caminhos públicos) dentro da circunscrição deste Município.

Parágrafo Único – A proibição abrange também os animais que forem encontrados na situação de maus tratos, transportados amarrados na traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda abandonados, em qualquer ponto, doentes, extenuados, enfraquecidos ou feriados;

Art. 2º - Os animais encontrados nas situações especificadas no artigo anterior serão recolhidos ao depósito regularmente credenciado pelo Município.

§ 1º - A restituição do animal removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada pelo tempo de permanência do mesmo no depósito. A cobrança das despesas com estadas no depósito será limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

§ 2º - No ato da remoção, o proprietário do animal se possível será notificado, conforme previsto no § 5º, do artigo 271, do Código de Trânsito Brasileiro, para promover a retirada do mesmo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da captura, sob pena do animal ser levado a leilão e / ou ser doado em favor do depósito acaso se trate de entidade sem fins lucrativos.

§ 3º - Caso o proprietário não esteja presente no momento da remoção do animal, e caso seja o mesmo identificado, o Departamento de Trânsito, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da captura do animal, deverá enviar notificação ao proprietário.

§ 4º - A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário ou por recusa de recebimento será considerada válida para todos os efeitos.

§ 5º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo, será publicado Edital contendo a especificação das características do animal e o local em que o animal foi capturado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para quem se julgar com direito de reclamar a propriedade do animal e, no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos débitos existentes, relativamente à multa e despesas de remoção e estada.

Art. 3º - Ao proprietário / possuidor de animal capturado e / ou encontrado em situação que infrinja as disposições deste Decreto, será imposta a multa prevista no Código Tributário Municipal.

§ 1º - Além da multa, a liberação do animal fica condicionada ao pagamento das despesas relativas à remoção e estada do mesmo no depósito, conforme valores fixados no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Decorrido os prazos acima alinhavados, o animal será revertido em favor do depósito acaso entidade sem fins lucrativos.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos por ato do Secretário Municipal de Obras.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Visconde do Rio Branco – Minas Gerais, 04 de Setembro de 2018.

IRAN SILVA COURI

Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco – Minas Gerais

Publicado por: Nayara Lopes Ignacchiti Código Identificador:AAB2171C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

EXTRATO DE AVISOS DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO Nº 065/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2018 – A Administração Municipal de Visconde do Rio Branco, através de sua Pregoeira, torna público que