Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 (RBAC nº 43), intitulado "Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração", consistente nas seguintes alterações:

"43.7 ............................

......................................

(b)-I .............................

......................................

(5) planadores e motoplanadores, sendo dispensável a habilitação em grupo motopropulsor para aprovar o retorno ao serviço de planadores.

....................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta

Agência (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 3 e 4 de setembro de 2018, decide:

Nº 128 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária TAGUATÓ AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 02.708.910/0001-59, com sede social em Montenegro (RS). Fica revogada a Decisão nº 95, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, página 35. Processo nº 00058.029910/2018-46.

Nº 129 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária PLÁ & SILVA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 03.037.747/0001-02, com sede social em Santa Vitória do Palmar (RS). Fica revogada a Decisão nº 109, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2013, Seção 1, página 18. Processo nº 00058.026391/2018-64.

Nº 130 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária AERO AGRÍCOLA DO ALEGRETE LTDA. - EPP, CNPJ nº 89.680.854/0001-70, com sede social em Alegrete (RS). Fica revogada a Decisão nº 143, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 4. Processo nº 00058.028745/2018-13.

Nº 131 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária TERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 92.339.753/0001-44, com sede social em Cachoeira do Sul (RS). Fica revogada a Decisão nº 126, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2013, Seção 1, página 4. Processo nº 00058.022266/2018-85.

As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Estas Decisões entram em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 132, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.35 (c) do RBAC nº 153 pela Inframérica, operador do Aeroporto internacional de Brasília (SBBR).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a IA 325/SBBR/2018, de 19 de abril de 2018, que fundamenta o pedido de isenção temporária do cumprimento do requisito 153.35 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 (RBAC nº 153), que trata da realização do curso de Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) pelo gestor do aeródromo;

Considerando o art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 339, de 17 de fevereiro de 2016;

Considerando o que consta do processo nº 00058.051454/2016-59, que trata de emenda ao RBAC nº 153, e propõe a revogação principalmente de requisitos de competência, experiência e treinamento requeridos para os gestores; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.014481/2018-11, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA S.A., o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.35 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 (RBAC nº 153), tendo em vista o Gestor do Aeródromo indicado pela Concessionária, Sr. Juan Horacio Djedjeian, não ter realizado o curso sobre Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), ministrado pela ANAC ou por entidade autorizada, com carga horária não inferior a 40 (quarenta) horas-aula, exigido para operadores de aeródromo classe IV.

Parágrafo único. A isenção deferida nos termos do caput terá validade de 12 (doze) meses e está condicionada à aprovação do Sr. Juan Horacio Djedjeian na próxima edição do curso de SGSO a ser realizado pela ANAC ou por entendida autorizada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 133, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Defere pedido de isenção parcial de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 25.841 (a)(2)(i), 25.841 (a)(2)(ii) e 25.841 (a)(3) do RBAC nº 25 para os aviões Airbus A330-800 e A330-900.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.004719/2018-92, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Airbus S.A.S. e nos termos da Nota Técnica nº 107/2018/GCEN/GGCP/SAR, o pedido de isenção parcial de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 25.841 (a)(2)(i), 25.841 (a)(2)(ii) e 25.841 (a)(3) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), referente aos casos de despressurização da cabine causadas por falhas não contidas de motor das aeronaves A330-800 e A330-900.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 134, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344 (d) do RBAC nº 121.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.004719/2018-92, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2018, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela OMNI TÁXI AÉREO S.A., CNPJ nº 03.670.763/0001-38, o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344 (d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), relativo aos gravadores digitais de dados de voo, para a aeronave modelo ATR 42-500 MSN 554, observados os seguintes termos:

I - a isenção temporária vigorará pelo período de até 30 (trinta) meses a partir da publicação desta Decisão, ou até a realização do próximo Check 1C, o que ocorrer primeiro;

II - a empresa deverá encaminhar à ANAC, até 6 (seis) meses antes do término da isenção, evidências objetivas das ações empreendidas com vistas ao cumprimento dos requisitos objeto desta isenção; e

III - a empresa deve apresentar, após

instalação/modificação da aeronave, evidências de cumprimento com os parâmetros de taxa de amostragem e precisão dos parâmetros constantes dos parágrafos 121.344 (a)(1) a (34) do RBAC nº 121.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00066.015022/2018-47, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada nos dias 3 e 4 de setembro de 2018, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão nº 86, de 23 de julho de 2018, que autoriza o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira Avian Lineas Aéreas S.A., que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira AVIAN LINEAS AÉREAS S.A., empresa da Argentina, com capital destacado de US$ 6.911,70 (seis mil e novecentos e onze dólares dos Estados Unidos e setenta centavos) para o ano de 2018 e, o valor de US$ 10.591,82 (dez mil, quinhentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos e oitenta e dois centavos) para o ano de 2019, que pretende operar em território nacional como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal." (NR)

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RETIFICAÇÃO

Na Nova Redação (NR) contida no art. 1ª da Resolução nº 487, de 22 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 159 a 161,

Onde se lê:

"...................................

Art. 3º A atividade de coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados deve ser desempenhada com independência e com o objetivo de minimizar os efeitos da saturação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, observando os princípios da transparência, não discriminação, imparcialidade e utilização eficiente da capacidade aeroportuária declarada, devendo ainda:

....................................

V - dar publicidade às atividades de coordenação e alocação de slots.

....................................

Art. 18. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, proceder-se-á à validação da lista de histórico deslots (AHD), cuja divulgação se dará até a data estabelecida no calendário de atividades.

...................................."

Leia-se:

"...................................

Art. 3º A atividade de coordenação e alocação de slots nos aeroportos coordenados deve ser desempenhada com independência e com o objetivo de minimizar os efeitos da saturação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica, observando os princípios da transparência, não discriminação, imparcialidade e utilização eficiente da capacidade aeroportuária declarada, devendo ainda:

....................................

IV - monitorar o uso dos slots alocados nos aeroportos coordenados; e

V - dar publicidade às atividades de coordenação e alocação de slots.

....................................

Art. 18. Decorrido o prazo mencionado no art. 17 desta Resolução, proceder-se-á à validação da lista de histórico de slots (AHD), cuja divulgação se dará até a data estabelecida no calendário de atividades.

...................................."

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2018

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.687 - Inscrever o aeródromo privado M. Baumann (PR) (código OACI: SWWE) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00069.000378/2018-56. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Nº 2.688 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Nova Fartura (MT) (código OACI: SSNN) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.042283/2018-40. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Nº 2.689 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Ventania (MT) (código OACI: SDEV) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.042293/2018-85. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Nº 2.690 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Serra Azul (MT) (código OACI: SDKX) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.042290/2018-41. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço

www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO