Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

inclusive no que se refere ao alcance do conceito de empresa, que tambémera até então erigida a condição de contribuinte. Como é cediço, não se interpreta a Constituição Federal por meio da legislação infraconstitucional. Todavia, no caso emapreço, considerando que a Carta da Republica fez referência a instituto que já existia emnosso ordenamento jurídico antes do seu advento, a legislação que lhe antecedeu deve ser utilizada para iluminar o exato alcance dos conceitos adotados por ela, inclusive o de empresa, definido como contribuinte do salário-educação. Feita esta breve digressão, cumpre anotar que a introdução do salário-educação emnosso ordenamento jurídico foi realizada pela Lei n.º 4.440/1964, que prescrevia que ele era devido pelas empresas, e o seu valor era representado pela importância correspondente ao custo do ensino primário dos filhos dos seus empregados emidade de escolarização obrigatória e destinado a suplementar as despesas públicas coma educação elementar. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 55.552/1965, e posteriormente pelo Decreto n.º 76.923/75, que remetiamo conceito de empresa ao de empregador, tal como definido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A consolidação trabalhista, por sua vez, conceituava como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.Por medida de clareza, transcrevo os dispositivos citados:Decreto 76.923/75Art. 1º. O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, e reestruturado pelo Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º grau dos seus empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos sete aos quatorze anos, suplementando os recursos públicos, destinados à manutenção e ao desenvolvimento desse grau de ensino. 1º. Entende-se como empresa, para os efeitos desta regulamentação, o empregador como tal definido no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo , alínea a , da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, coma redação dada pelo artigo da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2º, do artigo 170 da Constituição, e as demais entidades públicas ou privadas, todas elas vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da Administração Direta. Consolidação das Leis do TrabalhoArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições semfins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados.Posteriormente, a regulamentação do salário-educação esteve a cargo do Decreto n.º 87.043/82 - cuja recepção pela atual ordemconstitucional também foi expressamente afirmada expressamente pelo C. STF - que prescrevia emseu artigo , parágrafo único, inciso II, que a contribuição era devida pela empresa, o empregador e o produtor rurais, tal como definidos no art. , inc. VI do Estatuto da Terra, e no art. , par.1º, da Lei nº 6.260/75. O Estatuto da Terra, atento a acepção técnica do conceito de empresa, a definia como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, que explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico. Da mesma forma, a Lei nº 6.260/75, a qual a legislação que instituía o salário-educação fazia remissão, abarcava no conceito de empresa a figura da pessoa natural que explorava atividade rural.Decreto 87.043/82Art. 2º. O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964,e reestruturado pelo Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º grau dos empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos sete aos quatorze anos, suplementando os recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento desse grau de ensino. Parágrafo único. Consideram-se empresas, para os efeitos desta regulamentação, emrelação à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente:I - O empregador, como tal definida no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, comredação dada pelo artigo da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973. II - A empresa, o empregador e o produtor rurais, como tal definidos no Estatuto da Terra, itemVI do artigo da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no parágrafo primeiro do artigo da Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975 e no itemb do parágrafo primeiro do artigo da Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, dos quais; se origine o produto rural mencionado no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A constitucionalidade do salário-educação, nos termos emque veiculada no Decreto-Lei n.º 1.422/1975 e nos Decretos n.º 76.923/1975 e n.º 87.043/1982, temsido reafirmada pelo C. STF posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, conforme se infere do aresto a seguir colacionado: Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível comas Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.(RE 660933 RG, Relator Ministro JoaquimBarbosa, Tribunal Pleno, julgamento em2.2.2012, DJe de 23.2.2012) No que se refere à legislação de regência do salário-educação editada na vigência da atual ordemconstitucional, cumpre observar que a sua instituição por meio do artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 03. Nessa ação de controle concentrado, foi tangenciado o conceito de empresa adotado pela Constituição Federal, uma vez que era questionada a possibilidade da se delegar ao regulamento a definição daquelas que seriamcontribuintes da exação.Extrai-se do voto do relator, Ministro Nelson Jobim, que a sujeição passiva do salário-educação possui acepção ampla e abrange o empresário individual, conforme se infere do excerto abaixo transcrito:Algumas decisões perturbaram-se comparte inicial do caput do art. 15.Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma emque vier a ser disposto emregulamento, (...) Entenderamque se constituiria emdelegação vedada. Volto a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES:7.6 - ... A referência, pelo art. 15, caput, à forma que vier a ser disposto em regulamento não temo sentido de delegar competência ao ato regulamentar para constituir os pressupostos materiais e pessoais, sob reserva de lei: é meramente expletiva. Emsua falta, persistiria íntegra a competência do Executivo para baixar decretos e regulamentos para a fiel execução dessa lei (CF, art. 84, in fine). Nenhuma agressão ao princípio de legalidade portanto. O regulamento aliás nunca poderia receber delegação para algo que já está disciplinado na própria lei.7.7 - Mais provas da integração dos pressupostos constitucionais da legalidade? O elemento subjetivo da contribuição (sujeito passivo) está constituído pelas empresas genericamente consideradas. Como categoria genérica, a empresa envolve as seguintes espécies que exercem, todas elas, atividade empresarial: discriminadas por tipos: produtores, comerciantes, industriais, prestadores de serviços; discriminadas por áreas: urbanas, rurais; discriminadas por vinculação ou desvinculação estatal: empresas públicas e privadas, etc. Especificar esses contribuintes é algo que cabe perfeitamente no regulamento. Especificação de lei que genericamente previu, ela própria, a sujeição passiva aos seus ditames. Razão pela qual essa discriminação é possível - não porémobrigatória. Não configura pressuposto para que a regulamentação seja necessariamente exercida.7.8 - Não extrapolará portanto a função regulamentar umdecreto que apenas discrimine as empresas submetidas à contribuição do salário-educação: quaisquer firmas individuais ou sociedades que exerçamatividade econômica. Essa possibilidade demonstra que a previsão do gênero, a empresa, é o quanto basta para a demarcação conceitual do âmbito de exigibilidade da contribuição. E assimsendo a L. 9424/96 obedece, sob esse aspecto, aos requisitos do princípio constitucional da legalidade.(...) 7.10 - Como se não bastasse a referência conceitual à empresa: a prestação de serviço emcontrato de trabalho caracteriza esses trabalhadores como segurados obrigatórios da previdência social e indiretamente estão assimdiscriminadas na lei todas as empresas empregadoras, contribuintes do salário-educação.A sujeição passiva está plenamente caracterizada e demarcada. Conseqüentemente, nenhuma inconstitucionalidade nessa lei. Nenhuma delegação constitucionalmente vedada.(Parecer, fls. 274/275).(...) Acrescento o fato de que o artigo 15 da Lei n 8.212 que dispõe sobre a seguridade social e tambémsobre o salário, define emseu inciso I o que seja empresa.Considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.Todas essas empresas que remuneraremseus empregados estão obrigadas a pagar este valor. (destaque não constante no original) Conclui-se, assim, que inexiste dúvida que a Constituição Federal ao atribuir à empresa a condição de contribuinte do salário-educação, se referiu a ela, emseu sentido técnico jurídico, para abranger tanto a pessoa natural quanto a jurídica, que desenvolve atividade ou empreendimento econômico, de sorte que a legislação infraconstitucional que regulamentar a matéria nestes termos não estará eivada de vício de inconstitucionalidade.EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP N.º 1.162.307/RJ - CONCEITO AMPLO DE EMPRESA, INCLUSIVE PARA ABRANGER A FIRMA INDIVIDUAL. JULGAMENTOS POSTERIORES - EQUIVOCADA DISSOCIAÇÃO DA POSIÇÃO INICIAL. Delineados os contornos constitucionais do conceito de empresa, percebe-se que no plano infraconstitucional, a firma individual, inclusive a que desenvolve atividade rural, não foi excluída no âmbito da tributação, pois foi definida como contribuinte do salário-educação, consoante se observa do disposto no artigo , parágrafo 3º, da Lei nº 9.766/98, já mencionado.A acepção ampla do conceito de empresa utilizada pela legislação infraconstitucional não passou despercebida, emumprimeiro momento, pelo E. STJ, conforme se denota da ementa do Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.1. A contribuição para o salário-educação temcomo sujeito passivo as empresas, assimentendidas as firmas individuais ou sociedades que assumamo risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, emconsonância como art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para umconceito amplo de empresa, ao estabelecer que: Art. . (...) 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, coma redação dada pelo art. da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bemcomo as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta. 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. , da Lei 3.807/60, verbis: CLT: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições semfins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados. Lei 3.807/60, coma nova redação dada pela Lei 5.890/73: Art. . Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bemcomo as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, emrelação aos respectivos servidores no regime desta lei.4. A Carta Constitucional promulgada em1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação emvigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Comefeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, , da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bemcomo qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, comou semfins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. , , do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação comfoco no fimsocial desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social:Art. 2 o São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemassima sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2 o , da Constituição. 8. A legislação do salário-educação inclui emsua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que semfins lucrativos ou beneficentes) que admitamtrabalhadores como empregados ou que simplesmente sejamvinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquemcomo empresas emsentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. , caput e , do DL 1.422/75). (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96. (Súmula 732 do STF)(...) No julgamento emquestão, no qual foi apreciada a validade da atribuição da sujeição passiva do salário-educação às associações desportivas, restou assentado que a constitucionalidade da aludida exação havia sido reconhecida pelo C. STF, e no plano infraconstitucional, a legislação de regência adotou o conceito amplo de empresa, para alcançar entidades que não possuemintuito lucrativo, bemassim, as firmas individuais, inclusive que desenvolvematividade rural, conforme se infere do teor dos itens 1, 3 e 6 do acórdão supracitado.Analisando a evolução da jurisprudência do E. STJ, todavia, percebe-se que ao apreciar a contribuição para o salário-educação do empregador rural pessoa física, de forma surpreendente, passou-se a invocar o julgamento do Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ, para restringir o conceito de empresa, conotação esta que não é possível extrair do conteúdo daquele julgamento. Esta interpretação divorciada do sentido amplo de empresa que havia sido consagrado no julgamento do Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, aparentemente, decorreu da referência à figura da pessoa jurídica constante no item7 da ementa do julgado. Entretanto, uma análise atenta desse mesmo excerto, e tambémdaqueles que lhe antecederam (especialmente, itens 1.3.6), permite vislumbrar de forma clara e inequívoca que não se pretendia restringir a sujeição passiva do salário-educação às pessoas jurídicas, vez que na passagememquestão está a se referir à disposição constante no Decreto n.º 6.003/09, cujo artigo é transcrito na sequência, e que atribui à firma individual a condição de contribuinte da exação combatida nestes autos . Considerando esta dissociação da posição firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, atualmente, prevalece no âmbito da jurisprudência daquele Egrégio Tribunal Superior, o entendimento de que o empregador rural pesso física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não é contribuinte do salário-educação, emrazão da ausência no artigo 15, da Lei n. 9.424/96, de previsão semelhante àquela constante no artigo 25 da Lei n. 8.212/91. Neste sentido, cito os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE CNPJ. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA. RESP 1.162.307/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).(...) 3. A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, , da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em01/10/2015, DJe 09/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de