Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, coma redação dada pela Lei 10.832/2003.(...) V. É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, , da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ (REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006).VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.(AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em16/06/2015, DJe 25/06/2015) Assinale-se que os julgados ora apreciados, ao preconizaremque inexiste previsão normativa que alcance a atividade desenvolvida pelo produtor rural, para lhe imputar a condição de contribuinte do salário-educação, ignoraramsolenemente o disposto no artigo da Lei n. 9.766/98, e o artigo , do Decreto n.º 6.003/06 que prescrevemexpressamente que se considera empresa a firma individual que desenvolve atividade rural. Por medida de clareza, volto a transcrevê-los:Lei nº 9.766/98Art. 1º.(...) 3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.Decreto 6.003/06Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemassima sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2o, da Constituição.Alémdisso, deve ser apreciada igualmente comreservas a referência contida no precitado julgado, de que seria necessária disposição semelhante à do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, que institui a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física emsubstituição à contribuição sobre folha de salários:Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, emsubstituição à contribuição de que tratamos incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:Isso porque o artigo 15 da Lei n. 8.212/91, assimcomo praticamente todos os diplomas legislativos até então citados, prescreve que se considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, comfins lucrativos ou não.Art. 15. Considera-se:I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;Não se pode olvidar, igualmente, que a contribuição do empregador rural sobre o valor da comercialização de sua produção, emsubstituição à contribuição sobre folha de salários, foi instituída pela primeira vez nesta ordemconstitucional pela Lei n. 8.540/92, que atribuiu nova redação ao artigo 25 da Lei n. 8.212/91, que originariamente disciplinava tão somente a contribuição do segurado especial.Para operacionalizar esta substituição, por coerência e tambémpor reconhecer que o empregador rural pessoa física se enquadrava no conceito de empresa, foi introduzido, na mesma oportunidade, o parágrafo 5º ao artigo 22 da Lei n. 8.212/91, justamente para esclarecer que emrazão da instituição da contribuição substitutiva prevista no artigo 25, não se aplicava ao aludido contribuinte as disposições referentes a contribuição sobre folha de salários devida pela empresa:CAPÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESAArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alémdo disposto no art. 23, é de:(...) 5 O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei. (Lei n. 8.540/92) Como é de conhecimento geral, o Colendo STF ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade da instituição da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, coma redação que lhe foi atribuída por meio da Lei n.º 8.540/92. A seu turno, o E. STJ firmou o entendimento de que emrazão do efeito repristinatório decorrente desta declaração de inconstitucionalidade, o empregador rural pessoa física deve recolher a contribuição sobre folha de salários, nos moldes estatuídos pelo artigo 22, da Lei n. 8.212/91, que prevê a contribuição devida pelas empresas, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES À DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.(...) 3. A orientação adotada pelo Tribunal de origemnão destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, emrelação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida combase na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, semque isso resulte emjulgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado comeventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.3.2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.4. Tampouco há que se falar emafronta ao disposto no art. 142 do CTN, visto que o Tribunal Regional apenas determinou que se observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários após a revogação do 5o. do art. 22 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/1991, não procedendo a qualquer tipo de lançamento tributário quanto a essa contribuição. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp.1.437.925/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016; REsp. 1.010.142/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29.10.2008.(...)(AgInt no REsp 1439963/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em28/03/2017, DJe 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação combase na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1423352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em20/03/2014, DJe 27/03/2014).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519425/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/05/2015, DJe 13/05/2015) Assim, segundo o posicionamento sustentado pelo próprio STJ, emrazão de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei n. 8.212/91, coma redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.540/92, que instituiu a contribuição do empregador rural pessoa física emsubstituição a contribuição sobre folha de salários, foi repristinada a legislação anterior, de sorte que este contribuinte deve recolher a contribuição devida pelas empresas, até o momento da edição da Lei n. 10.256/01, que veio a estabelecer de forma válida a exação substitutiva. Tais considerações revelamde forma inequívoca, que mesmo no âmbito daquele diploma normativo (Lei n.º 8.212/91), a contribuição devida pela empresa alcança o empregador rural pessoa física e, portanto, é desnecessária e contraditória a exigência de disposição semelhante à do artigo 25, da Lei n. 8.212/91, para que lhe fosse exigível a contribuição para o salário-educação. FIRMA INDIVIDUAL. CONCEITO EQUIVALENTE AO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE DISTINTA DA PESSOA NATURAL. Conforme mencionado anteriormente, o artigo. , parágrafo 3º, da Lei n.º 9.766/98 preceitua que a firma individual que desempenha atividade rural tambémse enquadra no conceito de empresa, e por essa razão, ostenta a condição de contribuinte do salário-educação. Destarte, cumpre perquirir qual o alcance do conceito de firma individual e, sobretudo, se nele está inserido o impetrante, que ostenta a condição de empregador rural pessoa natural, que desempenha atividade econômica como auxílio de empregados.Ressalte-se que esta análise se revela extremamente importante, na medida emque a atual jurisprudência do E. STJ condiciona a atribuição da sujeição passiva do salário-educação ao empresário rural à sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ao passo que parcela da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região se manifesta no sentido de ser necessária, para esta mesma finalidade, a sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis.Frequentemente se observa, mesmo no meio jurídico, uma equivocada compreensão dos conceitos de firma individual, empresário individual e personalidade jurídica.O Código Civil de 2002 traz umapanhado de normas que tempor objeto a atividade de empresário, que pode ser exercida tanto por uma pessoa natural quanto por uma pessoa jurídica.A pessoa natural que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de mercadorias ou serviços é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual, cujos conceitos são equivalentes.A distinção entre empresa e sociedade é apontada de forma clara e didática na obra de Rubens Requião, que preceitua textualmente que a empresa não pressupõe a existência de uma sociedade empresária. Por medida de clareza, transcrevo a seguir o excerto da obra no qual o tema é abordado: Emprimeiro lugar, cumpre-nos desfazer uma série de equívocos e preconceitos que perturbama exata compreensão do fenômeno econômico e jurídico que é a empresa. A figuração que o leigo faz de empresa e estabelecimento comercial (art. 1.142, do Cód. Civ.) e, no mesmo sentido, entre empresa e sociedade. É comumo empresário referir-se ao seu estabelecimento comercial, ou à sociedade de que é titular ou sócio proeminente, como a minha empresa. Os conceitos, no entanto, são inconfundíveis.(...) A principal distinção, e mais didática, entre empresa e sociedade empresária é a que vê na sociedade o sujeito de direito, e na empresa, mesmo como exercício de atividade, o objeto do direito.A sociedade empresária, desde que esteja constituída nos termos da lei adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade, assim, é empresária, jamais empresa. É a sociedade, como empresário que irá exercitar a atividade produtiva.A preocupação do jurista germânico Endemann, de considerar a empresa como personalidade jurídica, não vingou. Os juristas, emsua maioria, não admitema empresa como sujeito de direito, como pessoa jurídica emsi.Outra distinção fácil é a de que a empresa pode ser o exercício de atividade individual, de pessoa natural. É a empresa individual, contrapondo-se à empresa coletiva, que é a exercida pela sociedade empresária. A empresa não pressupõe, como se vê, necessariamente, uma sociedade empresária. Alémdisso, pode haver sociedade empresária semempresa. Duas pessoas, por exemplo, juntamseus cabedais, forma o contrato social, e o registramna Junta Comercia. Eis aí a sociedade, e, enquanto estiver inativa, a empresa não surge. (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 1º volume, 26ª edição, págs. 59, 60 e 61) Esclareça-se que o termo firma, empregado na legislação tributária analisada, vemdo latimfirmare, que significa assegurar, e passou ao português comsentido de assinatura. No âmbito do direito empresarial, é o nome pelo qual o empresário se faz conhecer, que pode ser diferente ou igual ao seu nome civil, e a sua adoção não implica, absolutamente, que o empresário individual - ou firma individual, ou pessoa natural que exerce atividade econômica, que são conceitos sinônimos - passa a ostentar outra personalidade.Vale dizer, a firma individual (empresário individual) não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresária, aspecto este, aliás, que temsido reiteradamente reafirmado pela jurisprudência.A assunção à condição de empresário individual ou firma individual decorre do mero exercício de atividade econômica pela pessoa natural, conforme preconiza o artigo 966 do Código Civil. A análise destes conceitos permite concluir que o empregador rural pessoa física ostenta a condição de empresário individual ou firma individual, e se insere no conceito de empresa, razão pela qual, a lei o erige validamente à condição de contribuinte do salário-educação.A seu turno, a inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis do empresário que exerce atividade rural, disciplinada pelo artigo 971 do mesmo diploma legal, temo condão de equipará-lo tão somente à figura do empresário sujeito a registro.Cito os aludidos dispositivos legais: Art. 966. Considera-se empresário quemexerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quemexerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda como concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratamo art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso emque, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.Portanto, a inscrição do produtor rural pessoa natural perante o Registro Público das Empresas Mercantis não lhe atribui ou modifica a sua personalidade jurídica, mas apenas o equipara ao empresário sujeito a registro, de sorte que tal ato formal, conquanto tenha alguma repercussão na esfera do direito civil, se revela desimportante para lhe atribuir a condição de contribuinte do salário-educação.Nos termos bemassinalados por Manoel de Queiroz Pereira Calças, não é a inscrição do empresário na Junta Comercial que determina se ele é ou não empresário, pois a qualidade de empresário decorre da situação fática consistente na organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumo e tecnologia) coma finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços .A inscrição do produtor rural pessoa física no Registro Público de Empresas Mercantis, portanto, não lhe atribui ou modifica a sua personalidade jurídica, e nada acresce à sua condição de empresário individual ou firma individual, e por essa razão, não influi na sujeição passiva do salário-educação, que o alcança independentemente da adoção de qualquer formalidade. Prosseguindo na análise da questão posta nos autos, registro que inexiste óbice para se classificar como empresa a atividade desenvolvida pelo produtor rural pessoa natural. Anote-se que mesmo a doutrina tradicional, não obstante preconizasse a distinção de empresa civil e comercial, classificava como empresa a atividade desenvolvida pelo produtor rural.Novamente cito o escólio de Rubens Requião, nas passagens emque refere que a atividade do produtor rural se enquadra no conceito de empresa e que a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis somente lhe confere a condição de empresário sujeito a registro: Existem, como é fácil compreender dos estudos já feitos, várias espécies de empresas. Tradicionalmente, a classificação envolvia dois grandes grupos: as empresas comerciais e as empresas civis, e secundariamente, as empresas públicas.(..) As empresas civis constituematividade civil, sobretudo as destinadas à produção agrícola, silvícola, pecuária e conexas, como a transformação ou a alienação dos respectivos produtos, quando pertinentes à rotina rural (Projeto, art. 1.107).O Código Civil, Lei n. 10.406/2002, abandou o confronto entre as duas espécies de empresas, civil e comercial, mantendo apenas discreta e indiretamente uma distinção entre ambas quando dispensa certos empresários da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, registro cuja existência confirma, na esteira da Lei n.º 8.934/94.(...) No sistema do Código civil (Lei n.º 10.406/2002), como foi comentado (n.º 36-A, supra), abandonou-se a classificação dos empresários emcivis e comerciais; cogita-se ali genericamente apenas de empresário. Mas passa a existir o empresário obrigatoriamente inscrito no Registro das Empresas, e empresário disso dispensado (arts. 967 e 971). E empresário dispensado do registro obrigatório é precisamente o que, no Projeto de Código de Obrigações de 1965, foi tratado de empresário civil, isto é, o empresário rural. O art. 971 do Código Civil não traz o conceito de empresário rural, como o fazia o art. 1.007 do projeto n.º 634/75. O conceito deste terá que ser fixado pela doutrina. O art. 971 apenas faculta ao empresário rural a inscrição no registro público de empresas mercantis, fato que o equiparará, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.(Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 1º volume, 26ª edição, pag. 60/61) Ainda sobre a possibilidade da atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa natural se enquadrar no conceito de empresa, cumpre trazer novamente a contexto o disposto no artigo , inciso VI, do Estatuto da Terra, referido anteriormente: Estatuto da Terra Art. , inc. VI - Empresa Rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região emque se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas combenfeitorias.Registre-se que o veto constante neste dispositivo se refere tão somente à expressão igual ou superior ao da média, e se mantemíntegro os seus demais termos. O precitado diploma legal dispõe acerca dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, e como visto, a legislação pretérita do salário-educação se referia a ele no intuito de estabelecer o âmbito dos contribuintes que se enquadravamno conceito de empresa. A disposição constante no art. , inciso VI, do Estatuto da Terra, que preceitua que a pessoa física, proprietária ou não, que explora economicamente atividade econômica emimóvel rural é considerada empresa rural, se revela importante para deslindar a questão emdebate nestes autos, na medida emque revela que o enquadramento do produtor rural pessoa natural no conceito de empresa não se restringia à doutrina majoritária, mas tambémjá estava incorporada emnosso ordenamento jurídico emdiplomas normativos que disciplinavamrelações agrárias. Registre-se que, assimcomo o Estatuto da Terra, o Decreto-Lei n.º 1.166/71, que dispõe sobre o