Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2018

Analista Judiciário

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 282776 Nr: 11288-64.2018.811.0055

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MRM, ARM, AR

PARTE (S) REQUERIDA (S): SRM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA -OAB: 3.659-A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA -NÚCLEO TANGARÁ DA SERRA - OAB:

Certifico que a justificativa retro, apresentada pela executada é tempestiva, desta forma, nos termos da legislação vigente e do Provimento n.º 056/2007-CGJ – item 9.1.1, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte exequente a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo legal.

Michele Beutinger de Mattos Martinez

Analista Judiciário

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 154690 Nr: 3308-42.2013.811.0055

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MFDST, LDSS

PARTE (S) REQUERIDA (S): AST

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELIAS HORÁCIO DA SILVA -OAB:4.816 OAB/MT, VALNETE DALLA BONA - OAB:OAB/MT 22482

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Elaine Josefa de Souza -OAB:17378/0

Vistos.

Em análise detida da certidão retro e considerando a indisponibilidade do sistema BNMP 2.0 – Banco Nacional de Mandado de Prisão, a sentença proferida à fl. 200 deverá servir como alvará de soltura do executado Arlex Sandro Teixeira, inscrito no CPF nº 880.290501-00 e RG nº 1283290-1, devendo o mesmo ser posto em liberdade, desde que não se encontre preso por outro motivo.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 154690 Nr: 3308-42.2013.811.0055

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MFDST, LDSS

PARTE (S) REQUERIDA (S): AST

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELIAS HORÁCIO DA SILVA -OAB:4.816 OAB/MT, VALNETE DALLA BONA - OAB:OAB/MT 22482

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Elaine Josefa de Souza -OAB:17378/0

Vistos.

Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo às fls. 173/174, pugnando pela homologação do referido acordo, e, por consequência, a expedição do competente alvará de soltura do executado.

Assim, considerando que as partes entabularam acordo (fls. 173/174), a homologação é medida que se impõe.

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 173/174, celebrada nestes autos.

Por consequência, tendo em vista que as partes transacionaram, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b c/c art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Custas pela parte executada, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da Justiça Gratuita.

Expeça-se o competente alvará de soltura do executado Arlex Sandro Teixeira, inscrito no CPF nº 880.290501-00 e RG nº 1283290-1, devendo o mesmo ser posto em liberdade, desde que não se encontre preso por

outro motivo.

Por fim, PROCEDA ainda a Sra. Gestora Judiciária com o levantamento de qualquer restrição realizada em desfavor do executado.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos, após as baixas e anotações necessárias.

Expeça-se o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 278225 Nr: 7601-79.2018.811.0055

AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPE

PARTE (S) REQUERIDA (S): LDVV

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE MARIA BARBOSA -OAB:16697/O, TALIARA TEIXEIRA SGUAREZI - OAB:22908

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente representação para efeito de aplicar ao Representado:- Leandro do Vale Viana, vulgo “Neguinho”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em Campo Novo do Parecis/MT, em 22/08/2000, filho de Marinaldo de Souza Viana e Maria Aparecida Pereira, residente na Rua Porto Alegre, nº 768-W, Bairro Dona Júlia, neste município e comarca de Tangará da Serra/MTA medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, c/c art. 122, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, devendo a mesma ser cumprida em local adequado, respeitando o disposto no art. 123 do ECA.Como a medida de internação não comporta prazo determinado, deverá sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, § 2º, ECA).Consignando-se que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos (art. 121, § 3º, ECA).E, atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA).A liberdade será compulsória aos vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º, ECA).Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 121, § 6º, ECA).Oficie-se com urgência à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (SEJUDH-MT), solicitando vaga para a internação definitiva do representado, conforme dispõe o art. 868 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNGC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, com a certificação devida, determino as baixas e comunicações de estilo, devendo-se formar o feito de execução de medida socioeducativa, em conformidade com o art. 39 e demais aplicáveis na espécie todos da novel Lei do SINASE (Lei nº. 12.594/2012). Expeça-se o necessário.Às providências. Cumpra-se

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 288053 Nr: 15593-91.2018.811.0055

AÇÃO: Guarda->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MMC, SMPDM

PARTE (S) REQUERIDA (S): MDSC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOSE CARLOS DE ARAUJO -OAB:161.800/MG

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos...Desse modo, num juízo de cognição sumária entendo que a quantia equivalente de 53% do salário mínimo vigente ao filho menor, a princípio, é que melhor atende ao trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade.Posto isso:I. RECEBO a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC.II. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.III. PROCESSE-SE em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II).IV. ARBITRO alimentos provisórios em favor da criança Miguel Medeiros Cunha, equivalentes a 53% do salário mínimo vigente, no momento perfazendo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos no dia 20 de cada mês subsequente, devendo ser procedido o depósito na conta bancária indicada à fl. 10, de titularidade da requerente,.V. DESIGNE-SE data para realização da audiência de conciliação, conforme pauta de audiência constante no Cartório, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca.VI -CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida (CPC, art. 247, I), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareça à audiência de