Página 726 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2018

Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: Município de Lambari D'Oeste/MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Este Juízo

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOÃO DE FREITAS NOVAIS II -OAB:12052

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Ante o exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos já delineados, JULGO PROCEDENTE o pedido, com julgamento de mérito para DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de autorização requerido, condicionado seus efeitos após a expedição do laudo de vistoria favorável pelo Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 149, do ECA, a fim de que as crianças e adolescentes possam participar e permanecer no evento, mediante as seguintes cautelas:a) As crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos, somente poderão participar e permanecer no evento quando acompanhadas dos pais ou responsáveis (tutor ou guardião) (art. 75, parágrafo único do ECA);b) Os adolescentes com idade a partir dos 14 (catorze) anos, somente poderá entrar e permanecer, desde que acompanhados pelos responsáveis legais ou expressamente autorizados por estes, sendo que o controle deverá ser efetuado mediante apresentação dos documentos de identidade aos responsáveis do evento, devendo promover rigorosa fiscalização, sob pena de responsabilidade legal;c) Que no caso de falta de documentação ou dúvida quanto à sua autenticidade, a permanência não será permitida; d) Estando as crianças ou adolescentes acompanhadas de seus pais ou responsável legal, estes deverão ser orientados a leva-los aos saírem, de modo que os mesmos não permaneçam no local desacompanhado, sob pena de serem responsabilizados por omissão de seu dever de cuidado; e) Que a Comissão Organizadora do Evento, proprietários, possuidores e responsáveis pelos estabelecimentos/barracas em que há fornecimento de bebidas alcoólicas, abertos ou não ao público em geral, onde são comercializados bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, SE ABSTENHAM de vender, fornecer ou servir bebidas a crianças e adolescentes, devendo ser FIXADO EM LOCAL VISÍVEL ao público CARTAZES ALERTANDO desta.DETERMINO que o requerente providencie a juntada dos documentos da vistoria que será realizada pelo Corpo de Bombeiros até as vésperas do referido evento.CIÊNCIA ao Ministério Público.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Daiene Vaz Carvalho Goulart

Cod. Proc.: 13939 Nr: 600-96.2011.811.0052

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Gilvan Guilherme da Conceição

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Carlos Roberto dos Santos -OAB:MT - 5701-A

Processo nº 600-96.2011.811.0052 – Código 13939.

Vistos etc.,

Em detida análise, assevero que o presente feito ainda possui armas/munições em depósito judicial neste Juízo.

A respeito da situação, visando a drástica redução da quantidade de armamento armazenado pelo Poder Judiciário, o CNJ publicou a Resolução nº 134/2011, e com a finalidade de regulamentar a referida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 05/2017 – CGJ.

Desta forma, foi recomendado aos Magistrados que se abstenham de manter armamento nas dependências do fórum, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 134/11-CNJ citada:

Art. 5º - as armas de fogo e munições já depositadas em juízo, como objeto de processo-crime em andamento, fase de execução penal ou arquivados, deverão, no prazo de cento e oitenta dias, ser encaminhadas ao Comando do Exército para os devidos fins, salvo se sua manutenção for justificada por despacho fundamentado (destaque acrescido).

Assim sendo, DETERMINO que sejam encaminhados os armamentos e munições apreendidos neste processo ao Exército, conforme art. 5º da Resolução 134/11-CNJ.

De tudo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Daiene Vaz Carvalho Goulart

Cod. Proc.: 12179 Nr: 1183-18.2010.811.0052

AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Erci Ventura

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Adailton da Silva Peres -OAB:MT - 5106-A

Processo nº 1-94.2010.2018.811.0052 – Código 12179.

Vistos etc.,

Em detida análise, considerando o que foi certificado à fls. 238, DETERMINO a intimação do advogado devidamente constituído, Dr. Adailton da Silva Peres, OAB/MT nº 5106-A, para se manifestar no prazo de 05 (CINCO) DIAS, conforme art. 422 do Código de Processo Penal, sob pena de nomeação de defensor dativo para este desiderato.

Transcorrido “in albis” o prazo, CONCLUSOS.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Daiene Vaz Carvalho Goulart

Cod. Proc.: 33402 Nr: 383-48.2014.811.0052

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Adriano Martins Borges, Edinei Felisberto de Freitas

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Eduardo Pimenta de Farias -OAB:MT - 15715-A

Processo nº 383-48.2014.811.0052 – Código 33402

Vistos etc.,

Em detida análise, DETERMINO a intimação pessoal do réu para que informe se tem condições financeiras de constituir causídico ou, diante de hipossuficiência financeira, externar seu desejo de ser patrocinado por defensor dativo neste feito, devendo o Sr. meirinho CERTIFICAR.

Após, CONCLUSOS para eventual nomeação de defensor dativo ou prosseguimento do feito.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Daiene Vaz Carvalho Goulart

Cod. Proc.: 12999 Nr: 840-22.2010.811.0052

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Célio da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Eduardo Pimenta de Farias -OAB:MT - 15715-A

Processo nº 840-22.2010.811.0052 – Código 12999.

Vistos etc.,

Dê-se VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Às providências.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Daiene Vaz Carvalho Goulart

Cod. Proc.: 32536 Nr: 1000-42.2013.811.0052

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Valdilei de Souza

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marcelo Barroso Viaro -OAB:MT - 13290-A

Processo nº 1000-42.2013.811.0052 – Código 32536

Vistos etc.,

Em detida análise, DETERMINO a intimação pessoal do réu para que informe se tem condições financeiras de constituir causídico ou, diante de hipossuficiência financeira, externar seu desejo de ser patrocinado por