Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Setembro de 2018

à incorporação de função.

Dos benefícios da justiça gratuita:

Considerando que o reclamante afirmou na inicial não ter condições financeiras para custear as despesas processuais, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita.".

Eis as razões de decidir deste relator :

Da concessão da tutela antecipada: 1) Presentes os requisitos da antecipação de tutela. Possibilidade; 2) INFRAERO. Prerrogativasprocessuais da FazendaPública. Impossibilidade.

A empresa recorrente suscita a impossibilidade da tutela antecipada, sob o argumento de que se trata de uma empresa pública prestadora de serviço público essencial e, portanto, goza do status de Fazenda Pública e, por conseguinte, da aplicação do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, que somente permite a execução de sentença após o seu trânsito em julgado, para o caso das decisões que determinem a liberação de recurso/aumento salarial a servidores públicos (empregados públicos).

Examino.

Pois bem, entendo que, in casu, restaram configurados os requisitos do art. 300 do CPC. A verossimilhança do direito é incontestável diante do disposto na Súmula nº 372 do C. TST. A possibilidade de dano de difícil reparação é constante, diante da natureza salarial da verba. Por outro lado, não existe a impossibilidade de irreversibilidade, pois que o reclamante é empregado da reclamada, não havendo qualquer dificuldade para o reembolso, na improvável hipótese de que venha a ser determinada a reversão desta decisão, não se caracterizando qualquer perigo na irreversibilidade do provimento antecipado.

Em sentido similar, colho julgado do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.(...) 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OFENSA AO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. A Corte a quo verificou que há prova inequívoca do exercício da função por mais de 10 anos, bem como existe receio de dano irreparável, por ter cessado o pagamento de parcela com natureza alimentar, recebida por mais de uma década. Dessa forma, não há violação do art. 273 do CPC, porquanto estão presentes os requisitos da antecipação de tutela. 3. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO REDUZIDO DE INTERRUPÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Com relação ao requisito objetivo da incorporação de gratificação de função (exercício da função por mais de dez anos), este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que períodos reduzidos de interrupção que não prejudiquem a contagem do tempo total de dez anos não afastam a aplicação da Súmula nº 372 deste Tribunal. Precedentes. Concluise, portanto, que a decisão de incorporação salarial da gratificação de função está de acordo com a Súmula nº 372, I, desta Corte, porque, nos 21 anos de serviço anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, a Reclamante exerceu funções gratificadas por mais de 20 anos, havendo apenas uma breve interrupção de 10 meses. Inviável o processamento do recurso de revista, nesse particular, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. 4. (...). Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 1344-16.2013.5.22.0004, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 20/02/2015) (destaquei)

Quanto à alegação de que a recorrente se trata de uma empresa pública prestadora de serviço público essencial e, portanto, goza do status de Fazenda Pública, não procede.

Na verdade, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da CF), não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969 e de execução de débito trabalhista por meio de precatório.

Inclusive, quando da interposição do recurso ordinário sob exame, a INFRAERO efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais, demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei nº 779/1969 e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização passaram a ser objeto de desestatização.

Além disso, quanto à infraestrutura aeroportuária, os Decretos nº

6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013 transferiram à iniciativa