Página 348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

supra. 3. CITE-SE e INTIME-SE, com a seguintes advertências: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP)

Processo 1003384-90.2018.8.26.0270 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.R.C.M. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR a entrada e permanência de adolescentes, no evento “Festa do Peão de Boiadeiro de Ribeirão Branco”, no período de 06 a 09 de setembro de 2018, com fundamento no artigo Cláudio Augusto da Silva Fraletti, que deverá adotar as medidas necessárias, especialmente conferir a documentação original (RG ou CNH), fiscalizar e impedir o ingresso de não autorizados no local. Visando a garantir efetividade a esta decisão, fixo multa de R$ 1.000,00 por cada criança ou adolescente encontrado no interior do evento em descumprimento a esta decisão. Após, aguardese, pelo prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre eventual descumprimento das determinações judiciais. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. - ADV: JUCIMARA LOPES QUEIROZ (OAB 389652/SP)

Processo 1003435-04.2018.8.26.0270 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - P.C.M.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo. A Súmula 69 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece: “Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.” Assim, determino a remessa ao Cartório Distribuidor, para redistribuição. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: THAIS DA SILVA KAWAMURA (OAB 335502/SP)

Processo 1003532-04.2018.8.26.0270 - Ação de Alimentos - Fixação - G.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos. A Súmula 69 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece: “Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.” Assim, determino a remessa ao Cartório Distribuidor, para redistribuição. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP)

Processo 1003580-31.2016.8.26.0270 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - V.J.S. - Vistos. Considerando que os requeridos foram regularmente citados e não apresentaram contestação, tornem os autos ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237489/SP)

Processo 1003582-30.2018.8.26.0270 - Guarda - Seção Cível - O.L.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda. A Súmula 69 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece: “Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.” Não consta dos autos informação quanto à existência de situação de risco para a infante. Assim, determino a remessa ao Cartório Distribuidor, para redistribuição. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO HELOISA ASSUNCAO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANA RAQUEL DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1015/2018

Processo 0002664-43.2018.8.26.0270 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - N.F.C. - Ante o exposto, considerando as informações juntadas aos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo ser o caso de determinar o desacolhimento de B. V. C. B., M. L. C. S. e N. J. C. G., com a concessão de guarda à genitora, Sra. N. F. C.. SOLICITE-SE ao CREAS de Itapeva/SP o acompanhamento psicossocial do núcleo familiar, devendo remeter a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório circunstanciado. SOLICITE-SE à Secretaria Municipal de Educação o reagendamento imediato do atendimento da criança M. L. C. S. pela equipe multidisciplinar do CEAPEM. Cópia da presente servirá de OFÍCIO a ser encaminhado ao CREAS, à Secretaria Municipal de Educação e à Casa de Acolhimento de Itapeva/SP, por e-mail, juntamente com cópia das fls. 88/96. Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Por cautela, ainda não determinarei o arquivamento destes autos, que deverão aguardar em Cartório o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido, solicite-se ao CREAS de Itapeva relatório circunstanciado e conclusivo acerca do núcleo familiar, no prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se, com urgência. - ADV: HENRIQUE RAFAEL MIRANDA (OAB 81205/SP)

Processo 1000234-04.2018.8.26.0270 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - J.B.S.L. - T.A.S.A. - Vistos. Não há alegações preliminares ao mérito a serem enfrentadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A fim de verificar as condições socioeconômicas e psicológicas que atualmente permeiam o núcleo familiar em que inserida a criança, e também da parte contrária, possibilitando