Página 1933 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

ano passado

913701521 Exigência de mérito

Titular: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES TOYOTA [BR/SP]

Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA.

Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no comunicado CCPS publicado na RPI 2380, de 16/08/2016, que dispõe que a especificação da marca de certificação será formada pela expressão “Certificação de ...” seguida pelos produtos e/ou serviços a serem certificados pelo requerente do pedido, assim como a própria disposição do art. 123, inciso II da LPI, que define a marca de certificação como “aquela usada para atestar a conformidade de um PRODUTO ou SERVIÇO”, diga, de forma explícita, quais são os produtos/serviços a serem certificados pela requerente, uma vez que a especificação

“Certificação de Concessionárias de veículos” não deixa claro quais os produtos/serviços a serem certificados.

Alternativamente, indique a possibilidade de alteração na natureza da marca para “marca de serviço” ou "marca coletiva", destinada a assinalar, como sugestão nossa, “avaliação da conformidade de concessionárias de veículos às práticas

ambientais sustentáveis”. Reforçamos que conforme o art. 128, parágrafo 3º da LPI o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. De forma

semelhante, o Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/16, indica que não possuem legitimidade para requerer marcas de certificação as associações compostas por agentes econômicos envolvidos na produção, fornecimento ou comercialização dos produtos ou serviços a serem certificados. Portanto, caso prossiga como marca de certificação, comprove não haver

interesse comercial/industrial direto, à luz do referido Parecer da AGU. Por fim, se desejar alterar a natureza para marca

coletiva, o regulamento de utilização contendo as condições e proibições de uso da marca deve ser apresentado, conforme art. 147 da Lei de Propriedade Industrial, e cujo modelo de adoção facultativa sugerido pelo INPI encontra-se no anexo da Instrução Normativa do INPI nº 19 de 18/03/2013.

913904708 Exigência de mérito

Titular: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DE SANTANA [BR/SP]

Detalhes do despacho: Tendo em mente que, segundo o art. 148, incisos I e II da Lei de Propriedade Industrial (LPI) o

pedido de marca de certificação conterá, respectivamente, "as características do produto ou serviço objeto de certificação" e "as medidas de controle que serão adotadas pelo titular", apresente documento com as características dos serviços a

serem certificados, uma vez que somente as medidas de controle foram apresentadas. Ademais, conforme o art. 128,

parágrafo 3º da LPI o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou

industrial direto no produto ou serviço atestado. Dessa forma, comprove não haver interesse econômico ou industrial nos serviços a serem certificados, uma vez que, a relação de pedidos de registros e de registros concedidos do requerente,

aponta haver fornecimento de diversos serviços cujo atendimento aos interessados na aquisição ou utilização dos mesmos será certificado (tais como "organização e promoção de eventos" e "tutoria educacional"), o que poderia causar conflito de interesses e, consequentemente, infringência ao art. 128, parágrafo 3º da LPI. Alternativamente, diga se deseja alterar a

natureza do pedido de "marca de certificação" para "marca de serviço". Em tal caso, a especificação deve ser

reapresentada com a supressão de itens, de modo a permanecer apenas serviços de uma única classe, sem incluir

serviços novos. A título informativo "fornecimento de comida e bebida" pertence à classe 43, "vigilância e segurança"

pertencem a classe 45 e "tutoria educacional" pertence à classe 41. As listagem contendo os exemplos listados na

classificação internacional de Nice e nas listas auxiliares estão disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br].