Página 51 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

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legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público. (Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 131, apud ROCHA, Caio César. Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público. São Paulo: Saraiva, 2012) Por conseguinte, reforça-se que os efeitos da decisão objurgada são insuficientes para caracterizar lesão à ordem pública administrativa, na medida em que conferem licitude ao método de contratação de pessoal sem afetar a normal execução do serviço. De mais a mais, a suposta ilegitimidade da decisão da ação originária não constitui, a rigor, pressuposto para a suspensão de segurança. A doutrina considera um equívoco ou falta de técnica do legislador a previsão, inserta no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/93, de que poderá ser suspensa a execução de decisão contra o Poder Público no caso de “flagrante ilegitimidade”, porquanto reclamaria indevida análise de questão processual da ação originária, o que deve ser objeto de recurso próprio (Vide: ROCHA, Caio Cesar. Pedido de suspensão e decisões contra o poder público. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 176; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: sustação da eficácia de decisão proferida contra o poder público. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 164/167 e 173). VI Os documentos coligidos fornecem parâmetros para mensurar o impacto da criação e do provimento dos novos cargos, bem como de eventual aplicação da multa sancionatória, nas contas públicas. O Demonstrativo da Despesa com Pessoal (fl. 123) apresenta flagrante descumprimento do limite máximo previsto no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamento com o qual alega o Estado a impossibilidade de atender a determinação judicial. Por sua vez, a Comunicação Interna n. 103/2018/DIAF/SJC atribui a não realização de concurso público à falta de previsão legal dos cargos da equipe técnica (fls. 112/114). Apesar disso, imperioso salientar que a necessidade é prevista desde abril de 2014, quando em decisão liminar o Juízo a quo determinou a realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário da criação dos cargos. Ademais, anota-se que tais argumentos, que visam a justificar a contratação temporária, são situacionais e podem ser solucionados pela atuação do Estado, mediante a observância do princípio da prioridade absoluta ao direito da criança e do adolescente, que determina a: [...] primazia em favor das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infantojuvenil deve preponderar. Nao comporta indagações ou ponderaçãos sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar, ja que a escolha foi realizada pela nação por meio do legislador constituinte. Assim, se o administrador precisar decidir entre a construção de uma creche e de um abrigo para idosos, pois ambos são necessarios, obrigatoriamente terá de optar pela primeira. Isso porque o principio da prioridade para os idosos é infraconstitucional, estabelecido no art. da Lei n. 10.741/2003, enquanto a prioridade em favor de crianças é constitucionalmente assegurada, integrante da doutrina da proteçâo integral. (MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo (coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 63/64) Portanto, pode a Administração Pública direcionar os recursos empregados nas contratações temporárias, além de diminuir suas despesas com pessoal, por meio da adoção das medidas indicadas no art. 169, § 3º, da Constituição Federal, e promover a regularização na forma da decisão impugnada, o que demanda planejamento e tempo. Ocorre que o Magistrado a quo estipulou, para a criação e o provimento dos cargos efetivos do corpo técnico (salvo agente socioeducativo), o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, que findou na data de 20/8/2018 sem indicativos de cumprimento, motivo pelo qual estaria o Estado condenado à multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, considerando a exiguidade do prazo e o estado crítico das contas públicas (fls. 112/114 e 123), a aplicação de vultosa quantia sancionatória representaria grave lesão à economia pública. Desse modo, em atenção ao precedente trazido à baila pelo requerente, em que foi fixada a suspensão da tutela pelo período de 1 (um) ano, mostra-se adequado e suficiente a suspensão do decisum por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do encerramento do prazo fixado pelo Juízo a quo. VII As peculiaridades do caso em tela, mormente a causa de pedir fundada em suposto ato ilícito do Poder Público e o envolvimento de interesses das crianças e dos adolescentes, indicam que não é previsível eventual efeito multiplicador consistente em “ações da mesma natureza serem propostas, a fim de criação de carreiras e cargos em diferentes áreas de atuação do Estado” (fl. 25). VIII Ante o exposto, defere-se parcialmente o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida na sentença da Ação Civil Pública n. 0004757-52.2014.8.24.0018, exceto no que toca à determinação de nomeação de candidatos ao cargo de agente socioeducativo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do encerramento do lapso de 180 (cento e oitenta) dias fixado pelo Juízo a quo.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

2ª Vice-Presidência

Despacho

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Nº 2018.038523

Segunda Vice-Presidência

1.Recurso Extraordinário n. 0018191-98.2011.8.24.0023/50000

2º Vice-Presidente

Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Procurador : Jean Carlo Rovaris (16293/SC)

Recorrido : Carlos Sergio Cardoso

Advogada : Patricia Motta Caldieraro (11400/SC)

Interessado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

À vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC/2015, determino o sobrestamento do recurso até o julgamento do TEMA 942/STF pela Suprema Corte. Publique-se e intimem-se.

2.Recurso Especial n. 0500186-93.2012.8.24.0068/50001

2º Vice-Presidente

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Luciana Camargo Severo (32152/SC)

Procurador : Alexandre Elio Scariot (Procurador Federal)

Recorrido : Marilise Fátima Spagnol

Advogada : Flavia Eberle (26238/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

À vista do exposto: a) não admito o recurso especial, com espeque no art. 1.030, V, do NCPC, no tocante à alegada violação do art. 1.022 da Lei Federal nº 13.105/15 e b) nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.030, I, b, do NCPC, no tocante à (des) necessidade de contribuição facultativa do segurado especial para percepção do benefício de auxílio-acidente antes da vigência da Lei nº 12.873/13 (TEMA 627/STJ). Publique-se e intimem-se.

3.Recurso Especial n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000

2º Vice-Presidente

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Douglas Alexandre Goergen (28938/SC)

Recorrido : Jacyr Magrin

Advogado : Wilmar José de Freitas Nogara (26089/SC)

Advogado : Giulliano Paludo (15658/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

À vista do exposto: a) não admito o recurso especial, com espeque no art. 1.030, V, do NCPC, no tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91 e art. 269, inciso IV, da Lei Federal nº 5.869/73; e b) nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.030, I, b,