Página 195 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)

Agravada : Maria das Graças Sousa Maia

Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)

Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA DIRETA AO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

12.Embargos de Declaração - 4020463-56.2017.8.24.0000/50001 - Rio do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN

Juiz (a): Fúlvio Borges Filho

Embargante : Sérgio Arciso Dirksen

Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)

Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)

Embargado : Oi S/A

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS.EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los.Custas legais.

13.Agravo de Instrumento - 4020604-75.2017.8.24.0000 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN

Juiz (a): Marcos Bigolin

Agravante : Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Advogada : Maria Lucilia Gomes (12921/SC)

Advogado : Armandio Ferreira Tereso Junior (32256/SC)

Agravado : Junior Luiz Negri

Advogado : Gilmar Moraes da Rosa (40555/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DO REQUERIDO.MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. ARGUMENTO DE PARCELAS EM ATRASO REFUTADA. ADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. ADEMAIS, IMÓVEL QUE POSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE IMPEDE A EXPROPRIAÇÃO DO AGRAVADO SEM A CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PROMOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA CONSOLIDAR A POSSE DO BEM IMÓVEL QUE PARECE SER DESCABIDA NO PRESENTE CASO. DECISÃO ACERTADA.MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$100,00 (CEM REAIS) AO DIA LIMITADA EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA, DE INÍCIO, EXACERBADO. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ATENDIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

14.Agravo Interno - 4020749-34.2017.8.24.0000/50000 - Taió

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Salim Schead dos Santos

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS

Juiz (a):

Agravante : Oi S/A

Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)

Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)

Agravada : Ida Gutz

Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)

Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA DIRETA AO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

15.Agravo de Instrumento - 4023250-58.2017.8.24.0000 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN

Juiz (a):

Agravante : Serpa & Cia. Ltda.

Advogado : Daniel Krieger (19722/SC)

Agravado : Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (5871/MS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO.MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS.RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Custas legais.

16.Agravo Interno - 4023997-08.2017.8.24.0000/50000 - Lages

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Salim Schead dos Santos