Página 16 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2018

11 a. VARA FEDERAL

Intimação

11 a. VARA FEDERAL

CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal

Nro. Boletim 2018.000109

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN

Expediente do dia 11/09/2018 09:47

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0000048-05.2015.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, JOHANN MAGNUS A DE SOUZA) X GIOVANNI SILVA FIALHO E OUTRO. "DECISÃO [...] O incidente de insanidade mental tem lugar quando há dúvida sobre a integridade mental do acusado, a teor dos arts. 149 e seguintes do CPP. Neste caso, ao se efetivar a citação do réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, constatou-se visível debilidade motora e, provavelmente, psíquica, conforme foto juntada aos autos (fls. 22). Portanto, o incidente mostrou-se indispensável ao prosseguimento desta ação penal quanto a este acusado. O Laudo Pericial (fls. 85/86) constatou efetiva debilidade física e motora do acusado, sequelas decorrentes de encefalopatia hipóxia-isquêmica grave com comprometimento severo - CID G93.1/G82.4. Em resposta aos quesitos formulados pela acusação, colho os principais trechos das respostas periciais:"1. Qual o estado geral de saúde do periciando SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO? R- Acamado, restrito ao leito, importante comprometimento das funções motoras e intelectuais; 2. É o periciando portador de alguma patologia ou enfermidade? Em caso positivo, especificála, inclusive em sua extensão e conseqüências. R- Sim. Periciando portador de seqüela de encefalopatia hipóxica-insquêmica grave com comprometimento severo CID G93.1/G82.4; 4. No caso de o periciando ser portador de doença física e/ou mental, ele a possuía quando do cometimento dos crimes que lhe são imputados (2006 e 2008)? R- Não. (...)". Evidencia-se, portanto, a superveniência de incapacidade mental do acusado em relação ao tempo dos delitos, pelo que se impõe o procedimento descrito no art. 152 do CPP . Sendo assim, em razão da superveniência de sua debilitada mental, determino seja mantida a suspensão processual em relação ao corréu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO até seu eventual restabelecimento, com fulcro nos arts. 152 c/c § 1º do art. 79 - todos do CPP. Em atenção aos arts. 152, caput, e 149, § 2º, todos do CPP, mantenho como sua Curadora a Srª Ana Cristina Menezes Pereira da Silva - sua esposa, inscrita sob o CPF nº 334.654.874-00, RG nº 1312850, residente à Rua Visconde de Parnaíba, nº 225, San Martin, Recife/PE - já indicada para tal mister, por ocasião da decisão que instaurou o incidente (fls. 29/30). Ademais, observo que o desmembramento do processo é medida adequada ao presente caso, mormente para o prosseguimento da ação penal em relação ao corréu GIOVANNI SILVA FIALHO em atenção à economia processual. Assim, em relação ao réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO determino que: a) reproduza-se a íntegra dos autos e seus apensos, autuando as como ação penal proposta em face de SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, distribuindo a por dependência ao Juízo Substituto desta Vara, mantendo a suspensa até que seja noticiado o restabelecimento mental do acusado; b) nesta Ação Penal nº 0000048-05.2015.4.05.8003, dê-se baixa na distribuição em relação ao réu SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO; Em relação ao corréu GIOVANNI SILVA FIALHO, aguarde-se o cumprimento das condições acordadas no Termo de Audiência (fls. 64). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários."

Total Intimação : 1

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

AL003446 - JOHANN MAGNUS A DE SOUZA-1

Setor de Publicacao

Miguel Angelo Bonfim Esteves Diretor (a) da Secretaria 11 a. VARA FEDERAL