Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Setembro de 2018

reconhecimento do ônus dinâmico e é nesse sentido o novel diploma processual civil. É dizer, a prova incumbe à parte que esteja em melhores condições, quer econômicas, quer circunstanciais e/ou contextuais de produzi-la, no caso a empresa.

As normas pertinentes à saúde, à higidez e à segurança no trabalho impõem ao empregador o cumprimento de deveres bem delineados, dentre eles a produção de diversos documentos, tais como PPRA, PCMSO, LTCAT, dentre outros. Assim, não há razão para que em juízo se furte da produção de perícia, ou melhor, de adiantar as despesas com honorários pericias, os quais em caso de sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pelo poder público, a quem é imposto o dever de arcar com os encargos da gratuidade da justiça. Como é o empregador que deve assumir os riscos da atividade econômica, nada mais adequado que também seja ele, e não o profissional perito, que deva ter de esperar o reembolso com o adiantamento de despesas processuais, dentre elas a remuneração dos honorários periciais.

Não se nega aqui que incumbe ao poder público arcar com o custeio de despesas processuais, nas quais se incluem as periciais e os respectivos honorários. Todavia, não existe um aparato concreto para atender, com qualidade e em tempo hábil, a quantidade de demandas. Assim, a alternativa é deslocar referido custeio, temporariamente, para quem tem as "melhores condições" e para quem deve "assumir os riscos da atividade econômica" - nos quais se inserem as demandas judiciais, especialmente aquelas que tem por objeto as condições em que foram ou são realizados os trabalhos- que é a empresa. Entidade esta que, igualmente, tem maiores perspectivas de reaver valores adiantados em juízo, no caso da sucumbência daquele protegido pela assistência judiciária gratuita, benefício este que deveria sair do papel para se tornar realidade. Ao juiz da instrução processual é atribuída responsabilidade de tornar factível e de concretizar não somente a tutela do direito debatido, como também atuar para que, no plano dos fatos, a assistência gratuita dos vulneráveis seja real e não apenas formal.

Não se nega que caiba ao Estado o custeio dos honorários periciais, no caso de assistência judiciária gratuita, quando o beneficiário desta for sucumbente, mas isso não quer dizer que esteja o perito obrigado a antecipar os custos com realização da perícia e a esperar, sem definição, a remuneração de seus honorários. Assim sendo, devem tais valores ser antecipados pelo empregador que, ao final terá direito ao ressarcimento em face do poder público. Não há razão para se privilegiar um pseudo direito do empregador a não ter de antecipar valores para despesas processuais colocando em risco de periclitação o bem jurídico objeto da demanda. O art. , LXXIV, da Carta Magna, preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece que a gratuidade de justiça, com todas as suas consequências legais, encerra norma autoaplicável (precedente:RE-224.775-6/MS, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 24.05.2002). Portanto, a assistência jurídica integral e gratuita, prevista no dispositivo constitucional, não se restringe à prestação de serviços advocatícios, mas alcança também a produção de prova técnica.

Em resumo, algumas conclusões podem ser retiradas da argumentação acima: a) o jurisdicionado do processo trabalhista, como pessoa física, faz jus à justiça gratuita em todos os seus aspectos (custas, emolumentos, honorários e demais despesas processuais), sob encargo do poder público; b) reafirma o mandamento constitucional da gratuidade da justiça, os dispositivos da Lei n. 1.060/50; c) não é razoável, nem justo que os ônus sejam impostos ao perito, por diversas razões dentre elas: o art. , inciso IV, combinado com o art. 170, caput, da Constituição Federal assegura o valor social do trabalho. Nesse sentido, cumpre observar que nem mesmo os apenados e encarcerados podem ser submetidos a trabalho forçado (art. , inciso XLVII, alínea c, da Carta Magna). O trabalho gratuito, no Brasil, somente é admitido em caso de voluntariedade para atender ao princípio máximo da liberdade de trabalho, que significa a abolição do trabalho gratuito, salvo em casos de voluntariedade. A Lei 8.112/90, no seu artigo , proíbe o trabalho gratuito no âmbito do serviço público. Nessa linha de raciocínio, a assistência judiciária integral é obrigação do poder público e não de trabalhadores (peritos) a quem se deva impor trabalhar esperando indefinidamente para receber. A ninguém é facultado transferir suas obrigações para terceiros. Assim, é o Estado quem deve arcar com o custo das benesses previstas em lei, produzindo estruturas orçamentárias de forma adequada; d) se o poder público não cria e promove mecanismos para a efetivação satisfatória da gratuidade de justiça, não incumbe aos peritos manejarem ações de ressarcimento, mas à parte que antecipou valores e saiu vencedora, a maior interessada; e) tem sustentáculo constitucional a previsão de que o causador de dano a outrem deve reparação (artigo 5º, incisos V, X; artigo 7º, inciso XXVIII; e § 6º do artigo 37). Há, ainda, os artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, aquele que antecipou despesas processuais e não foi sucumbente em feito sob gratuidade de justiça, deve pretender do poder público, que é o obrigado, o devido ressarcimento, na