Página 2181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

E MORAIS, ESTES NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 POR AUTOR, DECORRENTES DO ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL SAINDO DE CAMPINAS/BRA PARA LISBOA/POR, IMPLICANDO NA PERDA DE CONEXÃO COM VÔO DALI PARA ROMA/ ITA, ONDE OS PASSAGEIROS PASSARIAM AS FESTIVIDADES DE NATAL, SENDO QUE SOMENTE TIVERAM ACESSO À BAGAGEM DEPOIS DE 48 HORAS, TENDO QUE ADQUIRIR EMERGENCIALMENTE VESTIMENTAS PARA O FRIO INTENSO NA EUROPA CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELOS PROBLEMAS NA BAGAGEM, EIS QUE O TRECHO LISBOA-ROMA FOI OPERADO POR OUTRA EMPRESA AÉREA, BEM COMO QUE O ATRASO NO AEROPORTO DE EMBARQUE SE DEU JUSTIFICADAMENTE PELA NECESSIDADE DE REPAROS MECÂNICOS NÃO PROGRAMADOS NA AERONAVE PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, APENAS PARA DETERMINAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO PELO ATRASO NO VOO, MAS SEM RESSARCIMENTO PELAS VESTIMENTAS ADQUIRIDAS NO DESTINO, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO FOI CONVINCENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA RÉ REITERANDO QUE O ATRASO FOI JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE, SENDO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA ANAC AO CASO, PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.500,00 POR PASSAGEIRO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO RE 636.331/RJ, RESTRITA AOS CASOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS POR VIA AÉREA, INCLUINDO AS RESPECTIVAS BAGAGENS APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS INTERNACIONAL QUE REGEM O ASSUNTO, EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NACIONAL RESPONSABILIDADE ATRASO NA CONCLUSÃO DO TRANSPORTE EM CERCA DE 6 HORAS, DE MODO QUE OS AUTORES DESEMBARCARAM EM ROMA AS 19:16HS QUANDO A PROGRAMAÇÃO ERA PARA AS 13:25HS DO MESMO DIA, SEM PREJUÍZO DO ACOMPANHAMENTO DA PASSAGEM DE NATAL OU COMPROVAÇÃO DE ALGUM COMPROMISSO PERDIDO CONVENÇÃO DE MONTREAL, RATIFICADA NO BRASIL PELO DECRETO 5.910/2006, EM SEUS ARTIGOS 19 E 29 ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO, MATERIAL OU IMATERIAL, DEVE TER CARÁTER ‘COMPENSATÓRIO’, VEDADA A NATUREZA MERAMENTE ‘PUNITIVA’ SITUAÇÃO NO CASO EM TESTILHA QUE NÃO SE ANTEVÊ QUALQUER PREJUÍZO AOS AUTORES SENÃO O ABORRECIMENTO DE CHEGAREM NO DESTINO COM ALGUMAS HORAS DE ATRASO, SENDO QUE FORAM REACOMODADOS NOS PRIMEIROS VÔOS DISPONÍVEIS, LEMBRANDO QUE EM TERMOS DE BAGAGEM O EXTRAVIO SOMENTE É CONSIDERADO APÓS 7 DIAS (PORTARIA ANAC 676, ARTIGO 35) INDENIZAÇÃO NEGADA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO OPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C. INVERSÃO E FIXAÇÃO DE VERBA EM 12% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1014837-10.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Mayara Fernanda Vieira Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação São Bento de Ensino - Uniara - Magistrado (a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA APELANTE PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIO QUE INCIDE SOMENTE SOBRE MENSALIDADES QUITADAS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA, SEM O DESCONTO, QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ENCARGOS DE MORA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE SE CONSOLIDA MEDIANTE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ANTAGÔNICAS O DESCONTO DE PONTUALIDADE TEM POR FINALIDADE BENEFICIAR O CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU SUA OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO A MULTA PROVÉM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL MORA EX RE JUROS QUE INCIDEM EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO E COMEÇAM A SER CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU NO MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEIXOU DE SER SATISFEITA PELA APELANTE RECURSO DESPROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/MG) (Defensor Público) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Adams Giagio (OAB: 195657/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1015891-97.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Vanilson Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Castro Figliolia - Não conheceram do recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CORRESPONDEM AO QUE FOI DECIDIDO NO PROVIMENTO IMPUGNADO DESRESPEITO AO ARTIGO 1.010 DO C.P.C. DE 2015 RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Eduardo Silva Navarro (OAB: 246261/SP) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1016675-36.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Francisco Souza Barreto