Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2018

Processo nº. 0843383-12.2018.8.10.0001

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Requerente: Processo em Segredo de Justiça

Advogado: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB/MA 10490-A), IZALETE PORTELA GOMES (OAB/MA 14831)

Requerido: Processo em Segredo de Justiça

DECISÃO: Defiro a gratuidade de justiça. Visando a tentativa de composição entre as partes, designo o dia 19/10/2018, às 10horas e 00minutos, para realização da Audiência de Conciliação que ocorrerá na sala do Centro de Conciliação e Mediação de Família, localizada no 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa. . Advertindo as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.Cite-se e intime-se o Requerido, para comparecimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência nos termos do art. 695 § 2º do CPC/2015. Observado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado conforme o disposto no art. 335 do CPC/2015.Ressalte-se que a ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade em relação à matéria fática correspondente a direito disponível.Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (ART. 695, § 4º, do NCPC).Intime-se a autora para comparecimento na audiência acima designada. Intime-se. Notifique-se pessoalmente a Defensoria Pública. Cientifique-se ao Ilustre Representante Ministerial. Advertidas as partes que devem apresentar os registros dos bens objetos de partilha, caso ainda não tenham sido anexados aos autos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprida por Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá observar as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. São Luis – MA,3 de setembro de 2018. Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara da Família.

PROCESSO Nº. 0833592-53.2017

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM

AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS (DEFENSORIA PÚBLICA)

REQUERIDA : SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA: Em consonância com o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito , para homologar o reconhecimento da paternidade de J. H.C.F. em relação ao seu filho J. C. DE B. Expeçase o mandado de averbação para a realização modificações no assentamento, devendo constar além da filiação reconhecida, os nomes dos avôs paternos, passando o menor a se chamar J. C. DE B. F. Custas divididas igualmente entre as partes, conforme previsto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Observando os requisitos legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil,condenoaRequeridaem honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dezpor cento) do valor atualizado da causa. Contudo, sendo oAutor beneficiárioda gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e arquive-se o processo. P. R. I. São Luís (MA), 13 de agosto de 2018. Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, Juiz Auxiliar respondendo pela 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

PROCESSO Nº. 0802518-78.2017

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

AUTORES: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO GABINA DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO-MA) e SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS (DEFENSORA PÚBLICA-MA)

SENTENÇA: Desta forma, indefiro a petição inicial apresentada nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos Requerentes. Contudo, sendo os Requerentes beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís/MA, 31 de agosto de 2018. Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior - Juiz Auxiliar respondendo pela 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

PROCESSO Nº. 0802649-19.2018.8.10.0001

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA (OAB/MA-3815), JOSE RODRIGUES JUNIOR (OAB/MA-7979) e OUTROS; (ESCRITÓRIO ESCOLA CEST)

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA: Desta forma, indefiro a petição inicial apresentada nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. Sem honorários pela Requerente, posto que não houve citação da parte contrária. Contudo, sendo a Requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís/MA, 31 de agosto de 2018. Reginaldo de