Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

. 3907.61.00 De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais.


.

Ex 001 Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade
intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g ou igual a 1,10 dl/g. 

2% 

10.000 toneladas 

12 meses 

30/12/2017 

97/2017 

. 3909.31.00 

Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 
          


Ex 001 MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga 

2% 

105.000 toneladas 

12 meses 

25/05/2018 

35/2018 

. 3919.90.90 

Outras 
          

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Ex 001 Laminados de politereftalato de etileno, auto-adesivos, em rolos de largura superior
ou igual a 920 mm, mas inferior ou igual a 1.820 mm, com tratamento de superfície para
proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios
UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em
veículos automóveis ou na construção civil 

2% 

200 toneladas 

12 meses 

25/05/2018 

35/2018 

. 3920.20.19 

Outras 
          

.
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Ex 001 Filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura
inferior ou igual a 15 micrômetros (microns), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa
(relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de
rigidez dielétrica superior ou igual a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos. 

2% 

600 toneladas 

12 meses 

25/05/2018 

35/2018 

. 5303.10.10 

Juta 

2% 

7.000 toneladas 

12 meses 

18/10/2017 

84/2017 

. 5402.20.00 

Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados 
          

.

Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título
superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex. 

2% 

4.200 toneladas 

6 meses 

24/07/2018 

48/2018 

. 5402.46.00 

Outros, de poliésteres, parcialmente orientados 

2% 

97.500 toneladas 

12 meses 

29/06/2018 

43/2018 

. 5402.47.10 

Crus 
          

.

Ex 001 Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado,
denominado "Elastomultiéster" 

2% 

2.200 toneladas 

12 meses 

02/01/2018 

99/2017 

. 5403.31.00 

De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro 
          


Ex 001 Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro 

2% 

1.249 toneladas 

12 meses 

20/09/2017 

75/2017 


Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro 

2% 

1.249 toneladas 

12 meses 

20/09/2018 

57/2018 

. 5501.30.00 

Acrílicos ou modacrílicos 

2% 

6.240 toneladas 

12 meses 

23/08/2018 

57/2018 

. 5503.30.00 

Acrílicas ou modacrílicas 

2% 

9.000 toneladas 

12 meses 

14/08/2018 

35/2018 

. 5504.10.00 

De raiom viscose 

2% 

40.000 toneladas 

12 meses 

28/03/2018 

17/2018 

. 7502.10.10 

Catodos 

2% 

7.200 toneladas 

12 meses 

25/04/2018 

27/2018 

. 7606.12.90 

Outras 
          

.

Ex 001 Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por
laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio 

2% 

2.937 toneladas 

12 meses 

01/02/2018 

3/2018 

. 7607.11.90 

Outras 
          

.

Ex 001 Folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por
laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio 

2% 

2.137 toneladas 

12 meses 

01/02/2018 

3/2018 

. 8535.90.00 

Outros 
          

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Ex 001 Comutador de tensão com derivações sob carga, com ampolas à vácuo, para tensão
nominal de 15 kV até 362 kV e corrente de 250 A até 3.000 A. 

2% 

500 unidades 

12 meses 

11/05/2018 

27/2018 

. 8537.20.90 

Outros 
          

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Ex 001 Equipamento do tipo "Generator Circuit Breaker System" conhecidos comercialmente
como "Disjuntores de Gerador Trifásico", com tensão máxima nominal de 24 kV,
corrente nominal igual ou superior a 5,95 kA e inferior ou igual a 26 kA, corrente de curtocircuito simétrica igual ou superior a 63 kA e inferior ou igual a 260 kA, compostos por um
conjunto único (monobloco) com quadro de controle local, dispositivos de atuação e três
invólucros de alumínio, individualizados por fase, contendo cada invólucro: disjuntor
isolado a gás SF6 com mecanismo de operação dos tipos FKGss ou HMB e capacidade de
interrupção satisfatória em caso de ocorrência de zeros atrasados, chave seccionadora,
duas chaves de terra, capacitor de proteção, para-raios, até dois transformadores de
corrente de até 03 núcleos cada e até cinco transformadores de potencial. 

2% 

6 unidades 

12 meses 

02/01/2018 

99/2017 

.
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Ex 002 Equipamentos do tipo "Plug and Switch System", conhecidos como
"módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou
circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica",
com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5 kV, compostos de chaves seccionadoras,
dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na
sua montagem, chaves de aterramento, disjuntores, transformadores para medição de corrente e/ou potencial e
supressores de surto. 

2% 

25 unidades 

12 meses 

02/01/2018 

99/2017 

S E C R E TA R I A - G E R A L

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 47,

DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece medidas de ordenamento

relacionadas à atividade pesqueira de camarões no estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o inciso 1 do § 2º do art. 12 da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto nº 9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; na Portaria Interministerial MPA-MMA nº 5, de 1º de setembro de 2015, e considerando o constante dos autos do Processo n 02000.205038/2017-59, resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas de ordenamento relacionadas ao exercício da atividade pesqueira embarcada para a captura de camarão rosa ( Farfantepenaeus paulensis , F. brasiliensis e F. subtilis ), camarão sete barbas ( Xiphopenaeus kroyeri ), camarão branco ( Litopenaeus schmitti ), santana ou vermelho ( Pleoticus muelleri ) e barba-ruça ( Artemesia longinaris ) na área costeira e marinha do Estado do Espírito Santo, compreendida entre os paralelos 21 18'04,00"S (divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro) e 18 20'45,80"S (divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo).

Art. 2º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 29 de fevereiro, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura das espécies de camarão na área de que trata o art. 1º da presente Portaria.

§ 1º O desembarque das espécies mencionadas no art. 1º será tolerado somente até o segundo dia corrido após o início do defeso.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura, na conservação, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização de camarões, deverão fornecer ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, a partir do início do período de defeso estabelecido no caput , anualmente, até o sétimo dia corrido a contar do início do defeso, a relação detalhada do estoque das espécies existentes, indicando os locais de armazenamento, conforme consta da Instrução Normativa IBAMA n 189, de 23 de setembro de 2008, ou nos atos que vierem substituí-la.

§ 3 Ficam proibidos, durante o período estabelecido no caput , o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de camarão durante o período de defeso, sem a documentação de comprovação de origem, conforme formulário do Anexo 2 da Instrução Normativa IBAMA nº 189, de 23 de setembro de 2008, ou nos atos que vierem substituí-la.

§ 4º A Proibição durante o período de defeso abrange a área costeira e marinha do Estado do Espírito Santo, definida no caput do art. 1º, e os municípios costeiros daquele estado.

§ 5º Durante o período de defeso, fica permitida a pesca de espécies alternativas mediante Autorização de Pesca Complementar, devidamente identificadas na Modalidade de Permissionamento, conforme previsto no Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ou nos atos que vierem a substituí-la.

Art. 3º Fica permitida a captura, o desembarque, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de camarão rosa e branco, no limite de até 5% do total de todos os camarões capturados por cruzeiro de pesca (viagem de pesca), desde que não ocorra no período definido no caput do art. 2º.

Parágrafo único. O transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de camarão das espécies rosa e branco devem ser acompanhados de documentação de comprovação de origem, conforme formulário do Anexo 2 da Instrução Normativa IBAMA nº 189, de 23 de setembro de 2008, ou nos atos que vierem a substituí-la.

Art. 4º A pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarões no litoral do Estado do Espírito Santo somente será permitida às embarcações registradas naquele estado junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, e já devidamente autorizadas para as modalidades de arrasto de camarões.