Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018

(3) daqueles que fizerama opção retroativa pelo regime do FGTS, comfundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavamempregados antes da vigência da Lei nº 5.705/1971, mas que ainda não haviamexercido tal opção - e estes tambémfazemjus à taxa progressiva.

5- Logo, havendo comprovação de opção originária ao regime do FGTS nos termos da Lei nº 5.107/1966, a parte autora faz jus ao regime de juros progressivos, observando a prescrição trintenária.

6- Outrossim, o fato de não teremsido efetuados depósitos na conta do FGTS de titularidade de Mauro Dressador quando da suspensão do vínculo de trabalho no período de 16/04/1971 a 24/09/1984 por motivo de auxílio-doença, não implica a sua exclusão do regime e, portanto, não lhe retire o direito à recomposição do saldo dos depósitos efetuados na sua conta fundiária. Assim, não há que se falar emfalta interesse de agir da parte autora.

7- Portanto, tendo emvista o reconhecimento do direito à progressividade dos juros, resta imperiosa a recomposição do saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS de titularidade de Mauro Dressador, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na redação original do artigo , da Lei nº 5.107/66, observada a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/1980.

8- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

9- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001322-76.2008.4.03.6104/SP

2008.61.04.001322-4/SP




RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


EDISON DE PAULA MACHADO FILHO 

ADVOGADO 


SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a) 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A determinação judicial para a juntada das cópias da ação anteriormente ajuizada (processo nº 9702063990) não colide coma norma prevista no dispositivo legal supra.

2. Compulsando os autos, observa-se consideração atenta ao disposto no artigo 139, III, do CPC/2015, o qual determina que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Precedentes.

3. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, embusca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova emdireito permitidas, bemcomo indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

4. Logo, emobservância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo comas peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

5. É lícito ao Juiz averiguar livremente os fatos e determinar a realização de qualquer prova, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), portanto, não há óbice na determinação para que a parte autora apresente cópia de ação anterior para verificação de ocorrência ou não de litispendência/prevenção.

6. O Juízo a quo concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da cópia da petição inicial, da sentença e do trânsito emjulgado do processo nº 97.0206399-0, a fimde verificar a ocorrência da hipótese do artigo 253, II do CPC, sob pena de extinção (fls. 66).

7. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito semresolução do mérito, comfundamento nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil/73. Precedentes.

8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

9. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2016.4.03.6142/SP

2016.61.42.001281-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


União Federal - MEX 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

APELADO(A) 


LUIS ROBERTO MARQUES 

ADVOGADO 


SP260545 SINCLEI GOMES PAULINO e outro(a) 

No. ORIG. 


00012811420164036142 1 Vr LINS/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO RESPONDENDO A PROCESSO JUDICIAL.

1. O STJ e as Cortes Regionais têmse posicionado no sentido de que o art. 97, § 4º, a, da Lei n. 6.880/1980 é consonante como art. 142, X, da Constituição Federal, e que a restrição para a transferência à reserva remunerada a pedido, nos casos de o militar responder por inquérito ou processo judicial, justifica-se pelas particularidades da categoria.

2. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006398-81.2008.4.03.6104/SP

2008.61.04.006398-7/SP