Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2018




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

PARTE AUTORA 


AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA 

ADVOGADO 


SP025740 JOSE ANTONIO ELIAS e outro(a) 

PARTE RÉ 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00044699120094036002 1 Vr DOURADOS/MS 

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA CORRESPONDENTE À RESERVA LEGAL INSERIDA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ART. 16, § 6º, II DA LEI Nº 4.771/1965. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 156, I, DO CTN). RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 29, do CTN, restando disciplinado na Lei nº 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.382/2002 (art. 2º).

2 - Resta consolidado que não há ilegalidade na progressividade das alíquotas do ITR, a qual leva emconta não só o grau de utilização do imóvel, mas tambémsua área, posto que a lei não lida comcritérios isolados, mas simconjugados. Conforme restou consignado, a ideia subjacente a essa progressividade consiste emimpor maior alíquota do imposto quanto maior for a área rural e quanto menor for o seu aproveitamento.

3 - No caso concreto, o Fisco não homologou as declarações do contribuinte relativas aos ITR's dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e procedeu ao lançamento do referido tributo, de ofício, resultando no aumento do valor da terra nua, combase na média atribuída as propriedades sediadas no mesmo local, não reconhecendo da área de preservação permanente APP e reserva legal na propriedade do autor, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), elevando a alíquota incidente sobre a base de cálculo, já que as áreas declaradas como área de preservação permanente (APP) e reserva legal foramconsideradas aproveitáveis e ociosas.

4 -As normas previstas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012) e na Lei nº 9.363/1996 devemser interpretadas de forma sistemática, harmonizando-se como sistema normativo.

5 - É incabível a interpretação extensiva do benefício da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, nos termos do art. 111, II, do CTN. Por outro lado, a imposição fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos emlei.

6 - No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171/1991) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente - APP, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas - assimreconhecidas pelo órgão ambiental responsável -, nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

7 - Quanto ao não reconhecimento da área de preservação permanente (APP) e reserva legal por ausência do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, conforme o disposto no art. 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996, o reconhecimento da APP independe do ADA, sendo suficiente o enquadramento conforme as disposições da Lei nº 4.771/1965, art. , a e c (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012), devidamente atestado pelo perito (fl. 362, itemIV. 2).

8 - Ao realizar a glosa, o auditor-fiscal incluiu emseus cálculos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996.

9 - Não comprovada a falsidade das declarações entregues e a bo -fé do contribuinte, é de se manter afastada a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, nos termos do artigo 10, § 7º, da Lei 9.393/1996.

10 - Assim, deve ser retificado o lançamento realizado pelo Fisco no exercício de 2005, considerando o valor da terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), constando o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR emR$ 1.248,46 e nulos os dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004 e, inexistentes o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bemcomo juros de mora, multa e correção monetária. Mantida a higidez dos valores declarados pelo contribuinte referentes aos ITR's dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I, do CTN.

11 - Condenação emhonorários advocatícios mantida.

12 - Translade-se cópia da presente decisão colegiada para os autos apensos nº 0004468-09.2009.403.6002 (fl. 190) e nº 0004470-76.2009.403.6002 (fl. 171/172-v), para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais apenas nestes autos, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC/1973 (art. 55 CPC/2015).

13 - Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011282-34.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.011282-7/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

EMBARGADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


OS MESMOS 

EMBARGANTE 


BANCO DE TOKYO MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A 

ADVOGADO 


SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 14 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00112823420094036100 14 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO E SOLUÇÃO ADOTADAS. IMPRÓPRIA A REDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1 - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ou para corrigir erro material, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2 - Na hipótese dos autos, houve "medida preparatória indispensável ao lançamento", prevista no artigo 173, parágrafo único, do CTN, essencial à constituição do crédito tributário e efetuada antes do prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador.

3 - Confira-se o seguinte trecho da decisão ora embargada, que trata expressamente da questão: "No caso dos autos, os tributos ora discutidos estão sujeitos a lançamento por homologação, com apuração anual (IRPJ, PIS dedução e repique) e mensal (IRRF e FINSOCIAL), e foram recolhidos pelo contribuinte. Contudo, houve fiscalização, sendo que o termo de intimação de início (medida preparatória à formalização do crédito tributário) foi lavrado em 22/10/1991 (fls. 26/27), quando se iniciou o procedimento fiscalizatório e, por consequência, terminou a contagem do prazo decadencial, que acarretou na lavratura do Auto de Infração FM 64.003, de 27/03/1992".