Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2018

1991 e 1992, nos quais consta a parcela "AJUDA-ALIMENTAÇÃO". Cumpre destacar, entretanto, que é de conhecimento que, desde o dissídio coletivo de 1988, ao ser instituído tal benefício ficou expressamente prevista a sua natureza indenizatória, de modo que, se a reclamante passou a recebê-lo em 1989, já o recebia com base em norma que afastava a sua natureza salarial. Embora o referido acordo não tenha vindo aos fólios, em homenagem ao princípio da conexão, segundo o qual, o juízo pode valer-se de informações que não necessariamente estão nos autos, considerando o ambiente virtual, cito, a exemplo, o processo nº. 0000171-20.2017.5.06.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petrucelli de Lima, e o processo nº. 0001849-57.2015.5.06.0141, de minha Relatoria,em que se trouxe à colação o referido instrumento coletivo, que, diga-se de passagem, normas coletivas estão a todos acessíveis.

Ainda, a fim de melhor ilustrar a matéria, peço vênia a Exma. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano para reproduzir parte de seus judiciosos fundamentos, expostos quando do julgamento do processo nº. 0000365-93.2017.5.06.0413, em que se tem, inclusive, no polo passivo da demanda, o mesmo banco reclamado. Destaco:

"(...)

Ademais, conforme afirmado pelo reclamado em sua contestação, desde a instituição do chamado 'Programa de Alimentação', em 1987, a ajuda-alimentação teve natureza indenizatória expressamente designada, conforme estipulações em sede de dissídio coletivo juntado aos autos (ID. 5394b5d - Pág. 3) o que foi mantido nos Acordos Coletivos Seguintes (ACT's de 1992/1993 e 1993/1994) e, a partir de 1992, o Banco do Brasil S.A. aderiu ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), conforme documentos de ID. 9b39c0e.

Assim, forçoso concluir que a parcela auxílio alimentação/refeição não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, sendo indevida a sua integração ao salário e pagamento das diferenças nas demais verbas que tenham o salário como base de cálculo e as repercussões postuladas.

A respeito da matéria, cito a seguinte jurisprudência:

'RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA VIGENTE DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi admitida em 1989 e, por isso, não teria direito à integração do auxílio-alimentação postulada na inicial, pois, a partir de 1987, já estava em vigor norma coletiva que atribuía natureza indenizatória à parcela, a qual nunca integrou seu contrato de trabalho com a natureza pretendida. O artigo , XXVI, da Constituição Federal prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílioalimentação. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-

1373-60.2011.5.06.0011, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 4/11/2016)

'(...). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte Superior, com amparo no art. , XXVI, da CF, é o de que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, essa parcela não integra o salário. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. No caso, o Regional registrou que, desde a instituição da parcela, por instrumento coletivo, ficou estabelecida expressamente a sua natureza indenizatória, e não salarial. (...).' (TST-AIRR-612-

55.2013.5.15.0028, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 11/11/2016)'"

Logo, sendo certo que, quando a reclamante começou a receber a ajuda alimentação, em dezembro de 1989, esta já havia sido prevista em acordo coletivo com a ressalva da natureza indenizatória, não há que se falar em alteração contratual lesiva quando da adesão ao PAT em 1992.

Desta sorte, tenho que o benefício relativo à alimentação foi instituído com natureza jurídica indenizatória. E, por não restar comprovada alteração contratual referente a tal aspecto, não é aplicável o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº. 413, da SDI-I, do TST.

Registro, ainda, que a simples repetição do disposto ao longo de muitos anos não desnatura o conteúdo jurídico que as partes acordantes lhe deram, sendo certo que não se admite atribuir interpretação ampliativa a benefícios, instituídos por mera liberalidade pelo empregador, através de norma coletiva, com a expressa ressalva da natureza indenizatória. Tem aplicabilidade, portanto, o disposto no art. 114 do CC.

Cumpre salientar que a concessão da ajuda alimentação não é benefício obrigatório instituído por lei. O art. 458 da CLT apenas prescreve que a alimentação fornecida pelo empregador habitualmente compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. Contudo, é sabido que, por intermédio de negociação coletiva ou em razão da inscrição da empresa no PAT, o benefício