Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MUNICIPIO DE TRES PASSOS

ADVOGADO : PAULO ROBERTO BRIZOLLA RODRIGUES - RS079769

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC2015. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 158, I, DA CF/88 VS. ART. 85, II, DO CTN. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, I E II, RISTJ).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que decidiu pela titularidade do Município do produto da arrecadação do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas, pagamentos estes que não decorram de contrato de trabalho (sob regime estatutário, celetista ou próprio), como é o caso dos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 221/227):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELOS MUNICÍPIOS. RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO.

ABRANGÊNCIA. ART. 158 DA CF.

- O art. 158, I, da Constituição Federal, dentro da partilha da receita tributária do imposto de renda, dispõe que pertence aos municípios e suas autarquias e fundações o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo.

- A expressão 'pagos a qualquer título' é suficientemente clara para afastar a pretensão em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda, retido na fonte, reduzindo as receitas das entidades políticas. - A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada, repita-se, há mais de 30 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção.

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 250/254).

Alega a recorrente FAZENDA NACIONAL que houve violação aos arts. 1.022, inciso II e seu parágrafo único, inciso II, cumulado com o art. 489, § 1º, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e, no mérito, ofendeu os arts. , , , 45 e 85, II, do Código Tributário Nacional, os arts. 10 e 16 da Lei 4.506, de 1964, os arts. , , e , da Lei 7.713, de 1988, e o art.