Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

276.618), em face do acórdão desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por eles interposto.

Eis a ementa do acórdão embargado (p. 1 do documento 261.001):

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÕES 2016.

1. Não cabe o ajuizamento de representação, fundada no art. 97 da Lei 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível de recurso próprio. Precedente.

2. A insistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas, as quais já foram enfrentadas por esta Corte, denota apenas a irresignação com o resultado do julgamento, o que indica, portanto, o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa no valor de um salário mínimo e remessa de ofício àOrdem dos Advogados do Brasil.

Os embargantes alegam, em síntese, que:

1. o acórdão embargado énulo, visto que não foi devidamente fundamentado, deixando de cumprir com o seu dever de prestação jurisdicional, conforme estabelecido no art. 93, IX, da Constituição Federal; e nos arts. 11 e 489, II, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil;

2. todos os pontos jurídicos que foram omitidos pela decisão embargada devem ser supridos, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil;

3. não há respaldo legal no fundamento da decisão agravada de que a representação éincabível nos casos em que haja recurso próprio para reforma da decisao no TRE/GO, uma vez que “o legislador não estabeleceu em momento algum, em lei ou na Constituição, que não seria cabível a representação do art. 97, § 1º e § 2º da Lei 9.504/97 quando existir recurso cabível” (p. 20 do documento 276.618);

4. a jurisprudência citada na decisão agravada está superada e revogada pelos §§ 1º e do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral no caso de descumprimento da referida lei pelo Tribunal Regional Eleitoral; ademais, “a jurisprudência em comento está absolutamente desvinculada da regra geral, e [...] não [tem] nenhuma relação com o que está sendo tratado no caso concreto” (p. 27 do documento 276.618);

5. foi omitido que –diante da patente violação dos arts. , LXXVIII, § 1º, da CF/88, e 97-A da Lei 9.504/97 –a questão jurídica posta não pode ser mais postergada, haja vista que, como a AIME foi protocolada em 9.1.2017, a cassação do mandato dos vereadores impugnados deveria ter ocorrido até o dia 9.1.2018;

6. os embargantes têm direito àdecisão de mérito integral, justa, efetiva e satisfativa, em tempo razoável de, no máximo, um ano em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. , LXXVIII, § 1º, da CF/88; 97, §§ 1º e 2º, e 97-A, § 1º, da Lei 9.504/97, bem como dos arts. , , e da Lei 13.105/2015;

7. não há dúvidas de que, diante da tese jurídica adotada no julgamento da ADI 1082 e da ADI 4307 do STF, as decisões embargadas “são todas inconstitucionais, porque deixaram e se negaram a aplicar o que prescreve o mérito do art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 e dos artigos , parágrafo único, , LIV, 14 e 60, § 4º, da CF/88 reconhecidos e julgados constitucionais, que são autoaplicáveis ao caso concreto dos embargantes” (p. 52 do documento 276.618);

8. éinduvidoso que houve descumprimento das decisões do Plenário do STF, de repercussão geral, nos autos do RE 730.462 e do AI 791.292, bem como violação aos arts. 10, § 3º, 97, §§ 1º e , e 97-A, §§ 1º e , da Lei 9.504/97, haja vista que as decisões embargadas examinaram “apenas o fato e prova de votação pífia e ausência de movimentação financeira de campanha [...], mas se [negaram] a apreciar as demais provas que [atestam] de forma cabal a fraude praticada” (p. 53 do documento 276.618);

9. éincontestável que as provas produzidas legalmente não podem ser desconsideradas nem omitidas, pois comprovam que os vereadores impugnados não preencheram os requisitos estabelecidos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, razão pela qual “émanifesta a inconstitucionalidade destes no mandato, por violação expressa do que prescreve o mérito do art. 37, I, da Constituição Federal de 1988” (p. 59 do documento 276.618);

10. a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e , da Lei 4.737/65, e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/2002, porquanto o conjunto probatório dos autos comprova que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser [pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p. 59 do documento 276.618).

Requerem a reconsideração da decisão quanto àmulta aplicada por suposta litigância de má-fé.

Requerem, ainda, que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e julgados procedentes, suprindo as omissões pontuadas em todos os seus pontos e fundamentos jurídicos, julgando procedente a representação e determinando ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a imediata cassação dos mandatos dos vereadores impugnados.