Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhora Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. A decisão embargada foi publicada no DJe em 20.6.2018, quarta-feira (documento 274.667), e os embargos foram interpostos em 25.6.2018, segunda-feira (documento 276.618), por advogada habilitada nos autos (procuração no documento 196.513).

Os embargantes apontam a existência de omissão, afirmando que o acórdão embargado énulo, pois não houve a devida fundamentação do assentado no julgado, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 11 e 489, II, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Insistem em alegar que não há respaldo legal no fundamento de que a representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 seria incabível para reformar decisões da Corte Regional ainda passíveis de recurso próprio, e que a jurisprudência citada na decisão agravada estaria superada e revogada pelos §§ 1º e do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral, no caso de descumprimento da referida lei pela Corte Regional.

Sustentam, por fim, omissão da decisão embargada quanto ao julgamento da alegação de que houve violação expressa aos arts. 219 e 223, §§ 1º e , da Lei 4.737/65, e 166, II, III, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei 10.406/2002, alegando que o conjunto probatório dos autos comprovaria que os vereadores impugnados estão exercendo o mandato mediante fraude àlei, situação que configura “nulidade absoluta insanável, que não produz efeitos jurídicos, nem [preclui] em tempo algum e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser [pronunciada] de ofício pelo juiz, sendo defesa a sua convalidação” (p. 59 do documento 276.618).

Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão embargado (pp. 1-2 do documento 261.004):

Na espécie, os agravantes ajuizaram representação, com base no art. 97 da Lei 9.504/97, em face do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e do Desembargador Carlos Hipólito Escher, em virtude de suposto descumprimento da Lei das Eleicoes.

Os agravantes defendem que a decisão agravada énula, por ausência de fundamentação, uma vez que não tem respaldo legal o fundamento de que a representação éincabível na hipótese em que haja recurso próprio para reforma da decisão da Corte Regional.

Ademais, sustentam que a jurisprudência citada na decisão recorrida está superada pelos §§ 1º e do art. 97 da Lei 9.504/97, acrescentados pela Lei 12.034/2009, que prevê o ajuizamento de representação ao Tribunal Superior Eleitoral no caso de descumprimento da referida Lei pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A despeito do que foi asseverado pelos agravantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, assim como a decisão está devidamente fundamentada com base na legislação e na jurisprudência eleitoral vigente.

Os agravantes, para respaldar o ajuizamento da representação, apontaram supostas nulidades nas decisões proferidas nos autos da AIME 2-83.2017.6.09.0011, ajuizada sob o fundamento da ocorrência de fraude nas candidaturas reservadas ao sexo feminino.

Na realidade, conforme afirmei na decisão agravada, a pretensão dos agravantes consiste na reforma do acórdão do Tribunal de origem, que desproveu recurso eleitoral para manter a sentença que julgou improcedente a aludida AIME.

No ponto, assentei que, em consulta ao andamento processual, foi verificado que o referido aresto da Corte Regional foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo em acórdão proferido em 8.2.2018 e publicado em 21.2.2018.

Dessa forma, reafirmo que os agravantes tentam discutir, por meio de representação, as matérias afetas ao mérito da AIME, as quais, no entanto, devem ser apreciadas no âmbito do recurso cabível na espécie.

Com efeito, a via eleita não se coaduna com a pretensão deduzida nos presentes autos, tendo em vista o descabimento da representação embasada no art. 97 da Lei 9.504/97 para reformar aresto da Corte Regional ainda passível de recurso próprio.

Nessa linha, reafirmo a jurisprudência desta Corte:

REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTRIÇÃO DO ART. 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-ATENDIMENTO. NORMA APONTADA COMO VIOLADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM LEI, MAS EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CARACTERIZADA. NÃO-CONHECIMENTO.

[...]

2. Nestes autos, insistindo na tese de se tratar de matéria de ordem pública, a Coligação Amapá Forte busca utilizar-se desta Representação como substitutivo de recurso próprio.

A jurisprudência do TSE, todavia, tem rejeitado tal postura. Confira-se:

“REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. DEBATE. DECISÃO DO TRE. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PRÓPRIO.