Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

Opostos embargos de declaração pela defesa do corréu João Augusto de Pádua Fleury Neto, a Quarta Seção Julgadora decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos aclaratórios e, na parcela conhecida, negar-lhes provimento.

Alega-se:

a) violação ao art. 38 da Lei nº 4.595/64, porquanto o BACEN repassou dados bancário e informações confidenciais, referentes à empresa Cimento Penha, semautorização judicial, ao MPF e à Receita Federal;

b) divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 38 da Lei nº 4.595/64, ao argumento de que ao tempo da quebra de sigilo "não estava vigente a LC nº 105/01, sendo que - assimcomo no paradigma - valia a regra do artigo 38 da Lei nº 4.595/64 (o acesso e encaminhamento dos dados bancários dependiamde análise e ordemde autoridade judicante)";

c) negativa de vigência ao art. 617 do CPP, ao argumento de que "o acórdão recorrido, absurdamente, inovou na fundamentação com relação ao dolo, utilizando novos argumentos qualitativos completamente distintos daquele do qual se recorreu, violando, inclusive, a ampla defesa";

d) afronta ao art. 59 e 64, III do CP, eis que o acórdão recorrido não levou emconsideração a primariedade, os bons antecedentes do recorrente e não reconheceu a confissão, devendo a pena ser diminuída;

e) violação ao art. 71 do CP, como afastamento da continuidade delitiva.

Emcontrarrazões, o MPF sustenta a não admissão ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SIGILO BANCÁRIO. PRIVACIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 5º, INCISO X. BANCO CENTRAL. CONTROLE. MERCADO DE CÂMBIO. ACESSO A DADOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 7.492/86, ARTIGO 28. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS VÁLIDAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. , X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo em sua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la com a tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida.

2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei 9.025/46; Lei 4.131/64; Lei 4.595/64 - art. 11, III, bem como arts. 56 e 57, a serem conjugados com disposições pretéritas -; Lei 4.728/65; Lei 9.069, art. 65) fiscalizar o mercado de operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, bem como complementar de maneira técnica sua normatização. Foi no exercício dessa atribuição, ou seja, de fiscalizar as transações internacionais feitas em moeda nacional

com crédito em contas tituladas por terceiros residentes no exterior, que o BACEN se deparou com operação aparentemente inconsistente, exigindo (o que também lhe cabe) dados complementares, fornecidos pela instituição financeira. Portanto, foi válida a obtenção direta, pela autarquia, das informações protegidas.

3. A conduta dos agentes da autarquia foi tomada com base no art. 28 da Lei 7.492/86 (em disposição que foi repetida no art. da Lei Complementar 105/2001, lei esta que não havia sido promulgada ao tempo dos fatos). O ato de transferência previsto na disposição em questão constitui modo de garantir a efetividade do ordenamento jurídico, e a própria interação entre órgãos estatais que, nas suas esferas e plexos de atribuições, fiscalizam ou investigam a ocorrência de ilícitos. É incontroverso que a efetividade da Lei Penal e a garantia de higidez de condutas ligadas à regulação de operações financeiras são temas de relevância constitucional e cuja proteção determina a Constituição da República (arts. 21, VIII; 48, XIII; e 192).

4. Constatada por autoridades competentes, no exercício impessoal de suas atribuições normativas, a possível ocorrência de ilícitos penais, não há inconstitucionalidade no comando legal que prevê a remessa dessas informações aos órgãos estatais competentes para a análise das informações, a requisição de diligências que se fizerem necessárias, e a eventual provocação do Estado-juiz na matéria: os órgãos do Ministério Público.

5. A reserva de jurisdição só existe em caso de o próprio texto constitucional assim prever, como ocorre no caso de intervenções estatais específicas no caso de ingresso compulsório nas casas de indivíduos (Constituição Federal, art. , XI), ou de interceptações em dispositivos telefônicos (Constituição Federal, art. , XII). Nessas hipóteses, considerou o Constituinte ser

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/09/2018 386/2449