Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, comvistas a evitar o enriquecimento semcausa da Administração Pública. Súmula nº 378 do STJ. - Não pode a União se esquivar de remunerar o servidor pelo trabalho efetivamente prestado, ao argumento de que é desnecessário o cargo na Justiça Eleitoral e, por isso, não há criação por lei. A inexistência formal do cargo é uma escolha da administração pública cujo ônus, porém, não pode ser imputado ao servidor, se existe a necessidade do trabalho, ainda que não de forma ininterrupta. - É cômodo à Administração deixar de prover os seus quadros comos profissionais comremuneração, emtese, mais alta, e exigir daqueles que já se encontramemexercício o desempenho de atividades que não lhe competiam, como é o caso dos autos. - Caso emque a parte autora não logrou provar o exercício da função de Oficial de Justiça. Os documentos juntados atestamo cumprimento de apenas dois mandados pela servidora, insuficientes para caracterizar o desvio de função pleiteado. (TRF4, AC 5011774-08.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em12/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 2. No caso, não restou demonstrado o alegado desvio de função. 3. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5049443-95.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em01/06/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüinqüídio anterior à propositura da ação. 2. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. 3. Todavia, não pode ser reconhecida a existência de desvio funcional no caso de agente administrativo do Ministério das Minas e Energia que exerceu, por determinado período, as funções de oficial de justiça do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser requisitado as funções de auxílio à Justiça Eleitoral, que compõem, assim, atribuições eventualmente vinculadas ao cargo que ocupa, havendo sido as mesmas, ademais, compatíveis coma formação e qualificação do servidor. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0025420-47.1997.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), Primeira Turma Suplementar (Inativa), DJ p.98 de 12/05/2005) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA ELEITORAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo como Enunciado Sumular nº 378 do STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Considerando que não há cargo de Oficial de Justiça na Justiça Eleitoral, emvirtude do caráter eventual de suas atividades e existindo previsão normativa, no Código Eleitoral e na Resolução nº 13/2006, do TRE/RN, de designação de servidores de outros órgãos para atuaremcomo Oficiais de Justiça ad hoc, estabelecendo, inclusive, o reembolso das despesas, não resta caracterizado o desvio de função alegado pelo autor, emrazão de ter exercido o referido mister, no período de ago/07 a ago/11. 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, Processo: 00079788620114058400, APELREEX24405/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, julgamento: 11/10/2012, publicação: DJE 18/10/2012 - Página 659) Nesse sentido, não faz jus a autora ao recebimento da aludida vantagempecuniária. Sobre as demais atividades relacionadas, tenho que tais são de cunho eminentemente técnico-burocrático, exigindo para sua realização apenas treinamento específico nas ferramentas necessárias, circunstância compatível coma escolaridade da autora, tanto que as realizava, até onde se sabe, perfeitamente bem. Assim, não verifico complexidade ou dificuldade extra para sua realização, que seja incompatível comsua escolaridade ou que demande habilidade excepcional. Neste particular, inexistindo, de igual modo, desvio de função que deva ser indenizado. Por tais razões, não merece prosperar a pretensão veiculada na inicial.Desse modo, impõe-se julgar a ação improcedente.Diante do exposto, IMPROCEDENTE a demanda, comresolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decaindo a parte autora, condeno a, ainda, ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios os quais são fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Esta condenação fica suspensa enquanto a parte autora gozar dos benefícios da justiça gratuita.Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0019533-02.2013.403.6100 - O LISBOA DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA (SP169288 - LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA) X UNIÃO FEDERAL

Cumpramas partes o primeiro parágrafo do despacho de fls. 309, manifestando-se acerca do pedido de majoração de honorários periciais (fl. 295/297).

Fls. 337: o levantamento dos valores dos honorários somente poderá ser deferido, após a manifestação final das partes acerca do laudo.

Dê-se nova vista dos autos à PFN para manifestação.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0002387-11.2014.403.6100 - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.(SP143250 - RICARDO OLIVEIRA GODOI) X UNIÃO FEDERAL

Intime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0011048-76.2014.403.6100 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (SP226825 - FERNANDA BONUCCI DEVEIKIS MUNIZ E SP288497 - CAIO AFFONSO BIZON) X UNIA FEDERAL (SP131693 - YUN KI LEE E SP091311 - EDUARDO LUIZ BROCK)

Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais.

Havendo concordância, providencie a parte autora o recolhimento dos honorários periciais emdepósito judicial na Caixa Econômica Federal.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0021593-11.2014.403.6100 - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A (SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X VICENTE FURTADO ABREU X CELIA TERESA BARBOSA ABREU

Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 206/239, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, apreciarei o pedido de prova às fls. 199.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0022840-27.2014.403.6100 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SP183217 - RICARDO CHIAVEGATTI E SP244461A - MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X UNIÃO FEDERAL

Tendo emvista que eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, às fls. 134/138, poderá implicar na modificação da sentença de fls. 125/131, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Após, voltemos autos conclusos.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0053369-74.2014.403.6182 - ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (SP144274 - ROSANGELA AMARO MAGLIARELLI GAMA BAIA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2341 - MARILIA ALMEIDA RODRIGUES LIMA)

DECISÃOChamo o feito à ordeme converto o julgamento emdiligência, para observar que, na exordial, a parte autora formula pedidos voltados ao Juízo da Execução Fiscal, de maneira que este último declinou da competência emfavor deste Juízo Cível.Ademais, consta ainda na contestação informação a respeito do cancelamento do débito por parte da Fazenda Nacional (fl. 117), a respeito do que determino a manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de remanescente interesse de agir no tocante aos pedidos de letras a, b, c, i, o e p especificamente, a teor do disposto no art. 10 do CPC/15.Semprejuízo, manifeste-se ainda o autor a respeito dos demais pedidos formulados na inicial, sobretudo aqueles voltados ao Juízo da Execução Fiscal e respectivo rito processual.Prazo para cumprimento: 10 dias.Escoado o prazo, comou sem cumprimento, tornemos autos conclusão para sentença, na ordemcronológica emque se encontravam.Registre-se. Publique-se, se necessário.

PROCEDIMENTO COMUM

0024734-17.2014.403.6301 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0023605-32.2013.403.6100 () ) - GILDO NASCIMENTO CALACO (SP275130 - DANIELA COLETO TEIXEIRA) X INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES - IPEN

DECISÃOChamo o feito à ordeme converto o julgamento emdiligência, para observar que à fl. 225 consta informação de que, consta nos sistema processual da Justiça Federal os autos do processo nºs 002360532.2013.403.6100, emque figuramcomo partes GERALDO PEDRO SANTANA e INSTITUTO DE PESQUISAS DE ENERGIA NUCLEAR DO CONSELHO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR IPEN/CNEN, bemcomo o de nº 0024729-92.2014.403.6301, emque figuramcomo partes GERALDO VIEIRA DA SILVA FILHO e INSTITUTO DE PESQUISAS DE ENERGIA NUCLEAR DO CONSELHO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR IPEN/CNEN e, assim, determinar que referidos coautores esclareçama propositura da presente ação, a despeito da existência das referidas ações, sob pena de extinção do feito, semjulgamento do mérito, comrelação a estes, no prazo de 10 (dez) dias.Escoado o prazo, comou semcumprimento, tornemos autos conclusão para sentença, na ordemcronológica emque se encontravam.Registre-se. Publique-se, se necessário.

PROCEDIMENTO COMUM

0000212-10.2015.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012283-78.2014.403.6100 () ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 - MAURY IZIDORO) X BORBA GATO ASSESSORIA E FRANQUIA LTDA. - EPP (SP228034 - FABIO SPRINGMANN BECHARA)

DECISÃOPetição de fl. 96: baixo o julgamento emdiligência e concedo vista ao réu no prazo de 05 (cinco) dias.Como retorno dos autos, tornemconclusos para sentença na ordemcronológica emque se encontravam.Registre-se. Publique-se, se necessário.

PROCEDIMENTO COMUM

0003379-35.2015.403.6100 - AEROCLUBE DE SÃO PAULO (SP082008 - ALEXANDRE MELE GOMES) X UNIÃO FEDERAL

Ciência às partes acerca da resposta do ofício juntada às fls. 153/156.

Nada mais sendo requerido, tornemos autos conclusos para sentença.

Int.