Página 251 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2018

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da prisão domiciliar mediante continuidade do monitoramento eletrônico, na forma do artigo 146-B, VI, da Lei de Execucoes Penais, deve a Central advertir o sentenciado sobre as condições gerais de monitoramento, ficando desde já estabelecido ao sentenciado a permissão para se ausentar da residência apenas para tratamento médico, sendo vedado ausentar-se no período compreendido entre as 22h às 06h do dia seguinte, exceto quando devidamente justificado. O sentenciado é cientificado, ainda, de que não poderá mudar de endereço ou se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial. Nesse interregno deverá o apenado comprovar a realização das consultas, exames, ou outros procedimentos necessários ao tratamento médico. Não sendo efetuada nenhuma justificação nesse período, determino, ultrapassado o prazo de 30 dias, a imediata expedição de mandado de recaptura.

ADV: MICHAEL QUEIROZ LEITÃO (OAB 9714/AM) - Processo 0245277-74.2017.8.04.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - APENADO: J.B.R.N. - Considerando que a apenada se encontra no gozo do benefício de monitoramento eletrônico, o que lhe permite deslocamento até a unidade prisional em que se encontra recolhido seu filho, autorizo a visita. Entretanto, deve ser avaliado pelo setor psicossocial da unidade prisional em que se encontra o apenado, no tocante à conveniência, além de que deverá deslocar-se à central de monitoramento eletrônico para proceder à alteração do perímetro, restrita ao estabelecimento prisional, onde encontra-se segregado o seu filho, sempre observando-se as regras do citado estabelecimento. À secretaria, para copiar cópia desta decisão ao processo de execução nº 0230750-54.2016.8.04.0001.

ADV: ANNE CAROLINE DA SILVA MACEDO (OAB 8985/ AM) - Processo 0245670-67.2015.8.04.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - APENADA: EUSILEIDE RAMOS DE SOUZA - DECISÃO O apenado, conforme é informado, não cumpre as regras do regime aberto ao qual foi condenado, sendo que o fato de frustrar os fins da execução penal é falta grave ensejadora de regressão, na forma do art. 50, V, c/c 118, II, § 1º, da LEP, por isso, faz-se necessária medida cautelar para garantir sua oitiva até a decisão definitiva em incidente de execução. Consta dos autos comunicação de que o sentenciado empreendeu fuga do estabelecimento, em janeiro de 2017, tendo sido considerado, desde então, foragido. Neste sentido tem entendido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp 832.826/ RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Julg. em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 363) O § 2º, do art. 118, da Lei de Execucoes Penais, estabelece que é necessária a oitiva do sentenciado antes do decreto de regressão, mas o regime aberto, baseado no senso de disciplina do sentenciado, não oferece garantias de que o apenado não tentará fuga quando recapturado, pois é estabelecimento de segurança mínima, evidenciando-se a necessidade de providência garantidora do cumprimento da sanção penal. Ante o exposto, DECRETO A REGRESSÃO PROVISÓRIA DO APENADO EUSILEIDE RAMOS DE SOUZA, considerando o fumus boni juris caracterizado na falta grave que leva à regressão e o periculum in mora presente na necessidade da aplicação da pena, e determino que seja expedido o competente Mandado de Prisão para recolhimento ao regime semiaberto, onde o apenado deve ficar até decisão definitiva em incidente de execução penal. Indefiro pretensão de regressão por saltos, para o fechado, por ausência de previsão legal. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LUCIANO MENEZES GADELHA (OAB 8648/AM) - Processo 0246293-63.2017.8.04.0001 (processo principal 0211507-37.2010.8.04.0001) - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Progressão de Regime - APENADO: Janio Pereira de souza - Trato de agravo em execução penal, manejado pelo MP em junho de 2016. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 587 do CPP, intime-se a defesa para contrarrazões. Prazo de 2 dias. Decorrido o prazo, remetamse o agravo ao e. TJAM.

ADV: NILTON MENDES PINTO JÚNIOR (OAB 10346/AM), ADV: FABIANA AMORIM BARROS (OAB 10647/AM), ADV: LUCIANA DA SILVA TERÇAS (OAB 4121/AM), ADV: MARIA ROCHA FERNANDES (OAB 13713/AM) - Processo 024745506.2011.8.04.0001 - Execução da Pena - Execução Penal -APENADO: Jaeliton Divino Gouveia Almeida - Inferido o pedido de remição. O mapa laboral acostado aos autos diz respeito ao trabalho realizado pelo apenado no estabelecimento prisional entre 2011-2014. Os referidos períodos já foram computados em decisões anteriores deste juízo nestes autos, de modo que eventual concessão é totalmente descabida, sob pena de bis in idem às avessas. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido.

ADV: JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES JÚNIOR (OAB 7557/AM), ADV: JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES (OAB 5935/ AM) - Processo 0247580-32.2015.8.04.0001 (processo principal 0210668-12.2010.8.04.0001) - Embargos de Declaração -EMBARGANTE: Ricardo Almeida da Silva - De ordem do Juiz de Direito Roberto Santos Taketomi, em correição nos processos desta VEP, temos constatado algumas petições de Embargos de Declaração protocolizadas pelo seu bastante procurador sem o pertinente processamento. Diante do largo lapso decorrido desde a interposição, faço, de ordem judicial, vista a Defesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que diga se subsiste interesse no feito quanto à peça processual digitalizada neste processo.

ADV: EULER BARRETO CARNEIRO (OAB 4762/AM) -Processo 0248007-92.2016.8.04.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - APENADO: M.R.S. - De ordem do Juiz de Direito Glen Hudson Paulain Machado e conforme Portaria Conjunta SEAP/VEP nº 01/2018, encaminho os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública para que, em 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados com relação ao apenado Madson Rodrigues de Souza.

ADV: FABIANE BATISTA FRANÇA (OAB 12077/AM) -Processo 0252140-80.2016.8.04.0001 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - APENADO: Francisco de Assis Moura Melo - Ante o exposto, DEFIRO a PRORROGAÇÃO da prisão domiciliar do sentenciado Francisco de Assis Moura Melo, mediante monitoramento eletrônico, pelo período de (120) dias, juntando aos autos a documentação médica comprobatória, conforme requerido pelo Ministério Público. Concedida a manutenção da prisão domiciliar mediante continuidade do monitoramento eletrônico, na forma do artigo 146-B, VI, da Lei de Execucoes Penais, deve a Central advertir o sentenciado sobre as condições gerais de monitoramento, ficando desde já estabelecido ao sentenciado a permissão para se ausentar da residência apenas para tratamento médico, sendo vedado ausentar-se no período compreendido entre as 22h às 06h do dia seguinte, exceto quando devidamente justificado. O sentenciado é cientificado, ainda, de que não poderá mudar de endereço ou se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial. Nesse interregno deverá o apenado comprovar a realização das consultas, exames, ou outros procedimentos necessários ao tratamento médico. Não sendo efetuada nenhuma justificação nesse período, determino, ultrapassado o prazo de 30 dias, a imediata expedição de mandado de recaptura. Encaminhe-se a presente decisão, que vale como ofício, à SEAP. Cientifique-se o MP. Intimem-se.

ADV: YVON JOSÉ RAMALHO GOMES (OAB 2791/AM) - Processo 0252799-89.2016.8.04.0001 (processo principal 0211504-77.2013.8.04.0001) - Indulto - Pena Privativa de Liberdade - RÉ: Giselle Lima da Silva - Decisão - complemento do termo de audiência Determino que a reeducanda Giselle Lima da Silva compareça à sede da SEAP, local que declara conhecer,