Página 1854 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2018

Programa Bolsa Família nos termos do § 3o, permanecerão recebendo os benefícios no valor fixado na

legislação daqueles Programas, desde que mantenham as condições de elegibilidade que lhes assegurem

direito à percepção do benefício.

§ 5o A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Auxílio-Gás encerra-se em 31 de

dezembro de 2008. Art. 19. Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:

I - benefício básico, no valor mensal de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), destinado às unidades familiares

que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II - benefício variável, no valor mensal de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por beneficiário, até o limite de

R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em

situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição.

a) gestantes;

b) nutrizes

c) crianças entre zero e doze anos; ou

d) adolescentes até quinze anos.

III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por

beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado às unidades familiares

que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição

adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;

(...)

Conforme visto, as informações prestadas pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – corroboradas pelos

documentos apresentados pelo ente – indicam que os rendimentos recebidos pelo núcleo familiar da autora permitem seu enquadramento como família em situação de pobreza, e não de extrema pobreza.

Nessa situação, na data do ajuizamento da ação, fazia jus a demandante ao benefício financeiro previsto no art. 19, II do Decreto nº 5.209/04, atualmente em R$ 41,00, mas que, à época, correspondia a R$ 39,00

Saliente-se, nesse ponto, que a família da demandante atualmente recebe o benefício jovem, no valor

atualizado de R$ 48,00, tendo em vista que seu filho completou 16 anos em 17/06/2018 (Evento 1, INIC1,

Página 8 e Evento 15, INF2, Página 10).

Sendo assim, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado para deferir a tutela provisória de urgência, tendo em vista

que a parte autora não comprova a irregularidade na alteração do valor do pagamento do benefício,

sobretudo considerando-se que sua discordância quanto ao valor recebido limita-se à informação de que

outras pessoas recebem montante diferenciado, fato que se justifica pela própria redação das normas que

regem a matéria.

Do mesmo modo, também não resta evidenciado no caso concreto o periculum in mora. Isto porque, em

que pese o caráter alimentar do benefício, de acordo com a manifestação do MUNICÍPIO DE BARRA DO

PIRAÍ e conforme documentação apresenta pela própria autora, a primeira alteração no valor do pagamento ocorreu em dezembro de 2016 (Evento 1, INIC1, Página 11 e Evento 15, INF2, Página 11). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada 07/06/2018, ou seja, quase dois anos após a redução do valor pago à autora, fato que, por si só, afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se, por fim, que conforme informado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, embora a próxima

atualização cadastral da demandante esteja prevista para apenas 21/09/2019, a autora pode comparecer

junto ao órgão municipal competente para apresentar notícia acerca de alteração posterior à última

atualização do Cadastro Único.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade.