Página 2182 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

esperar dela prova pré-constituída de que não contratou. Trata-se de fato negativo, sendo que seria o mesmo que exigir que produzisse aquilo que, significativamente, a doutrina chama de “prova diabólica”, ou seja, a demonstração de inexistência total de fato.Por outro lado, o perigo na demora está muito bem caracterizado, uma vez que os prejuízos decorrentes da inscrição de seu nome como inadimplente são evidentes, tanto que presumíveis in re ipsa pela jurisprudência. Destaca-se ainda a importância dos bens jurídicos lesados, estando em perigo direitos reconhecidos como fundamentais pela ordem constitucional: a preservação da moral, da honra e da imagem da pessoa (art. , V e X, da CF).Além do mais, caso a liminar seja deferida, não causará maiores perdas à parte ré que não a mera impossibilidade de usar de um expediente coercitivo de cobrança de dívidas. Veja que nem sequer seu crédito será atingido, já que poderá continuar cobrando-o. Somente não poderá fazê-lo por meio do apontamento do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. E, em se tratando de relação de consumo, deve-se atentar que é direito básico do consumidor, a parte autora, “a facilitação da defesa de seus direitos” (art. , VIII, CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses - como no presente caso, em relação à impossibilidade de se fazer prova de fato negativo -, é seu direito básico que o Judiciário lance-mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade.Assim, de um lado, temos a impossibilidade de a parte autora fazer prova da inexistência da contratação, somada à importância constitucional do seu direito lesado; do outro, a conveniência da parte ré em negativar o nome da parte autora, a fim de compeli-la, extrajudicialmente, a pagar a dívida. Diante desses pesos de valores, entendo devido fazer uma ponderação, em que os interesses de ambas as partes sejam resguardados: de um lado, o interesse da parte autora em proteger seu nome; do outro, o interesse da parte ré em garantir a dívida. Por isso, apesar de não haver qualquer prova da probabilidade do direito, essa ponderação leva ao deferimento não da tutela antecipada requerida, mas sim da tutela cautelar, em que a ordem de inibição de negativação fica condicionada ao prévio recolhimento de caução pela parte autora do valor cobrado (CPC, art. 300, § 1º).Diante disso, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, concedo tutela cautelar, para, mediante o prévio recolhimento de caução pela parte autora, correspondente ao valor da cobrança discutida (R$ 4.200,00 - fl. 22) acrescido da taxa SELIC desde o seu vencimento (10/05/2018 - fl. 22), ordenar à parte ré a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 dias, e a inibição de novas inscrições, relativamente à dívida discutida neste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (CPC, art. 139, IV; art. 297, § único; art. 497, § único; art. 536, § 1º). Após recolhida a caução por depósito judicial, intime-se, pessoalmente, via correio com AR, o próprio órgão responsável pelo cadastro de inadimplentes (fl. 17), a fim de que proceda à baixa da inscrição do nome da parte autora, no prazo de 5 dias, relativamente às dívidas apontadas pela parte ré. Concomitantemente, intime-se a parte ré para o cumprimento dessa ordem, também no prazo de 5 dias. Exibição de documentos. Como já dito antes, não se pode esperar da parte autora que produza “prova diabólica”, ou seja, que demonstre a inexistência de contrato. Por outro lado, se a alegação de defesa da parte ré for a existência de base à cobrança, de contratação, como é lógico, espera-se então que detenha consigo os instrumentos negociais que possam prová-la.Considerando isso, bem como se tratar de uma relação de consumo, com fundamento no art , , VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC, procede-se à inversão do ônus da prova. Como consequência, e com fundamento no art. 396 e ss. do CPC, ordeno à parte ré que exiba, no mesmo prazo para a resposta, os documentos, expedientes ou gravações de atendimento que comprovem a contratação dos serviços pela parte autora, sob pena de presumir-se verdadeiro o fato de que não foram contratados, conforme art. 400 do CPC.Ressalta-se que as simples imagens das telas dos sistemas de informática da ré não são aptas a fazer prova contra a parte autora, pois se tratam de dados alimentados unilateralmente pela ré, razão pela qual somente servem de prova contra si própria (CPC, art. 408; CC, art. 219). Para fazer prova da contratação contra a parte autora é necessário que conste sua participação no ato, tal como sua assinatura no termo de adesão, ou a sua voz na gravação do atendimento telefônico. No mais, dando impulso ao processo:Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência da fl. 2 (CPC, art. 99, § 3º), considerando a procuraçãp com poderes para tanto (fl. 12).Esta ação trata de um tipo de litígio que a experiência forense tem demonstrado que é de baixíssimo sucesso de acordo. E como a pauta de audiências de mediação e conciliação já está alguns meses adiantada, os princípios da economia e celeridade processual (CF, art. , LXXVIII), bem como o da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) exigem que se otimize tais atos, preferindo a sua realização naquelas espécie de litígios em que maior a probabilidade de acordo, e economizando tempo e serviço naqueles em que improvável. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação neste litígio. Se for do interesse, a qualquer momento (CPC, art. 139, IV), as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação, ou até apresentar proposta por escrito.Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contado do termo do art. 231 do CPC, sob pena de revelia e consequente presunção de verdade dos fatos alegados na inicial.Apresentada (s) a (s) contestação (ões), intime (m) se a (s) parte (s) autora (s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, § 1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da (s) parte (s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se.

ADV: OTÁVIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 30596/SC) Processo 0302004-57.2018.8.24.0067 - Procedimento Comum -DIREITO CIVIL - Requerente: F. F. R. da S. - Requerente: F. F. R. da S. - Requerente: H. F. R. da S. - Requerente: H. F. R. da S. -

Requerente: L. F. R. da S. - Requerente: L. F. R. da S. - Requerente: L. F. - Requerente: L. F. - Requerido: E. de S. C. - Requerido: E. de S. C. - Decide-se.A divisão das competências entre as Varas Cíveis desta comarca está regulamentada pela Resolução 32/2011 do TSJC, em seus arts. e , em que, respectivamente, tratam das competências da 1ª e 2ª Vara; enquanto o art. 3º trata da competência comum:Art. 1º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste: I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. Parágrafo único. Os procedimentos para apuração de ato infracional (art. 103 da Lei n. 8.609, de 13 de julho de 1990), atualmente em tramitação na Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste, serão redistribuídos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível. Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste: I - processar e julgar: a) as causas cíveis de menor complexidade (art. da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); b) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); e) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); e f) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no