Página 3766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

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a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Precedentes: CC 60.560/DF, Rei.Min.Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC41.579/RJ, Rei. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156: CC 48.490/DF, Re. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 19/5/2008). Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das vara federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional. (REsp 1101738/SP, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/03709). Recurso não provido.” Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais e juízo competente será sempre o da respectiva comarca” (...) “para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional...Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, o magistrado deverá remeter o processo ao juízo competente” (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 1995, pág. 53/54). Portanto, considerando que a sede da autoridade imputada como coatora está situada na Comarca de São Paulo, encaminhem-se os autos ao distribuidor, para remessa à referida comarca, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: CARLA DE VASCONCELOS LEME (OAB 211037/SP)

Processo 1034534-67.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - Jorge Xavier de Oliveira - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que não há mais atos a cumprir, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI (OAB 262299/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP)

Processo 1037044-87.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Aparecida Canuta Rezende Gomes -Município de Guarulhos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Vista às partes sobre o laudo de fls. 221/234, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 306566/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)

Processo 1037340-75.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Posturas Municipais - M.F.F.G. - M.G. - - S.S.F.M.G. -Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se ofício à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada encaminhando-se cópia do V. Acórdão. Aguarde-se provocação da parte vencedora, por 10 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FREITAS DE SOUZA (OAB 198582/SP), RENATO MENDONCA FALCÃO (OAB 141354/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP)

Processo 1038115-27.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Militar - Marcos Pinto de Toledo - - Eduardo Cardoso Mazzone - - Bernardo Nelson da Costa - - Carlos Robson Vieira - - Gilberto Jacinto dos Santos - - Pedro Antonio de Almeida - - Moisés Pereira Garcia - - Orlando Santos de Oliveira - - Jose Antonio Proença - - Odair Fernandes da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria “cumprimento de sentença” no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria “156” para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria “12078” para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item “3”, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

Processo 1043660-78.2016.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roque Silva Santana - - Maria do Socorro da Silva Santana - Jonas Valdomiro de Lima e S/mr - - Isabel Cristina da Silva Lima - - Município de Guarulhos - Fica a parte requerente intimada a providenciar minuta do edital e encaminhá-la via e-mail, para conferência, no prazo de 15 dias. - ADV: ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR (OAB 240270/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), JUCIELDA MARQUES DA SILVA (OAB 97808/SP)

Processo 1047109-44.2016.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Manuel de Jesus Ferreira - - Eventuais Ocupantes - - Carlos Alberto Fernandes Ferreia - - Maria de Fatima Fernadnes Ferreira de Oliveira - - Manuel Fernandes Ferreira e outro - FUNDAÇÃO SOS PRÓ MATA ATLÂNTICA - Vistos. Fls. 580-583: Trata-se de embargos de declaração apresentados por Manuel de Jesus Ferreira e outros. Afirma haver contradição na sentença por não ter a sentença condenado o requerente ao pagamento de indenização pela área que defende o embargante ser inaproveitável. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. Como se vê, os Embargos opostos veiculam nítida discordância com o mérito da sentença embargada, não havendo que se falar em contradição, omissão ou erro material, mas apenas em avaliação dos autos de forma diversa da que gostaria o embargante. Todas as matérias pertinentes à solução da causa foram analisadas de forma fundamentada em sentença, a qual descreveu em detalhes os motivos pelos quais foi acolhida a tese do autor, não havendo razão para repetições desnecessárias. Quanto aos juros compensatórios, superado o entendimento presente na súmula 618 do STF e 408 do STJ, após recente decisão da corte ao julgar o mérito da ADI 2332/DF, o que se encontra, também, expresso na sentença. Se o embargante entende ter sido dada solução incorreta à causa, deve se valer de recurso. Nego, portanto, provimento aos embargos. Fls. 587-589: O embargante aponta contradições na sentença. Realmente, para a Fazenda Pública não se aplica a súmula 70 do STJ, já que os juros moratórios só devem incidir após o decurso do prazo constitucional para a quitação do precatório. Ademais, o valor depositado nos autos é superior ao da condenação, portanto ausente mora. Contudo, os juros compensatórios devem incidir, a partir da imissão na posse, já que possuem a função de indenizar a perda antecipada da propriedade, não se relacionando com a mora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA IGUAL AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. 1. A condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios, na ação de desapropriação direta, deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; REsp 835540 / MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/10/2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006). 2. Os juros compensatórios destinam-se a compensar