Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC 101/2000 e 82, 84, 246, 481 e 535 do CPC/1973.

10. De início, verifico a existência de alegação de nulidade do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Aclaratórios, havendo a seguinte argumentação:

No presente caso, sem prejuízo da análise das questões meritórias debatidas no julgamento do acórdão principal, atestar-se-á que há omissões e contradições no bojo do mesmo acórdão, de fls.693/720, que julgou as apelações, conforme a seguir será demonstrado.

Pela incidência do art. 535 do CPC, nos embargos de declaração foram apontadas as seguintes omissões e contradições, em resumo:

1) A necessidade de serem conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que se determine a anulação do feito a partir do momento imediatamente anterior à decisão de fls. 312 (sentença), inclusive ela, e o seu retorno à origem para manifestação do Parquet local, em plena atenção ao disposto nos arts. 82, 84, e 246 do CPC, como também ao disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal.

2) Omissão no acórdão de fls. 693/720: ausência de julgamento quanto à aplicabilidade ao caso concreto dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar.

3) Omissão do acórdão: ausência de aplicabilidade ao caso concreto do art. 42.

4) Violação à cláusula da reserva de plenário prevista no art. 481 do CPC c/c art. 97 da Constituição e súmula Vinculante no. 10 do STF.

Os dispositivos que foram objeto dos embargos tratam de questões vitais para a manutençao da ordem jurídica, de observância obrigatória pelo Relator.

Iniciando pela necessidade de intervenção do Ministério Público Federal passando por vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000 e, com o afastamento desses importantes dispositivos o caso deveria ter sido levado ao Plenário.