Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

reconhecimento pela academia desde que comprovemo dobro do tempo exigido para a prática profiional.A medida antecipatória foi indeferida por decisão de fls 200/201 objeto de agravo que não logrou obter o efeito suspensivo.Foi apresentada contestação a fls. 207 e ssss, sendo dada vista a Autora dos documentos juntadosEmréplica foi reiterado o pedido de antecipação de tutela indeferido emdecisão de fls 284.Decisão de fls 287 instou as partes a esclarecer, nos termos do artigo 10 do CPC, a competência da Justiça Federal.A Academia Brasileira de Neurologia entendeu pela incompetência da Justiça Federal, já a Autora defendeu a permanência dos autos.A União intimada para manifestar interesse no feito, declinou de sua participação mas indicou a inclusão do Conselho Federal de Medicina, o que foi deferido.A fls 305 o Conselho Federal de Medicina apresentou contestação pugnando pela improcedência do feito.Decisão saneadora de fls 338 determinou a remessa do feito cls para sentença.É o relato. Fundamento e decidoDiante da inclusão do Conselho Federal de Medicina, autarquia federal, devemos autos permanecer na Justiça Federal.Segundo o Ministério da Educação, os cursos de especialização emnível pós-graduação lato sensu são voltados às expectativas de aprimoramento acadêmico e profissional e comcaráter de educação continuada. Oferecidos exclusivamente a portadores de diploma de curso superior, têmusualmente umobjetivo técnico profissional específico, não abrangendo o campo total do saber emque se insere a especialidade. Seriam, portanto, diferentes de uma Residência Médica. Sua carga horária mínima é de 360 horas, não computando o tempo de estudo individual ou emgrupo semassistência docente, nemo tempo destinado à elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso. Já os Programas de Residência Médica costumamter cargas horárias bemmaiores.Segundo informações colhidas na Internet, para receber o título de especialista emneurologia, o médico precisa cursar três anos de especialização, atendendo determinação da Comissão Nacional de Residência Médica (CMRM) .Essa exigência é condizente como ordenamento jurídico, ou seja, para se intitular especialista o graduado deve atender às disposições da associação médica certificadora.Parece coerente que a titulação siga padrões similares para o optante e aprovado no programa de residência médica e aquele que optou pelos cursos de especialização lato sensu.Não é razoável conferir a mesma titulação aquele que estudou por 3 anos, atendendo exigências normativas, e àquele que fez especialização de 6 meses.O MEC, ao dispor de carta horária de 360 horas, trata tão somente da especialização lato sensu e não de pre-requisito para obtenção de título de especialista.Tratam-se de duas situações diversas, como bemexplicitado nas contestações, emespecial a do Conselho Federal de Medicina ao afirmar que a simples existência de umcurso de pós graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica.O reconhecimento dos títulos de especialista segue regras especificas, tendo emvista a necessidade de garantir capacitação técnica daqueles que atendemà saúde da população.A titulação de especialista somente pode ser obtida emprogramas de residência médica (regulamentados pela Lei 6.932/81) ou por meio de avaliações de sociedades de especialidade, filiadas a AMB.Nesse passo faço menção à decisão do TRF da 1ª Região transcrita na decisão do agravo e proferida nos autos do AG 0027164522012401000, onde se afirma que o conselho pode ser mais exigente que o MEC para reconhecer a especialidade médica. Observe-se que os cursos de pós-graduação podemter finalidades variadas podendo incluir desde o aprofundamento da formação da graduação emdeterminada área -como as especializações dos profissionais da área de saúde - ou temas mais gerais proporcionando umdiferencial na formação acadêmica e profissional. Emsíntese: os cursos de especialização emnível de pós-graduação lato sensu são uma modalidade voltada às expectativas de aprimoramento acadêmico e profissional, cuja duração pode chegar a umou dois anos, mas não são suficientes para conferir título de especialista. Isto posto, nos termos da fundamentação, rejeito o pedido formulado e nos termos do artigo 487 I e julgo improcedente a ação. Condeno a Autora a arcar comas custas eme honorários que fixo em R$ 5000,00 (cinco mil reais) para a primeira corré e R$ 3000,00 (três mil reais) para a segunda, dado o ingresso posterior desta, tudo nos termos do artigo 85, par do novo CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se e Oficie-se o Relator do agravo noticiado nos autos

PROCEDIMENTO COMUM

0011801-62.2016.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (SP211388 -MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Trata-se de ação ordinária, mediante a qual pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 06512/2010 lavrado pela ANAC, determinando-se o cancelamento de qualquer cobrança ou execução relativa ao débito da multa aplicada.Informa haver sido autuada pela ré, em07/10/2010 às 14h58min, emrazão de supostamente operar o serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo comnível de proteção contra incêndio emdesacordo coma legislação emvigor, infração capitulada na Resolução nº 25 da ANAC, de 25/04/2008, no Anexo III, item II, Código CSL 8, aplicando-se multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o que entende indevido.Relata haver sido procurada, no início do mês de agosto de 2010, por representantes da empresa AZUL, os quais informaraminteresse eminiciar operações no Aeródromo de São José dos Campos, propondo duas frequências diárias, o que não implicaria no incremento da categoria contra incêndio, porém, foi surpreendida coma solicitação de voos da AZUL, constantes no HOTRAN AZU-295-000, comquatro frequências diárias, o que exigiria várias adequações no Aeroporto, principalmente no que tange a Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC), motivo pelo qual, diante da pendência da confirmação do convênio coma Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), buscou acordo de cooperação técnica coma EMBRAER para proceder às modificações necessárias.Aduz, incialmente, ausência de substrato legal para a referida autuação, vez que a infração estaria prevista apenas na referida resolução.Quanto à suposta infração propriamente dita, alega não ter havido a sua consumação, pois no momento do primeiro voo da empresa AZUL, toda a infraestrutura SESCINC estava devidamente adequada ao Nível de Proteção contra Incêndio (NPCE) exigido (categoria 6) e, ainda que assimnão fosse, não teria havido, para a previsão trimestral considerada, a movimentação necessária a determinar o citado NPCE.Tendo emvista que, apesar de ofertar impugnações e recursos administrativos não conseguiu cancelar a penalidade e a cobrança do débito, ingressou coma presente ação anulatória.Juntou procuração e documentos (fls. 19/165).Devidamente citada, a ANAC apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (fls. 194/338).Determinada a especificação de provas às partes (fl. 340).Réplica a fls. 342/345, oportunidade emque a autora requereu a produção de prova pericial.A ré informou não haver prova oral ou técnica a ser produzida, pugnando apenas pela juntada de novos documentos aos autos.Deferida a realização de prova pericial (fls. 349/350).O perito nomeado formulou proposta de honorários (fls. 354/360).A autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para a determinação da suspensão da exigibilidade do débito discutido na ação ou, subsidiariamente, autorização para proceder a depósito judicialpara os mesmos fins (fls. 363/406).O pleito restouindeferido, porém, advertiu-se que o depósito integraldo valor