Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Setembro de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 - Ano XII - nº 222

Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3º, inciso II, alínea d; b.7) remeter os autos à Supervisão competente

para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno deste

Tribunal.

001579-02.00/16-1 - Decisão nº 1E-0268/2018 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO

SUL (2016). – Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Encruzilhada do Sul no

exercício de 2016. A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) quanto à gestão do Senhor Antonio Felix Batista

Sodré, Administrador do Legislativo Municipal de Encruzilhada do Sul no exercício de 2016: a.1) julgar

regulares com ressalvas suas Contas de Gestão, com fundamento no inciso II do artigo 84 do Regimento

Interno deste Tribunal; a.2) impor multa de R$ 800,00, com base nos artigos 67 da Lei Estadual n.

11.424/2000 e 135 do Regimento Interno desta Corte, por afronta a normas constitucionais e legais

reguladoras da gestão administrativa; b) quanto à gestão do Senhor Marco Antonio Grandini, Administrador

do Legislativo Municipal de Encruzilhada do Sul no exercício de 2016: b.1) julgar irregulares suas Contas

de Gestão, com fundamento na legislação colacionada no voto da Conselheira-Relatora, nos incisos XIX,

XX e XXVIII do artigo 2º da Resolução TCE n. 1.009/2014 e no inciso III do artigo 84 do Regimento Interno

deste Tribunal; b.2) impor multa de R$ 1.500,00, com base nos artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e

135 do Regimento Interno desta Corte, por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão

administrativa; c) extrair Certidões de Decisão com eficácia de Título Executivo em não havendo o

cumprimento da decisão e decorrido o prazo regimental para o recolhimento dos valores referentes às

multas ou interposição de recurso, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da

Constituição da República; d) quanto aos comandos à Origem, a serem observados a partir da publicação

desta decisão, considerando o disposto no inciso XIII do artigo 5º do Regimento Interno deste Tribunal: d.1)

determinar a observância dos normativos constitucionais e legais atinentes à contratação de bens e

serviços, especialmente quanto ao dever de, em regra, realizar procedimento licitatório, ou o dever de

instrumentalizar, justificadamente, os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (item 1.1 do

Relatório de Auditoria); d.2) determinar o cumprimento das normas e prazos desta Casa para o envio dos

relatórios e documentos exigidos por este Tribunal, bem como o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei

Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; d.3) determinar que aprimore o Portal do

Legislativo visando à integral disponibilização das informações de interesse público exigidas pela Lei da

Transparência – inovação do texto da Lei Complementar n. 101/2000 pela Lei Complementar Federal n.

131/2009, e pela Lei de Acesso a Informacao – Lei Federal n. 12.527, de 18/11/2011; d.4) determinar que

promova as medidas necessárias para se adequar os Gastos com Folha de Pagamento ao limite estipulado

no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, e, ainda, que dê ciência dessa irregularidade aos

demais Edis, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 29-A da Constituição Federal; d.5) determinar a

verificação, em futura auditoria, das irregularidades apontadas no item 3.1 do Relatório Geral de

Consolidação das Contas, bem como das demais irregularidades consignadas no Relatório e Parecer do

Controle Interno da Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município de Encruzilhada do Sul

(Peça n. 519541); d.6) recomendar que sejam adotadas as providências necessárias a fim de que não haja

reincidência nas falhas relacionadas no voto da Conselheira-Relatora, o que deverá ser verificado em

futura auditoria, sendo que o descumprimento poderá refletir novamente de forma negativa em futuros

julgamentos de contas de gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Encruzilhada do Sul, nos

termos da legislação referida no relatório e voto da Conselheira-Relatora e no artigo 2º, incisos XIX, XX e

XXVIII, da Resolução TCE n. 1.009/2014; e) determinar ao Responsável pelo Controle Interno do Município

que dê ciência, ao presente e futuros Administradores do Legislativo Municipal de Encruzilhada do Sul,

sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74

da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3º, inciso II, alínea d; f) dar ciência ao

Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, conforme disposto no artigo 140,

parágrafo único, do Diploma Regimental; g) remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação

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