Página 228 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDICIONADOS À REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1 - Trata-se de mandado de segurança que objetivou que a autoridade coatora se abstivesse de exigir a regularidade da situação da impetrante junto ao SICAF e certidões de regularidade fiscal e social para fins de liberação de pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados.

2 - O artigo , § 1º, inciso I, do Decreto 3.722/01, com nova redação dada pelo Decreto 4.485/2002, impõe a consulta prévia ao SICAF tão somente para identificar eventual proibição de contratar com o poder público, nada dispondo acerca da suspensão do pagamento de serviços contratados e prestados.

3 - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, como no caso em espécie, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública.

4 - A irregularidade fiscal da empresa contratada apenas impede a participação em licitações vindouras e a assinatura do contrato, mas não deve ser óbice ao pagamento pelos serviços por ela já executados, decorrentes de contrato de licitação já celebrado, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da Administração.

5 - Precedentes do STJ (Primeira Turma, AgRg no AREsp 275.744 / BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/06/2014, e Segunda Turma, REsp 730.800 / DF, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 21/03/2006) e das Cortes Regionais (TRF1R, Sexta Turma, REOMS 0061237-69.2011.4.01.3400/ DF, Relator Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 18/03/2014; TRF5R, Terceira Turma, APELREEX 2009.8100.009614-2, Relator Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, DJE 26/03/2013, e TRF2R, Sexta Turma Especializada, APELRE 2008.5101.027823-8, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25/10/2010).

6 ¿ Em se tratando de inexecução total ou parcial do contrato, cabível a rescisão contratual ou aplicação de sanções administrativas à contratada, previstas na Lei 8.666/93, mas não a retenção de pagamento por serviços efetivamente prestados.

7 - Decorrido quase dez anos da decisão que deferiu o pedido liminar, a qual garantiu à empresa impetrante o recebimento dos valores pelos serviços efetivamente prestados à impetrada, há de se reconhecer excepcionalmente, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o longo decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso.

8 ¿ Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018 (data do julgamento).

FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

BOLETIM: 2018000644

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

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