Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

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À fl. 68 consta documento sobre vacinação de rebanho com data em Setembro de 2004 em diante e notas fiscais (fls. 110/112) com a mesma data sobre compra de produtos relacionados.

À fl. 106 consta certidão de casamento realizado em 2003 e a profissão do autor declarada foi pecuarista.

Por último, acerca das provas documentais, tem-se que em verificação das atividades rurais houve a confirmação do fato de atualmente o autor se enquadrar como segurado especial, visto que por ocasião da visita do oficial de justiça ficou comprovado o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar.

Ainda sobre a verificação, em entrevista com um vizinho foi confirmado que há o exercício de atividades na área rural por período bastante extenso que, se considerado como realizado em regime de economia familiar é apto a ensejar a concessão do benefício requerido.

A par de todo o exposto, verifica-se que a questão que poderia gerar dúvidas está relacionada com o fato de a atividade exercida pelo autor ser classificada como de pequeno empresário ou de produtor em regime de economia familiar.

Os documentos apresentados dão conta de que houve trabalhos desenvolvidos como pecuarista, que, em tese, poderia descaracterizar a atividade rural especial e trabalhos como lavrador, que caracteriza a atividade em regime de economia familiar.

Em audiência realizada no dia 16/08/2018 foi possível confirmar a alegação sobre o fato que o autor era o arrendatário da fazenda que fora dividida com os seus demais irmãos e mãe.

Também foi confirmado pelas declarações do autor e testemunhas que o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar se deu desde há muito tempo.

Uma questão levantada pelo INSS em audiência foi o fato de constar nos autos documentos relacionados com a constituição de empresa na categoria Microempreendedor Individual (MEI) – fl. 109 -, a partir do ano de 2013, o que poderia descaracterizar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Nesse ponto, ao ser questionado o autor informou que em período passado houve a necessidade de pedido de benefício de auxílio doença em razão de problemas em sua mão e não foi possível o recebimento do benefício por ter o INSS considerado que o autor não era segurado da previdência.

Em razão disso, viu-se compelido a se filiar como contribuinte individual para poder preencher os requisitos administrativos de concessão do benefício.

Também alegou que em períodos de colheita necessita de ajuda de terceira pessoas em sua produção rural e que também foi necessário regularizar junto à Previdência a situação deste empregado, com assinatura de CTPS e recolhimentos previdenciários.

Analisando as alegações do INSS e do autor sobre o fato, verifico que o que poderia constituir óbice ao deferimento do benefício requerido seria o fato de o autor não mais estar em exercício de atividade rural em período anterior ao requerimento administrativo.

Nesse ponto o STJ possui o seguinte posicionamento, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do

art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) (grifos acrescentados)

Com base nesse entendimento, verifica-se que, se o autor, ainda que não esteja exercendo a atividade rural no momento da DER, tiver preenchido todos os requisitos para o benefício e não efetuou o pe dido, é possível o deferimento da aposentadoria.

Além disso, nos termos do art. 18-E, § 5º da LC 123/2006 c/c o art. 12, § 9º, VII e § 14, da Lei 8.212/1991, o simples registro como MEI não retiram do autor a condição de segurado especial.

Considerando que o autor cumpriu o requisito etário no ano de 2014 e que a constituição da firma na modalidade MEI se deu no ano de 2013, não se verifica elementos suficientes para descaracterizar o exercício de atividade no período.

Assim, analisando o conjunto probatório documental, bem como os depoimentos prestados pelo autor e suas testemunhas, tenho c omo realizado o exerc íc io de atividades rurais em regime de ec onomia familiar.