Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2018

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Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Ivanes Leandro Silveira - REQUERIDO: Pdt Pharma Industria e Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Fica V. Sª intimado do inteiro teor da sentença: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado e, por conseguinte, autorizo o requerente a proceder à compra do medicamento denominado fosfoetanolamina sintética junto o laboratório PDT PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP, na quantidade e tempo que se fizerem necessários, respeitada a disponibilidade do laboratório. O preço deve ser ajustado diretamente com o laboratório, ficando expressamente consignado que a presente autorização é para aquisição de cápsulas para uso individual e que está absolutamente vedada a comercialização ou doação do fármaco para terceiros, sob pena de responsabilização criminal. Ressalto que tratando-se de Ação de Jurisdição Voluntária, não há que se falar em litigio, portanto, desnecessária a citação do laboratório PDT PHARMA. Expeça-se Alvará.”

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: ICARO GONÇALVES DA SILVA (OAB 37906-0/CE) - Processo 0007602-32.2018.8.06.0143 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Carmina Alves Macedo - REQUERIDO: Unimed Fortaleza - Unimed Fortaleza - Ficam V. Sªs. intimados do inteiro teor do despacho: “Tendo em vista que a parte ré, em contestação, alegou fato impeditivo do direito da autora, bem como anexou provas, INTIME-SE, a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma dos arts. 350 e 437 do CPC. Aproveitando o ensejo, INTIMEM-SE as partes, para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse em produzir provas em audiência, especificando as em caso afirmativo. Expedientes necessários.

ADV: PAULO RICARDO MARINHO TIMBO (OAB 15285/CE) - Processo 0007740-67.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Genival Alves Amaro - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Fica V. Sª intimado para informar no prazo de 05 dias, novo endereço para a citação da parte ré.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0007758-20.2018.8.06.0143 - Busca e Apreensão - Liminar - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamento S.a - REQUERIDO: Jose Omar Coelho Dias Filho - Fica V. Sª. intimado do inteiro teor da sentença: “Vistos, etc. Trata-se os autos de de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de José Omar Coelho Dias Filho. Às fls. 26/29 as partes apresentaram petição informando que chegaram a uma composição amigável e requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. O artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil estabelece: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Depreende-se do compulsar dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, submetendo a avença à homologação judicial, subsumindo-se a situação evidenciada aos preceitos do dispositivo legal retro transcrito. Destarte, para homologação de um acordo, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, os interessados são capazes e estão assistidos por advogados regularmente constituídos, ambos com poder para transigir, satisfazendo, também, a capacidade postulatória; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa e obrigação de fazer; a forma - acordo escrito - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, acostado às fls. 26/29, para que produza seus jurídicos efeitos, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do novo CPC. Custas na forma acordada pelas partes. Certificado o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, 28 de agosto de 2018. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito”

ADV: LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 15848-0/CE), ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 344110/CE) - Processo 0007906-31.2018.8.06.0143 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: Luciano Teixeira do Nascimento - Marcos Bonieck Oliveira Lima - REQUERIDO: Eliseu Lima Cavalcante - Me - Fica V. Sª intimado do inteiro teor do despacho: “Tendo em vista o que expõe os dispositivos legais expressos no art. 99, § 2º e § 4º, e art. 292, I, do CPC, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, bem como para corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe um valor compatível à cobrança pretendida.”

ADV: JO O KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0008094-92.2016.8.06.0143 - Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Olivia Correia Tertulino - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fica V. Sª intimado do inteiro teor da sentença: “Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL pleiteada pela parte em epígrafe objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Em resumo, sustenta a autora que apesar de ter comprovado sua qualidade de trabalhadora rural e a idade mínima para fazer jus à concessão de aposentadoria por idade rural, teve seu eu pedido administrativo indeferido injustamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que ausente comprovação da qualidade de segurada especial. Em defesa, a Autarquia Previdenciária aduz, em apertada síntese, que os documentos que objetivam comprovar o labor rural apresentados pela demandante são insuficientes/inaptos ao deferimento do pleito. Eis o breve relatório. Decido. A requerente cumpre o requisito de idade mínima (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91), conforme se depreende da certidão de casamento anexa. A controvérsia, cinge-se, pois, à comprovação da qualidade de segurada especial da demandante. Compulsando os fólios processuais verifico que a parte demandante acostou os seguintes inícios de provas materiais: carteira sindical da entidade da qual é filiada (fls. 14); carteira de sócio de associação comunitária emitida em 05/05/2013 (fls. 14); extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em 26/10/2015 (fls. 17) e comprovante de pagamento do programa garantia safra 2015/2016 (fls. 19). Observo ainda que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - informação de que a Requerente exercera atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Pedra Branca/CE no ano de 2012, informação esta corroborada pela declaração de tempo de contribuição (fls. 145) emitida pela prefeitura supracidata. Destarte, tendo em vista a fé pública de que tais informações são dotadas, não acolho as alegações feitas pela parte autora em seu depoimento pessoal, aduzindo não ter laborado para o órgão supracitado. Registro ainda que a parte autora possui inscrição de contribuinte individual de natureza urbana, com ocupação não informada. Feitas tais considerações, entendo que, apesar de prova testemunhal favorável e de possuir relativo conhecimento sobre o labor rural, a postulante não faz jus à concessão do benefício previdenciário pleiteado, ante a ausência de um conjunto probatório harmônico apto a comprovar o exercício da atividade agrícola em número de meses idênticos à carência do benefício almejado. De fato, há início de prova material de comprovação da atividade rurícola, no entanto não são contemporâneos aos fatos que se pretendem provar (Verbete sumular 34 - TNU). Isto é, a autora objetiva comprovar o exercício de atividade agrícola no período de 01/10/1993 a 25/07/2016, mas apenas traz aos autos inícios de provas materiais datadas de 2015/2016, o que leva a crer que foram produzidos apenas para fins de requerimento de benefício previdenciário. Ademais, a existência de vínculos urbanos na condição de empregado e contribuinte individual descaracteriza a qualidade de segurado especial (§ 11, I, b do art. 12 da Lei 8.212/91). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC/2015. Assistência judiciária já deferida no despacho de fls. 80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, 28 de agosto de 2018. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de DireitoFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO