Página 3196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

violação ao art. , II da Constituição Federal.

Assim, requer seja sanado o referido vício.

Sem razão.

Compulsando o v. acórdão, vê-se que a referida temática foi apreciada no tópico VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A 2ªRECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, no ID. 477e4b0 - Pág. 3-5, tendo o Regional apresentado, de forma fundamentada, a respectiva análise minuciosa das provas que embasaram a conclusão da Corte pelo reconhecimento da terceirização ilícita. Assim, ela não será aqui reapreciada por força do veto inserto no artigo 836 da CLT.

Para fins de esclarecimento, ressalta-se que o inciso II do art. 94 da Lei n.º 9.427/97 não autorizou a terceirização de atividade-fim das empresas de telecomunicações, como já reiteradamente decidido pelo eg. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. "In casu", verifica-se que o Reclamante laborou como instalador de serviços de telefonia, TV a cabo, internet banda larga, além de realizar reparos nos respectivos equipamentos, em empresa prestadora de serviços de telecomunicações, situação que, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, atrai o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 do TST, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 557 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 8745720125010051 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

Nesse passo, não há falar em violação do § 1º do art. 60 e inciso II do art. 94 ambos da Lei n.º 9.427/97, já que os dispositivos são apreciados à luz do inciso IV do art. , art. e art. 170 da CR, os quais não permitem uma interpretação que autorize o exercício de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Considerando que não existem antinomias entre normas constitucionais, tampouco existe violação do inciso II do art. da CR.

A Embargante apenas demonstra seu inconformismo em face do julgamento proferido, buscando obter, sem êxito, a rediscussão da matéria suficientemente analisada e decidida, conforme se observa com a simples leitura do julgado objurgado. De mais a mais, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão da matéria pressupõe apelo próprio.

Nego provimento.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO